Benefícios e municípios

Como votaram

Câmara, 03 de set de 2026 · Aprovada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 74, de 2026, adotada pelo relator da Comissão de…

346a46

346 votos Sim e 46 votos Não, na Câmara, em 03/09. Também: 3 abstenções, 1 outro voto.

346 Sim4 outros46 Não

SimNãoAbstenção, obstrução e outros

Também: 3 abstenções, 1 outro voto.

Votaram Sim 90% da esquerda, 98% do centro e 81% da direita. Dos 46 votos Não, 35 vieram da direita (nota média 7,0, contra 6,5 de quem votou Sim).

Por posição na escala

• Partidos de esquerda89 a 10
• Partidos de centro95 a 1, 1 outro
• Partidos de direita162 a 35, 3 outros

99 + 97 + 200 = 396 votos (346 Sim, 46 Não, 4 outros). Largura das barras na mesma escala: quanto maior a bancada, mais larga. A posição de cada partido vem da escala de 0 (esquerda) a 10 (direita) do site. Como funciona

Resumo em 3 linhas

Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.

• Propostas sobre datacenter, apoio a pessoas com câncer e pessoas com deficiência, e desoneração de IRPJ e CSLL ficam fora de algumas regras fiscais, desde que a renúncia de receita seja compatível com a meta do exercício e esteja na estimativa da lei orçamentária anual.
• Essas mesmas propostas também ficam fora da regra que limita o total de incentivos e benefícios tributários a 2% do PIB e da vedação de ampliar, prorrogar ou estender gasto tributário em 2026.
• Na parte das resseguradoras locais, a dispensa vale também para a compensação de prejuízos fiscais e de bases negativas de CSLL apurados por elas.

Em que pé está

1. Comissões(feito)
2. Plenário(feito)
3. Senado (revisão)(feito)
4. Sanção(feito)
5. Virou lei(feito)

Câmara: Transformado em Norma Jurídica · Senado: transformada em norma jurídica com veto parcial

Texto e fonte oficial

Altera a Lei Complementar nº 229, de 30 de março de 2026, para incluir o regime especial de tributação para serviços de datacenter, o programa federal de financiamento de ações de apoio às pessoas com câncer e às pessoas com deficiência, bem como a desoneração do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das sociedades resseguradoras locais entre as exceções às regras aplicáveis à concessão de benefícios tributários e altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal).

Autoria

José Guimarães (PT)

Relator(a) na Câmara

Isnaldo Bulhões Jr. (MDB)AL

Tempo de tramitação

217 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 202 dias.

Disputa

Maioria clara0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 77 pontos

Ficha na Câmara (abre em nova aba)Ficha no Senado (abre em nova aba)

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 03/09/2026, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

De que lado vem

Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.

Autoria de José Guimarães (PT), partido com nota 2,7.

Linha do tempo

Só o que conta: 25 andamentos burocráticos ficam de fora.

• 04/09/2026 · Câmara · MESA
  Virou lei, com partes vetadas pelo Presidente
• 03/09/2026 · Senado · PLEN
  (Continuação, em 3 de setembro de 2026, da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhado à publicação e aprovado o Requerimento nº 671, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
• 03/09/2026 · Senado · PLEN
  Pedido de urgência dos líderes partidários (para votar mais rápido que o normal)
• 03/09/2026 · Câmara · PLEN
  Aprovado no plenário da Câmara (Sim: 346, Não: 46), com um texto novo no lugar do original
• 31/08/2026 · Câmara · MESA
  Pedido de urgência (para votar mais rápido que o normal)