Quebra de sigilo para pensão
PLP 69/2025
Nas comissões da Câmara; em 14/10, parecer aprovado na comissão
Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta · desde 10 de out de 2026
Em linguagem simples
Permite quebrar sigilo bancário e fiscal de quem paga alimentos para checar se ele realmente pode pagar ao filho menor.
Para quem: Afeta quem deve prestar alimentos a filho menor impúbere. Também afeta o processo em que se discute esse pagamento, porque a medida pode ser usada pelo juiz.
- O juiz poderá decretar a quebra dos sigilos fiscal e bancário do alimentante sem pedido específico nesse caso.
- A medida serve para apurar a real capacidade financeira de pagar alimentos a filho menor impúbere.
- Isso poderá ocorrer sem que antes sejam fornecidos os dados necessários para essa apuração.
- A medida poderá ser usada em qualquer fase do processo, inclusive na execução.
Quando vale: Quando a mudança for oficializada.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 15 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Pronta para Pauta
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Célio Studart (PSD), partido com nota 6,9.
- Autoria
- Célio Studart (PSD)
- Relator(a) na Câmara
- Laura Carneiro (PSD)RJ
- Tempo de tramitação
- 572 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 205 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Altera a Lei Complementar n. 105, de 10 de Janeiro de 2001, para estabelecer a possibilidade de quebra de sigilo bancário e fiscal de alimentante quando necessário para verificar a real capacidade financeira de prestar alimentos a filho menor impúbere, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei do sigilo bancário (2001)
- possibilidade
- quebra de sigilo bancário
- quebra de sigilo fiscal
- aferição
- saúde financeira
- garantia
- pensão civil
- pensão alimentícia
- filho
- criança
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
só o que conta · 3 andamentos burocráticos ocultos- 14 de out de 2026 · Câmara · CFTParecer aprovado na comissão
- 14 de out de 2026 · Câmara · CFTDebate da proposta no plenário
- 14 de out de 2026 · Câmara · CFTFim do debate
- 11 de mai de 2026 · Câmara · CFTParecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
- 08 de abr de 2026 · Câmara · CFTRelatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)
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