Violência contra meninas e mulheres

Cria um sistema nacional para enfrentar a violência contra meninas e mulheres e obriga parte dos recursos dos Estados a ir para esse plano.

Para quem: A regra vale para Estados e Distrito Federal, que terão de fazer um plano de ação e aplicar recursos nele. Também afeta a organização das ações pelo Ministério das Mulheres e a fiscalização de alguns instrumentos pelos Tribunais de Contas dos Estados.

• Estados e Distrito Federal terão de fazer um plano de ação com metas, ações, cronograma e estimativa de custos.
• O plano terá de ser publicado no site oficial e atualizado sempre que houver mudança relevante.
• Os recursos poderão vir, para Estados que aderiram ao Propag, do valor previsto na Lei Complementar nº 212; para os demais Estados e para o Distrito Federal, de outros recursos já usados em ações contra a violência.
• Os recursos deverão ser usados só em ações ligadas à prevenção e ao enfrentamento da violência contra meninas e mulheres, em 11 tipos de iniciativa listados no texto.
• Pelo menos 10% dos recursos do § 2º do art. 5º da Lei Complementar nº 212 deverão ir para esse plano; se a aplicação não for comprovada em até 60 dias após o fim do exercício, o ente perde as taxas de juros previstas e passa a pagar 4% ao ano, de forma retroativa.

Exceções e regras diferentes

• Para os Estados que aderiram ao Propag, a fonte principal dos recursos é a prevista na Lei Complementar nº 212; para os demais Estados e para o Distrito Federal, vale outra fonte de recursos já destinada a ações contra a violência contra a mulher.
• Os recursos do inciso II do art. 6º atendem preferencialmente os entes que não tiverem aderido ao Propag.
• No caso dos recursos do § 2º-A do art. 5º da Lei Complementar nº 212, os valores aplicados devem seguir o art. 12 dessa mesma lei.
• Se a aplicação dos recursos não for devidamente comprovada em até 60 dias após o fim do exercício, a regra mais pesada é perder as taxas de juros previstas e passar a 4% ao ano, retroativamente.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: O texto deixa para regulamento os detalhes sobre governança, prazos para publicar os planos, consequências pelo descumprimento, prestação de contas, transparência ativa e critérios para enquadrar cada caso nas categorias de relatório.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).