Pular para o conteúdo
Administração Pública · Economia · Finanças Públicas e Orçamento

Regimes de resolução

PLP 281/2019

No plenário da Câmara; em 14/10, rejeitado no plenário

Votada

Texto votado no plenário da Câmara · desde 12 de nov de 2024

Quem empurra Governo

Em linguagem simples

Cria regras para intervir, estabilizar ou liquidar instituições financeiras, seguradoras, bolsas e entidades parecidas quando houver risco de quebra ou descontrole.

Para quem: Afeta instituições financeiras, entidades de mercado financeiro, administradoras de bolsas, seguradoras, resseguradoras, entidades de previdência aberta e outras instituições citadas no texto. Também afeta controladores, administradores, credores, participantes de fundos e, em alguns casos, pessoas ligadas à instituição em crise.

  • Cria 2 regimes: o de estabilização e o de liquidação compulsória.
  • Permite que a autoridade de resolução escolha o regime mais adequado quando houver sinais de inviabilidade, violações repetidas ou risco ao sistema.
  • Autoriza exigir plano de recuperação e plano de saída organizada das instituições sob sua competência; para as sistemicamente relevantes, esses planos serão obrigatórios.
  • Autoriza impor medidas como capitalização, troca de controle, reorganização, suspensão de dividendos e substituição de administradores.
  • Prevê que os fundos garantidores de créditos e os fundos de resolução sejam criados e administrados com regras próprias, e adapta os fundos já existentes em 180 dias.

Exceções e regras diferentes

  • Os fundos garantidores de créditos já existentes na data em que a mudança for oficializada terão 180 dias para adaptar seus atos constitutivos.
  • No regime de estabilização, a autoridade pode manter parte ou todos os administradores no cargo.
  • Na liquidação compulsória, certos créditos e bens ficam fora da suspensão ou da conversão, como os previstos no texto para Fazenda Pública, FGTS, créditos com garantia real e alguns depósitos e recursos de terceiros.

Quando vale: 180 dias após quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: Várias regras ficam para regulamento da autoridade de resolução, e algumas medidas dependem de proposta ou decisão do Conselho Monetário Nacional, do Conselho Nacional de Seguros Privados, do Banco Central, da CVM ou da Susep.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 13 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).

Compartilhar esta proposta

Em que pé está

No plenário da Câmara
  1. Comissões
  2. Plenário
  3. Senado (revisão)
  4. Sanção
  5. Virou lei

Câmara: Pronta para Pauta

De que lado vem

escala dos partidos de quem assinou
Governo federal

Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.

Autoria
Poder ExecutivoProposta do governo federal
Relator(a) na Câmara
Marcelo Queiroz (PSDB)RJ
Tempo de tramitação
2.490 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 205 dias.
Disputa
Votação apertada1 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 18 pontos

Texto e fonte oficial

Dispõe sobre os regimes de resolução das instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, pela Superintendência de Seguros Privados e pela Comissão de Valores Mobiliários.

Palavras-chave oficiais

  • diretrizes
  • regime de resolução
  • instituição financeira
  • banco
  • entidade
  • mercado financeiro
  • bolsa de valores
  • mercado de balcão
  • seguradora
  • sociedade de capitalização
  • resseguradora
  • entidade aberta de previdência complementar (eapc). _autoridade de resolução

Esquerda × direita na votação

Câmara · 14 de out de 2026 · 252 sim, 176 não

Votaram Sim 2% da esquerda, 78% do centro e 78% da direita. Dos 176 votos Não, 106 vieram da esquerda (nota média 4,6, contra 7,9 de quem votou Sim).

SimNãoOutros (abstenção, obstrução)Rejeitada a Subemenda Substitutiva ao Projeto de Lei Complementar nº 281, de 2019, adotada pelo relator da Comissão Esp…
Esquerda2% sim · 2/106
Centro78% sim · 79/22
Direita78% sim · 171/48/1

Cada ponto é um parlamentar, na posição do seu partido na escala. Pontos cheios votaram Sim; anéis votaram Não.

Por partido

da esquerda para a direita · Sim · Não · Outros
PSOL 1,4
PCdoB 1,8
PT 2,7
PSB 3,6
REDE 3,7
PDT 3,9
PV 4,1
SOLID. 6,0
AVANTE 6,5
MDB 6,5
PSDB 6,8
PSD 6,9
PODE 7,4
MISSÃO 7,8
PP 8,2
PRD 8,2
DC 8,2
REPUBL. 8,3
UNIÃO 8,5
NOVO 8,7
PL 8,8

Voto a voto

429
Deputado(a)PartidoUFEscalaVoto
AJ AlbuquerquePPCE8,2Sim
Acácio FavachoMDBAP6,5Sim
Adail FilhoMDBAM6,5Sim
Adilson BarrosoPLSP8,8Sim
Adolfo VianaPSDBBA6,8Sim
Adriana VenturaNOVOSP8,7Sim
Adriano do BaldyPPGO8,2Sim
Afonso FlorencePTBA2,7Não
Afonso HammPPRS8,2Sim
Afonso MottaPDTRS3,9Sim
Aguinaldo RibeiroPPPB8,2Sim
Airton FaleiroPTPA2,7Não
Alberto FragaPLDF8,8Sim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRR8,3Sim
Alceu MoreiraMDBRS6,5Sim
Alencar SantanaPTSP2,7Não
Alexandre GuimarãesMDBTO6,5Sim
Alexandre LindenmeyerPTRS2,7Não
AlfredinhoPTSP2,7Não
Alice PortugalPCdoBBA1,8Não
Aliel MachadoPVPR4,1Não
Altineu CôrtesPLRJ8,8Sim
Aluisio MendesREPUBLICANOSMA8,3Sim
Amanda GentilPPMA8,2Sim
Amaro NetoPPES8,2Sim
Amom MandelREPUBLICANOSAM8,3Sim
Ana Paula LimaPTSC2,7Não
Ana PimentelPTMG2,7Não
Andreia SiqueiraPSBPA3,6Não
André AbdonPPAP8,2Sim
André FerreiraPLPE8,8Sim
André FigueiredoPDTCE3,9Não
André FufucaPPMA8,2Sim
André JanonesREDEMG3,7Não
Antonio AndradePSDBTO6,8Sim
Antonio Carlos RodriguesPODESP7,4Não
Antônia LúciaMDBAC6,5Sim
Antônio DoidoMDBPA6,5Sim
Any OrtizPPRS8,2Sim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPE8,3Sim
Aécio NevesPSDBMG6,8Sim
BacelarPVBA4,1Não
Bandeira de MelloPVRJ4,1Não
BebetoPPRJ8,2Sim
Benedita da SilvaPTRJ2,7Não
Benes LeocádioUNIÃORN8,5Não
Beto PereiraREPUBLICANOSMS8,3Sim
Beto PretoPSDPR6,9Sim
Beto RichaPSDBPR6,8Sim
Bia KicisPLDF8,8Sim
Bibo NunesPLRS8,8Sim
Bohn GassPTRS2,7Não
Bruno GanemPODESP7,4Não
Cabo Gilberto SilvaPLPB8,8Sim
Camila JaraPTMS2,7Não
Capitão Alberto NetoPLAM8,8Não
Capitão AldenPLBA8,8Sim
Capitão AugustoPLSP8,8Sim
Carla DicksonPLRN8,8Sim
Carlos GomesREPUBLICANOSRS8,3Sim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTO8,5Não
Carlos JordyPLRJ8,8Sim
Carlos SampaioPSDSP6,9Sim
Carlos VerasPTPE2,7Não
Carol DartoraPTPR2,7Não
Caroline de ToniPLSC8,8Sim
Castro NetoMDBPI6,5Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Celso SabinoPDTPA3,9Não
Charles FernandesPSDBA6,9Sim
Chico AlencarPSOLRJ1,4Não
Chris ToniettoPLRJ8,8Sim
Clarissa TércioPPPE8,2Sim
Cleber VerdeMDBMA6,5Sim
Clodoaldo MagalhãesPVPE4,1Não
Coronel ChrisóstomoPLRO8,8Sim
Coronel FernandaPLMT8,8Sim
Coronel MeiraPLPE8,8Sim
Coronel UlyssesUNIÃOAC8,5Sim
Covatti FilhoPPRS8,2Sim
Cristiane LopesPODERO7,4Sim
Célia XakriabáPSOLMG1,4Não
Célio SilveiraMDBGO6,5Sim
Célio StudartPSDCE6,9Não
Dagoberto NogueiraPPMS8,2Não
Daiana SantosPCdoBRS1,8Não
Dal BarretoUNIÃOBA8,5Não
DandaraPTMG2,7Não
Dani CunhaPLRJ8,8Sim
Daniel AgrobomPSDGO6,9Sim
Daniel AlmeidaPCdoBBA1,8Não
Daniel BarbosaPPAL8,2Não
Daniel FreitasPLSC8,8Sim
Daniel TrzeciakPSDBRS6,8Sim
Daniela ReinehrPLSC8,8Sim
Daniela do WaguinhoREPUBLICANOSRJ8,3Não
Danilo FortePPCE8,2Sim
Defensor Stélio DenerUNIÃORR8,5Não
Delegada Adriana AccorsiPTGO2,7Não
Delegada IonePLMG8,8Sim
Delegada KatarinaPSDSE6,9Sim
Delegado Bruno LimaPODESP7,4Não
Delegado CaveiraPLPA8,8Sim
Delegado Fabio CostaPPAL8,2Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMG8,5Sim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPR8,5Não
Delegado PalumboPODESP7,4Sim
Delegado Paulo BilynskyjPLSP8,8Sim
Denise PessôaPTRS2,7Não
DetinhaPLMA8,8Sim
Diego CoronelREPUBLICANOSBA8,3Sim
Diego GarciaUNIÃOPR8,5Sim
Dilceu SperaficoPPPR8,2Sim
Dilvanda FaroPTPA2,7Não
Dimas FabianoPPMG8,2Sim
Dimas GadelhaPTRJ2,7Não
Domingos NetoPSDCE6,9Sim
Domingos SávioPLMG8,8Sim
Dorinaldo MalafaiaPDTAP3,9Não
Dr FlávioPLRJ8,8Sim
Dr. Daniel SoranzPSDRJ6,9Não
Dr. FranciscoPTPI2,7Não
Dr. FredericoPLMG8,8Sim
Dr. JazielPLCE8,8Sim
Dr. Victor LinhalisPSBES3,6Sim
Dr. Zacharias CalilMDBGO6,5Sim
Duarte Jr.AVANTEMA6,5Não
Duda SalabertPSOLMG1,4Não
Eduardo BismarckPVCE4,1Não
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADEAC6,0Sim
Eduardo da FontePPPE8,2Sim
Elcione BarbalhoMDBPA6,5Sim
Eli BorgesREPUBLICANOSTO8,3Sim
Elmar NascimentoUNIÃOBA8,5Não
Emanuel Pinheiro NetoPSDMT6,9Não
Emidinho MadeiraPLMG8,8Sim
Enfermeira RejanePCdoBRJ1,8Não
Eriberto MedeirosPSBPE3,6Não
Erika HiltonPSOLSP1,4Não
Erika KokayPTDF2,7Não
Eros BiondiniPLMG8,8Sim
Euclydes PettersenREPUBLICANOSMG8,3Sim
Eunício OliveiraMDBCE6,5Sim
Evair Vieira de MeloREPUBLICANOSES8,3Sim
Fabio GarciaUNIÃOMT8,5Não
Fabio ReisPSDSE6,9Não
Fabio SchiochetUNIÃOSC8,5Sim
Fausto Jr.UNIÃOAM8,5Não
Fausto PinatoUNIÃOSP8,5Não
Felipe BecariPODESP7,4Sim
Felipe FrancischiniPODEPR7,4Sim
Fernanda MelchionnaPSOLRS1,4Não
Fernanda PessoaPSDCE6,9Não
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPE8,5Não
Fernando MineiroPTRN2,7Não
Fernando MonteiroPSDPE6,9Sim
Fernando RodolfoPRDPE8,2Não
Filipe BarrosPLPR8,8Sim
Filipe MartinsPLTO8,8Sim
Florentino NetoPTPI2,7Não
Flávia MoraisMDBGO6,5Sim
Flávio NogueiraPTPI2,7Não
Franciane BayerREPUBLICANOSRS8,3Sim
Fred LinharesREPUBLICANOSDF8,3Sim
Fábio MacedoPODEMA7,4Sim
Fábio TeruelMDBSP6,5Não
Félix Mendonça JúniorPDTBA3,9Não
Gabriel MotaUNIÃORR8,5Não
Gabriel NunesPSDBA6,9Sim
General GirãoPLRN8,8Sim
General PazuelloPLRJ8,8Sim
Geovania de SáREPUBLICANOSSC8,3Sim
Geraldo MendesUNIÃOPR8,5Não
Geraldo ResendeUNIÃOMS8,5Não
Gervásio MaiaPCdoBPB1,8Não
Gilmar MachadoPTMG2,7Não
Gilson DanielPODEES7,4Sim
Gilson MarquesNOVOSC8,7Sim
Gilvan da FederalPLES8,8Sim
Giovani CheriniPLRS8,8Sim
Glaustin da FokusPODEGO7,4Sim
Gleisi HoffmannPTPR2,7Não
Guilherme DerritePPSP8,2Sim
Guilherme UchoaPSDPE6,9Sim
Gustavo GayerPLGO8,8Sim
Gustinho RibeiroPPSE8,2Sim
Gutemberg ReisMDBRJ6,5Sim
Heitor SchuchPSDRS6,9Sim
Helder SalomãoPTES2,7Não
Helio LopesPLRJ8,8Sim
Hercílio Coelho DinizMDBMG6,5Sim
Hildo RochaMDBMA6,5Não
Hugo LealPSDRJ6,9Sim
Hugo MottaREPUBLICANOSPB8,3Artigo 17
Icaro de ValmirREPUBLICANOSSE8,3Sim
Idilvan AlencarPSBCE3,6Não
Igor TimoUNIÃOMG8,5Não
Inácio ArrudaPCdoBCE1,8Não
Isnaldo Bulhões Jr.MDBAL6,5Sim
Itamar PaimPLPR8,8Sim
Ivoneide CaetanoPTBA2,7Não
Iza ArrudaMDBPE6,5Não
Jack RochaPTES2,7Não
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPI8,3Sim
Jandira FeghaliPCdoBRJ1,8Não
Jeferson RodriguesPSDBGO6,8Sim
Jefferson CamposPLSP8,8Sim
Jilmar TattoPTSP2,7Não
Joaquim PassarinhoPLPA8,8Sim
Jonas DonizettePSBSP3,6Não
Jorge GoettenREPUBLICANOSSC8,3Sim
Jorge SollaPTBA2,7Não
Joseildo RamosPTBA2,7Não
JosenildoPDTAP3,9Não
Josimar MaranhãozinhoPLMA8,8Sim
Josivaldo JPUNIÃOMA8,5Não
José Carlos AraújoDCBA8,2Sim
José MedeirosPLMT8,8Sim
José NeltoUNIÃOGO8,5Não
José PrianteMDBPA6,5Sim
João Carlos BacelarPLBA8,8Não
João CuryMDBSP6,5Sim
João DanielPTSE2,7Não
João MaiaPPRN8,2Sim
Juarez CostaREPUBLICANOSMT8,3Sim
Julia ZanattaPLSC8,8Sim
Juliana CardosoPTSP2,7Não
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDF8,3Sim
Juninho do PneuPSDBRJ6,8Sim
Junio AmaralPLMG8,8Sim
Junior LourençoMDBMA6,5Sim
Juscelino FilhoPSDBMA6,8Sim
Júlio CesarPSDPI6,9Sim
Júnior FerrariPSDPA6,9Sim
Keniston BragaMDBPA6,5Sim
Kiko CeleguimPTSP2,7Não
Kim KataguiriMISSÃOSP7,8Não
Laura CarneiroPSDRJ6,9Sim
LeandrePSDPR6,9Sim
Leonardo GadelhaPODEPB7,4Não
Leonardo MonteiroPTMG2,7Não
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBA8,5Não
Lincoln PortelaPLMG8,8Sim
Lindbergh FariasPTRJ2,7Não
Lucas RedeckerPSDRS6,9Sim
Luciano AmaralPSDAL6,9Sim
Luciano BivarMDBPE6,5Não
Luciano DucciPSBPR3,6Não
Luciano VieiraPSDBRJ6,8Sim
Luis TibéAVANTEMG6,5Sim
Luiz Carlos BusatoUNIÃORS8,5Sim
Luiz Carlos HaulyPODEPR7,4Sim
Luiz Carlos MottaPLSP8,8Sim
Luiz CoutoPTPB2,7Não
Luiz LimaNOVORJ8,7Sim
Luiz NishimoriPSDPR6,9Sim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSP8,8Sim
Luiza ErundinaPSOLSP1,4Não
Luizianne LinsREDECE3,7Não
Lídice da MataPSBBA3,6Não
Magda MofattoPLGO8,8Sim
MarangoniPODESP7,4Sim
Marcel van HattemNOVORS8,7Sim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Marcelo NiloREPUBLICANOSBA8,3Sim
Marcelo QueirozPSDBRJ6,8Sim
Marcelo Álvaro AntônioPLMG8,8Sim
Marcio AlvinoPLSP8,8Sim
MarconPTRS2,7Não
Marcos Aurélio SampaioMDBPI6,5Sim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Marcos PollonPLMS8,8Sim
Marcos TavaresPDTRJ3,9Não
Maria ArraesPSBPE3,6Não
Maria RosasREPUBLICANOSSP8,3Sim
Maria do RosárioPTRS2,7Não
Marina SilvaREDESP3,7Não
Mario FriasPLSP8,8Sim
Marreca FilhoPRDMA8,2Sim
Marussa BoldrinREPUBLICANOSGO8,3Sim
Marx BeltrãoUNIÃOAL8,5Não
Matheus NoronhaPLCE8,8Sim
Mauricio MarconPLRS8,8Sim
Mauricio do VôleiPLMG8,8Sim
Mauro Benevides FilhoUNIÃOCE8,5Não
Max LemosUNIÃORJ8,5Não
Meire SerafimUNIÃOAC8,5Não
Mendonça FilhoPLPE8,8Sim
Merlong SolanoPTPI2,7Não
Mersinho LucenaPSDPB6,9Sim
Messias DonatoUNIÃOES8,5Não
Miguel LombardiPLSP8,8Sim
Miguel ÂngeloPTMG2,7Não
Milton VieiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Misael VarellaPSDMG6,9Sim
Missionário José OlimpioPLSP8,8Sim
Moses RodriguesUNIÃOCE8,5Não
Murillo GouveaPSDBRJ6,8Sim
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPB8,3Não
Márcio HonaiserSOLIDARIEDADEMA6,0Sim
Márcio JerryPCdoBMA1,8Não
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBA8,3Sim
Mário Negromonte Jr.PSBBA3,6Não
Natália BonavidesPTRN2,7Não
Nelson BarbudoPODEMT7,4Sim
Nely AquinoPODEMG7,4Sim
Neto CarlettoAVANTEBA6,5Sim
NicolettiPLRR8,8Sim
Nikolas FerreiraPLMG8,8Sim
Nilto TattoPTSP2,7Não
Olival MarquesPODEPA7,4Sim
Osmar TerraPLRS8,8Sim
Otoni de PaulaPSDRJ6,9Sim
PadovaniPPPR8,2Sim
Padre JoãoPTMG2,7Não
Pastor DinizUNIÃORR8,5Sim
Pastor EuricoPSDBPE6,8Sim
Pastor GilPLMA8,8Sim
Pastor Henrique VieiraPSOLRJ1,4Não
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBA6,5Sim
Patrus AnaniasPTMG2,7Não
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADESP6,0Não
Paulo Abi-AckelPSDBMG6,8Sim
Paulo Alexandre BarbosaPSDSP6,9Sim
Paulo FollettoPSBES3,6Não
Paulo Freire CostaPLSP8,8Sim
Paulo GuedesPTMG2,7Não
Paulo LemosPTAP2,7Não
Paulo LitroUNIÃOPR8,5Sim
Paulo MagalhãesPSDBA6,9Sim
Paulo PimentaPTRS2,7Não
Paulo SoaresPODESP7,4Sim
Paulo TeixeiraPTSP2,7Não
PaulãoPTAL2,7Não
Pedro AiharaPPMG8,2Não
Pedro CamposPSBPE3,6Não
Pedro Lucas FernandesUNIÃOMA8,5Não
Pedro LupionREPUBLICANOSPR8,3Sim
Pedro PauloPSDRJ6,9Sim
Pedro UczaiPTSC2,7Não
Pedro WestphalenPPRS8,2Sim
PezentiMDBSC6,5Sim
Pompeo de MattosPDTRS3,9Não
Pr. Marco FelicianoPLSP8,8Sim
Priscila CostaPLCE8,8Sim
Prof. Reginaldo VerasPVDF4,1Não
Professor AlcidesPSDBGO6,8Sim
Professora Luciene CavalcantePSOLSP1,4Não
Professora MarcivaniaPCdoBAP1,8Não
Rafael BritoMDBAL6,5Não
Rafael FeraPODERO7,4Não
Rafael PrudenteMDBDF6,5Sim
Rafael SimoesUNIÃOMG8,5Sim
Raimundo CostaPSDBA6,9Sim
Raimundo SantosPSDPA6,9Sim
Reginaldo LopesPTMG2,7Não
ReimontPTRJ2,7Não
Renilce NicodemosMDBPA6,5Sim
Renildo CalheirosPCdoBPE1,8Não
Ribamar SilvaPODESP7,4Sim
Ricardo AbrãoPSDBRJ6,8Sim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTO8,3Sim
Ricardo MaiaMDBBA6,5Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOSAC8,3Sim
Robinson FariaPPRN8,2Sim
Robério MonteiroPSBCE3,6Não
Rodolfo NogueiraPLMS8,8Sim
Rodrigo GambalePODESP7,4Sim
Rodrigo RollembergPSBDF3,6Não
Rodrigo da ZaeliPLMT8,8Sim
Rodrigo de CastroUNIÃOMG8,5Não
Rogéria SantosREPUBLICANOSBA8,3Sim
Rogério CorreiaPTMG2,7Não
Rosana VallePLSP8,8Sim
Rosangela GomesREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Rosangela MoroPLSP8,8Não
Rosângela ReisPLMG8,8Sim
Rubens OtoniPTGO2,7Não
Rubens Pereira JúniorPTMA2,7Não
Rui FalcãoPTSP2,7Não
Samuel VianaUNIÃOMG8,5Não
SandersonPLRS8,8Sim
Sandro AlexPSDPR6,9Sim
Sargento FahurPLPR8,8Sim
Sargento GonçalvesPLRN8,8Sim
Sargento PortugalPODERJ7,4Não
Saullo ViannaMDBAM6,5Sim
Sidney LeitePSDAM6,9Sim
Silvia CristinaPPRO8,2Sim
Silvio Costa FilhoREPUBLICANOSPE8,3Sim
Silvye AlvesUNIÃOGO8,5Não
Simone MarquettoPPSP8,2Sim
Socorro NeriPPAC8,2Não
Soraya SantosPLRJ8,8Sim
Stefano AguiarPSDMG6,9Sim
Sâmia BomfimPSOLSP1,4Não
Sérgio BritoPSDBA6,9Não
Sóstenes CavalcantePLRJ8,8Sim
Sônia GuajajaraPSOLSP1,4Não
Tabata AmaralPSBSP3,6Não
Tadeu VeneriPTPR2,7Não
Talíria PetronePSOLRJ1,4Não
Tarcísio MottaPSOLRJ1,4Não
Thiago FloresUNIÃORO8,5Não
Thiago de JoaldoREPUBLICANOSSE8,3Não
Tiago DimasPODETO7,4Sim
TiriricaPSDSP6,9Sim
Tião MedeirosPPPR8,2Sim
Toninho WandscheerPPPR8,2Sim
Túlio GadêlhaPSDPE6,9Não
Vander LoubetPTMS2,7Não
Vinicius GurgelPLAP8,8Sim
Vitor LippiPSDSP6,9Não
Waldemar OliveiraAVANTEPE6,5Sim
Weliton PradoPSDMG6,9Não
Wellington RobertoPSDPB6,9Sim
WelterPTPR2,7Não
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Yandra MouraUNIÃOSE8,5Não
Yury BrunoMDBCE6,5Sim
Zeca DirceuPTPR2,7Não
Zezinho BarbaryPPAC8,2Sim
ZuccoPLRS8,8Sim
Zé AdrianoPPAC8,2Sim
Zé Haroldo CathedralUNIÃORR8,5Não
Zé NetoPTBA2,7Não
Zé SilvaUNIÃOMG8,5Sim
Zé TrovãoPLSC8,8Sim
Átila LiraPPPI8,2Sim

Linha do tempo

só o que conta · 10 andamentos burocráticos ocultos
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Em debate no plenário
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Debate da proposta no plenário
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Fim do debate
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Obstrução: manobra para atrasar a votação
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Parecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Parecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Rejeitado no plenário
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Rejeitado no plenário
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Em votação no plenário
  • 18 de nov de 2024 · Câmara · PLEN
    Relatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)
  • 12 de nov de 2024 · Câmara · PLEN
    Urgência aprovada: pode ser votada mais rápido
  • 12 de nov de 2024 · Câmara · PLEN
    Urgência aprovada: pode ser votada mais rápido

Acompanhe pelo Canal do WhatsApp

← Voltar ao painel