Taxa sobre serviços digitais

Cria uma contribuição sobre certos serviços digitais de grandes empresas e destina o dinheiro a programas de renda básica por 5 anos.

Para quem: Afeta pessoas jurídicas, no Brasil ou no exterior, que prestem os serviços digitais listados e atinjam os limites de receita. Também afeta usuários no Brasil, porque a cobrança depende de onde eles estão ao usar o serviço.

• Cobra 3% sobre a receita bruta dos serviços digitais incluídos no texto.
• Só entra na regra a empresa que, no ano anterior, tiver receita global acima de R$ 3.000.000.000,00 e receita acima de R$ 30.000.000,00 no Brasil.
• A cobrança vale para publicidade digital com uso de dados, intermediação entre usuários, venda ou transferência de dados, streaming, plataformas de mídia e conteúdo audiovisual, busca na internet e geração de dados por inteligência artificial generativa.
• A apuração é feita no fim de cada trimestre, e o pagamento vai até o último dia útil do mês seguinte.
• Quem tem direito a crédito da contribuição pode usá-lo só para abater a própria CSSD, e o crédito vale por 6 meses.

Exceções e regras diferentes

• Não entram na cobrança a comercialização de bens e serviços na plataforma do próprio fornecedor, os serviços de pagamento e as plataformas de instrumentos financeiros e ativos mobiliários.
• Ficam de fora da base de cálculo a CBS, o IBS, o PIS/Pasep, a Cofins e o ISS.
• A arrecadação vai para programas de renda básica só por 5 anos, contados da data em que a lei passar a valer.

Quando vale: Passa a valer no 1º dia do 4º mês depois de quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: A forma de provar que o usuário está no Brasil fica para regulamentação. O texto também manda regulamentar os instrumentos aceitos para isso.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do substitutivo adotado na Câmara, em 15 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).