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Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Indústria, Comércio e Serviços

Regras do MEI

PLP 186/2026

Aguardando sanção; em 15/10, pedido de urgência dos líderes partidários

Votada

Texto votado no plenário do Senado · desde 15 de out de 2026

Quem empurra Governo

Em linguagem simples

A proposta aumenta o limite de receita do MEI, cria regra de transição em 2027 e permite mais empregados no caso de atividades rurais.

Para quem: Afeta o Microempreendedor Individual e quem pode se enquadrar como MEI. Também afeta MEIs com empregados e MEIs rurais.

  • O limite de receita bruta anual do MEI passa a ser de R$ 140.000,00.
  • No início das atividades, o limite será de R$ 11.666,67 por mês, contado do início até o fim do ano.
  • Para o ano de 2027, o limite de receita bruta anual será de R$ 110.000,00.
  • No início de atividade em 2027, o limite será de R$ 9.166,67 por mês, no período até o fim do ano.
  • No caso de atividade rural, o MEI poderá ter até 2 empregados, que recebam 1 salário mínimo ou o piso da categoria.

Exceções e regras diferentes

  • No caso de afastamento legal de qualquer empregado do MEI, poderá ser contratada outra pessoa no mesmo número dos afastados, inclusive por prazo determinado, até acabar o afastamento.
  • O limite maior de R$ 140.000,00 só passa a valer em 1º de janeiro de 2028; antes disso, vale a regra de 2027.
  • A mudança só produz efeitos em 1º de janeiro de 2027 para quase tudo, e em 1º de janeiro de 2028 para o novo limite de receita e a regra do início de atividade.

Quando vale: A lei passa a valer quando for oficializada. Parte das regras vale em 1º de janeiro de 2027 e o novo limite de receita e a regra do início de atividade valem em 1º de janeiro de 2028.

Ainda depende de: A ampliação dos limites de receita depende de a renúncia de receita ser considerada na lei orçamentária anual de 2027 a 2029.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 14 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).

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Em que pé está

Aguardando sanção
  1. Comissões
  2. Plenário
  3. Senado (revisão)
  4. Sanção
  5. Virou lei

Câmara: Aguardando Sanção · Senado: remetida à sanção

De que lado vem

escala dos partidos de quem assinou
Governo federal

Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.

Autoria
Poder ExecutivoProposta do governo federal
Relator(a) na Câmara
Rubens Pereira Júnior (PT)MA
Tempo de tramitação
110 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 205 dias.
Disputa
Quase consenso0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 100 pontos

Texto e fonte oficial

Altera a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para atualizar o limite de receita bruta anual e o número de empregados do Microempreendedor Individual (MEI), conceder remissão de créditos de titularidade da União de sua responsabilidade e dispor sobre a aplicação da medida.

Palavras-chave oficiais

  • alteração
  • lei complementar
  • limitação
  • fixação
  • receita bruta
  • ano
  • quantidade
  • empregado
  • requisitos
  • microempreendedor individual

Esquerda × direita na votação

Senado · 15 de out de 2026 · 78 sim, 0 não

Votaram Sim 100% da esquerda, 100% do centro e 100% da direita.

SimNãoOutros (abstenção, obstrução)Votação nominal do Projeto de Lei Complementar nº 186, de 2026, nos termos do parecer.
Esquerda100% sim · 16/0
Centro100% sim · 28/0
Direita100% sim · 33/0

Mais 1 voto(s) de partido sem nota na escala (1 sim, 0 não).

Cada ponto é um parlamentar, na posição do seu partido na escala. Pontos cheios votaram Sim; anéis votaram Não.

Por partido

da esquerda para a direita · Sim · Não · Outros
PT 2,7
PSB 3,6
PDT 3,9
AVANTE 6,5
MDB 6,5
PSDB 6,8
PSD 6,9
PODE 7,4
PP 8,2
REPUBL. 8,3
UNIÃO 8,5
PL 8,8
S/Partido —

Voto a voto

78
Senador(a)PartidoUFEscalaVoto
Alan RickREPUBLICANOSAC8,3Sim
Alessandro VieiraMDBSE6,5Sim
Ana Paula LobatoPSBMA3,6Sim
Angelo CoronelREPUBLICANOSBA8,3Sim
Astronauta Marcos PontesPLSP8,8Sim
Beto FaroPTPA2,7Sim
Camilo SantanaPTCE2,7Sim
Carlos FávaroPSDMT6,9Sim
Carlos PortinhoPLRJ8,8Sim
Carlos VianaPSDMG6,9Sim
Chico RodriguesPSBRR3,6Sim
Ciro NogueiraPPPI8,2Sim
CleitinhoREPUBLICANOSMG8,3Sim
Confúcio MouraMDBRO6,5Sim
Damares AlvesREPUBLICANOSDF8,3Sim
Daniella RibeiroPPPB8,2Sim
Dr. HiranPPRR8,2Sim
Dra. EudóciaPSDBAL6,8Sim
Eduardo BragaMDBAM6,5Sim
Eduardo GomesPLTO8,8Sim
Efraim FilhoPLPB8,8Sim
Eliziane GamaPSDMA6,9Sim
Esperidião AminPPSC8,2Sim
Fabiano ContaratoPTES2,7Sim
Fernando DueirePSDPE6,9Sim
Flávio ArnsPSBPR3,6Sim
Flávio BolsonaroPLRJ8,8Sim
GiordanoPODESP7,4Sim
Hamilton MourãoREPUBLICANOSRS8,3Sim
Humberto CostaPTPE2,7Sim
IrajáPSDTO6,9Sim
Ivete da SilveiraMDBSC6,5Sim
Izalci LucasPLDF8,8Sim
Jader BarbalhoMDBPA6,5Sim
Jaime BagattoliPLRO8,8Sim
Jaques WagnerPTBA2,7Sim
Jayme CamposUNIÃOMT8,5Sim
Jorge KajuruPSBGO3,6Sim
Jorge SeifPLSC8,8Sim
Jussara LimaPSDPI6,9Sim
Laércio OliveiraPPSE8,2Sim
Leany LemosPSBDF3,6Sim
Lucas BarretoPSDAP6,9Sim
Luis Carlos HeinzePPRS8,2Sim
Magno MaltaPLES8,8Sim
Mara GabrilliPSDSP6,9Sim
Marcelo CastroMDBPI6,5Sim
Marcio BittarPLAC8,8Sim
Marcos RogérioPLRO8,8Sim
Marcos do ValAVANTEES6,5Sim
Nelsinho TradPSDMS6,9Sim
Omar AzizPSDAM6,9Sim
Oriovisto GuimarãesPSDBPR6,8Sim
Otto AlencarPSDBA6,9Sim
Paulo PaimPTRS2,7Sim
Plínio ValérioPSDBAM6,8Sim
Professora Dorinha SeabraUNIÃOTO8,5Sim
Randolfe RodriguesPTAP2,7Sim
Renan CalheirosMDBAL6,5Sim
Renan FilhoMDBAL6,5Sim
Renzo BrazPPMG8,2Sim
Roberta AciolyREPUBLICANOSRR8,3Sim
Rogério CarvalhoPTSE2,7Sim
RomárioS/PartidoRJ—Sim
Sargento ReginauroPSDBCE6,8Sim
Sergio MoroPLPR8,8Sim
Soraya ThronickePSBMS3,6Sim
Styvenson ValentimPODERN7,4Sim
Sérgio PetecãoPSDAC6,9Sim
Teresa LeitãoPTPE2,7Sim
Tereza CristinaPPMS8,2Sim
Vanderlan CardosoPSDGO6,9Sim
Veneziano Vital do RêgoMDBPB6,5Sim
Wellington FagundesPLMT8,8Sim
WevertonPDTMA3,9Sim
Wilder MoraisPLGO8,8Sim
Zenaide MaiaPSDRN6,9Sim
Zequinha MarinhoPODEPA7,4Sim

Linha do tempo

só o que conta · 29 andamentos burocráticos ocultos
  • 15 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Pedido de urgência dos líderes partidários (para votar mais rápido que o normal)
  • 14 de out de 2026 · Câmara · PLEN
    Aprovado no plenário da Câmara (Sim: 461, Não: 4), com um texto novo no lugar do original; trechos destacados são votados à parte

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