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Administração Pública · Energia, Recursos Hídricos e Minerais

Acesso da ANP a dados fiscais

PLP 109/2025

No Senado: plenário; último passo em 11/09

Ganhando força

Urgência pedida no Senado por Senador Laércio Oliveira · desde 02 de set de 2026

Quem empurra Senador Laércio Oliveira

Em linguagem simples

A ANP poderá acessar dados fiscais dos agentes regulados para fiscalizar e regular o setor, e a autorização vira condição para obter ou manter concessão ou autorização.

Para quem: Afeta os agentes regulados pela ANP e também a própria ANP. Quem já tem outorga precisa se adaptar para manter o direito de atuar.

  • A ANP só concede concessão ou autorização a quem autorizar, de forma permanente, o acesso às NF-e, NFC-e e CT-e das operações comerciais.
  • Quem já tinha outorga até a data de publicação da lei deverá providenciar essa autorização no prazo e na forma que o regulamento definir, para manter o ato válido e continuar exercendo a atividade.
  • A ANP poderá obter esses dados das autoridades fiscais federais, estaduais e do Distrito Federal, inclusive os dados sob responsabilidade do CGIBS.
  • Os dados poderão ser usados para validar informações, cruzar dados para fiscalização e regulação, e fazer estudos técnicos e setoriais.
  • O parecer mudou o texto original para retirar a referência à Constituição na ementa e ajustar a redação do comunicado aos fiscos; também acrescentou nova competência à ANP na Lei 9.478/1997 para solicitar, receber, armazenar e analisar informações fiscais.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: Regulamentos, acordos e convênios precisam ser editados em até 180 dias; o acesso também depende das soluções tecnológicas e das regras de segurança da informação que as autoridades fiscais definirem.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 02/09/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

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Em que pé está

No Senado: plenário
  1. Comissões
  2. Plenário
  3. Senado (revisão)
  4. Sanção
  5. Virou lei

Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: pronto para deliberação do plenário

De que lado vem

escala dos partidos de quem assinou
Centro

5 autores: 1 da esquerda, 2 do centro, 2 da direita. A marca é a média.

Autoria
Alceu Moreira (MDB)5 autores
Relator(a) na Câmara
Neto Carletto (AVANTE)BA
Tempo de tramitação
529 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 205 dias.
Disputa
Quase consenso0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 99 pontos

Texto e fonte oficial

Dispõe sobre o acesso da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis (ANP) às informações fiscais dos agentes regulados para fins de fiscalização e regulação do setor, nos termos do § 1º do art. 145 da Constituição Federal.

Palavras-chave oficiais

  • criação
  • lei complementar
  • acesso
  • agencia nacional do petroleo gas natural e biocombustiveis (anp)
  • informações
  • fisco
  • agente
  • objetivo
  • fiscalização
  • regulação
  • setor
  • requisitos
Ficha na Câmara ↗ (abre em nova aba)Ficha no Senado ↗ (abre em nova aba)

Esquerda × direita na votação

Câmara · 07 de abr de 2026 · 381 sim, 2 não

Votaram Sim 100% da esquerda, 100% do centro e 98% da direita. Dos 2 votos Não, 2 vieram da direita (nota média 8,5, contra 6,5 de quem votou Sim).

SimNãoOutros (abstenção, obstrução)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025, adotado pelo relator da Comissão de Constituiçã…
Esquerda100% sim · 101/0
Centro100% sim · 93/0
Direita98% sim · 187/2/1

Cada ponto é um parlamentar, na posição do seu partido na escala. Pontos cheios votaram Sim; anéis votaram Não.

Por partido

da esquerda para a direita · Sim · Não · Outros
PSOL 1,4
PCdoB 1,8
PT 2,7
PSB 3,6
REDE 3,7
PDT 3,9
PV 4,1
SOLID. 6,0
CIDAD. 6,2
AVANTE 6,5
MDB 6,5
PSDB 6,8
PSD 6,9
PODE 7,4
MISSÃO 7,8
PP 8,2
PRD 8,2
REPUBL. 8,3
UNIÃO 8,5
NOVO 8,7
PL 8,8

Voto a voto

384
Deputado(a)PartidoUFEscalaVoto
AJ AlbuquerquePPCE8,2Sim
Acácio FavachoMDBAP6,5Sim
Adail FilhoMDBAM6,5Sim
Adilson BarrosoPLSP8,8Sim
Adolfo VianaPSDBBA6,8Sim
Adriana VenturaNOVOSP8,7Sim
Adriano do BaldyPPGO8,2Sim
Afonso HammPPRS8,2Sim
Afonso MottaPDTRS3,9Sim
Airton FaleiroPTPA2,7Sim
Alberto FragaPLDF8,8Sim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRR8,3Sim
Alceu MoreiraMDBRS6,5Sim
Alencar SantanaPTSP2,7Sim
Alex ManenteCIDADANIASP6,2Sim
Alexandre LeiteUNIÃOSP8,5Sim
AlfredinhoPTSP2,7Sim
Alfredo GasparUNIÃOAL8,5Sim
Aline GurgelREPUBLICANOSAP8,3Sim
Aluisio MendesREPUBLICANOSMA8,3Sim
Amanda GentilPPMA8,2Sim
Amaro NetoPPES8,2Sim
Amom MandelCIDADANIAAM6,2Sim
Ana Paula LeãoPPMG8,2Sim
Ana Paula LimaPTSC2,7Sim
Ana PimentelPTMG2,7Sim
Andreia SiqueiraMDBPA6,5Sim
André AbdonPPAP8,2Sim
André FernandesPLCE8,8Sim
André FerreiraPLPE8,8Sim
André FigueiredoPDTCE3,9Sim
André FufucaPPMA8,2Sim
André JanonesREDEMG3,7Sim
Antonio AndradeREPUBLICANOSTO8,3Sim
Antonio Carlos RodriguesPLSP8,8Sim
Antônia LúciaREPUBLICANOSAC8,3Sim
Antônio DoidoMDBPA6,5Sim
Any OrtizCIDADANIARS6,2Sim
Arlindo ChinagliaPTSP2,7Sim
Arnaldo JardimCIDADANIASP6,2Sim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPE8,3Sim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJ6,0Sim
Aécio NevesPSDBMG6,8Sim
BacelarPVBA4,1Sim
Bandeira de MelloPVRJ4,1Sim
BebetoPPRJ8,2Sim
Benedita da SilvaPTRJ2,7Sim
Benes LeocádioUNIÃORN8,5Sim
Beto PereiraPSDBMS6,8Sim
Beto PretoPSDPR6,9Sim
Beto RichaPSDBPR6,8Sim
Bia KicisPLDF8,8Sim
Bibo NunesPLRS8,8Sim
Bohn GassPTRS2,7Sim
Bruno FariasAVANTEMG6,5Sim
Bruno GanemPODESP7,4Sim
Cabo Gilberto SilvaPLPB8,8Sim
Camila JaraPTMS2,7Sim
Capitão AldenPLBA8,8Sim
Capitão AugustoPLSP8,8Sim
Carla DicksonUNIÃORN8,5Sim
Carlos ChiodiniMDBSC6,5Sim
Carlos GomesREPUBLICANOSRS8,3Sim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTO8,5Sim
Carlos JordyPLRJ8,8Sim
Carlos SampaioPSDSP6,9Sim
Carlos VerasPTPE2,7Sim
Carlos ZarattiniPTSP2,7Sim
Carol DartoraPTPR2,7Sim
Castro NetoMDBPI6,5Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Celso SabinoUNIÃOPA8,5Sim
Cezinha de MadureiraPLSP8,8Sim
Charles FernandesPSDBA6,9Sim
Chico AlencarPSOLRJ1,4Sim
Chris ToniettoPLRJ8,8Sim
Claudio CajadoPPBA8,2Sim
Cleber VerdeMDBMA6,5Sim
Clodoaldo MagalhãesPVPE4,1Sim
CobalchiniMDBSC6,5Sim
Coronel AssisPLMT8,8Sim
Coronel ChrisóstomoPLRO8,8Sim
Coronel MeiraPLPE8,8Sim
Coronel UlyssesUNIÃOAC8,5Sim
Cristiane LopesUNIÃORO8,5Sim
Célia XakriabáPSOLMG1,4Sim
Célio SilveiraMDBGO6,5Sim
Célio StudartPSDCE6,9Sim
Da VitoriaPPES8,2Sim
Dani CunhaPLRJ8,8Sim
Daniel AgrobomPLGO8,8Sim
Daniel AlmeidaPCdoBBA1,8Sim
Daniel FreitasPLSC8,8Sim
Daniel TrzeciakPSDBRS6,8Sim
Daniela ReinehrPLSC8,8Sim
Daniela do WaguinhoUNIÃORJ8,5Sim
Danilo FortePPCE8,2Sim
Danrlei de Deus HinterholzPSDRS6,9Sim
David SoaresUNIÃOSP8,5Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOSRR8,3Sim
Delegada Adriana AccorsiPTGO2,7Sim
Delegada IoneAVANTEMG6,5Sim
Delegada KatarinaPSDSE6,9Sim
Delegado Bruno LimaPODESP7,4Sim
Delegado Fabio CostaPPAL8,2Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMG8,5Sim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPR8,5Sim
Delegado PalumboPODESP7,4Sim
Delegado Paulo BilynskyjPLSP8,8Sim
Delegado da CunhaPPSP8,2Sim
Denise PessôaPTRS2,7Sim
Diego AndradePSDMG6,9Sim
Diego CoronelREPUBLICANOSBA8,3Sim
Dilceu SperaficoPPPR8,2Sim
Dimas FabianoPPMG8,2Sim
Dimas GadelhaPTRJ2,7Sim
Domingos NetoPSDCE6,9Sim
Domingos SávioPLMG8,8Sim
Doutor LuizinhoPPRJ8,2Sim
Dr FlávioPLRJ8,8Sim
Dr. Daniel SoranzPSDRJ6,9Sim
Dr. Fernando MáximoPLRO8,8Sim
Dr. FranciscoPTPI2,7Sim
Dr. FredericoPRDMG8,2Sim
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGO6,9Sim
Dr. JazielPLCE8,8Sim
Dr. Luiz OvandoPPMS8,2Sim
Dr. Victor LinhalisPODEES7,4Sim
Dr. Zacharias CalilUNIÃOGO8,5Sim
Duarte Jr.PSBMA3,6Sim
Duda SalabertPDTMG3,9Sim
Eduardo BismarckPDTCE3,9Sim
Eduardo VellosoSOLIDARIEDADEAC6,0Sim
Eli BorgesPLTO8,8Sim
Emidinho MadeiraPLMG8,8Sim
Enfermeira RejanePCdoBRJ1,8Sim
Erika HiltonPSOLSP1,4Sim
Erika KokayPTDF2,7Sim
Eros BiondiniPLMG8,8Sim
Evair Vieira de MeloPPES8,2Sim
Fabio GarciaUNIÃOMT8,5Sim
Fabio ReisPSDSE6,9Sim
Fabio SchiochetUNIÃOSC8,5Sim
Felipe CarrerasPSBPE3,6Sim
Fernanda MelchionnaPSOLRS1,4Sim
Fernanda PessoaPSDCE6,9Sim
Fernando MineiroPTRN2,7Sim
Fernando MonteiroPSDPE6,9Sim
Florentino NetoPTPI2,7Sim
Flávia MoraisPDTGO3,9Sim
Flávio NogueiraPTPI2,7Sim
Franciane BayerREPUBLICANOSRS8,3Sim
Fred LinharesREPUBLICANOSDF8,3Sim
Fábio MacedoPODEMA7,4Sim
Fábio TeruelMDBSP6,5Sim
Félix Mendonça JúniorPDTBA3,9Sim
Gabriel MotaREPUBLICANOSRR8,3Sim
Gabriel NunesPSDBA6,9Sim
General GirãoPLRN8,8Sim
General PazuelloPLRJ8,8Sim
Geovania de SáPSDBSC6,8Sim
Geraldo MendesUNIÃOPR8,5Não
Gervásio MaiaPSBPB3,6Sim
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMG8,3Sim
Gilson DanielPODEES7,4Sim
Giovani CheriniPLRS8,8Sim
Gleisi HoffmannPTPR2,7Sim
Greyce EliasAVANTEMG6,5Sim
Gustavo GayerPLGO8,8Sim
Gustinho RibeiroREPUBLICANOSSE8,3Sim
Gutemberg ReisMDBRJ6,5Sim
Helder SalomãoPTES2,7Sim
Helio LopesPLRJ8,8Sim
Heloísa HelenaREDERJ3,7Sim
Hildo RochaMDBMA6,5Sim
Hugo LealPSDRJ6,9Sim
Hugo MottaREPUBLICANOSPB8,3Artigo 17
Icaro de ValmirPLSE8,8Sim
Idilvan AlencarPDTCE3,9Sim
Igor TimoPSDMG6,9Sim
Ilacir BicalhoREPUBLICANOSMG8,3Sim
IsmaelPLSC8,8Sim
Iza ArrudaMDBPE6,5Sim
Jack RochaPTES2,7Sim
Jandira FeghaliPCdoBRJ1,8Sim
Jeferson RodriguesPSDBGO6,8Sim
Jefferson CamposPLSP8,8Sim
Jonas DonizettePSBSP3,6Sim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Jorge GoettenREPUBLICANOSSC8,3Sim
Jorge SollaPTBA2,7Sim
Joseildo RamosPTBA2,7Sim
JosenildoPDTAP3,9Sim
José GuimarãesPTCE2,7Sim
José NeltoUNIÃOGO8,5Sim
José RochaUNIÃOBA8,5Sim
João Carlos BacelarPLBA8,8Sim
João LeãoPPBA8,2Sim
Juarez CostaREPUBLICANOSMT8,3Sim
Juliana CardosoPTSP2,7Sim
Julio ArcoverdePPPI8,2Sim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDF8,3Sim
Julio LopesPPRJ8,2Sim
Juninho do PneuUNIÃORJ8,5Sim
Junio AmaralPLMG8,8Sim
Juscelino FilhoPSDBMA6,8Sim
Júlio CesarPSDPI6,9Sim
Júnior FerrariPSDPA6,9Sim
Júnior ManoPSBCE3,6Sim
Kiko CeleguimPTSP2,7Sim
Kim KataguiriMISSÃOSP7,8Sim
Lafayette de AndradaPLMG8,8Sim
Laura CarneiroPSDRJ6,9Sim
Leo PratesPDTBA3,9Sim
Leonardo MonteiroPTMG2,7Sim
Lincoln PortelaPLMG8,8Sim
Lindbergh FariasPTRJ2,7Sim
Lucas RamosPSBPE3,6Sim
Lucas RedeckerPSDBRS6,8Sim
Luciano AmaralPSDAL6,9Sim
Luciano BivarMDBPE6,5Sim
Luciano DucciPSBPR3,6Sim
Luciano VieiraPSDBRJ6,8Sim
Luisa CanzianiPSDPR6,9Sim
Luiz Carlos BusatoUNIÃORS8,5Sim
Luiz Carlos MottaPLSP8,8Sim
Luiz CoutoPTPB2,7Sim
Luiz Fernando FariaPSDMG6,9Sim
Luiz GastãoPSDCE6,9Sim
Luiz LimaNOVORJ8,7Sim
Luiz NishimoriPSDPR6,9Sim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSP8,8Sim
Luiza ErundinaPSOLSP1,4Sim
Luizianne LinsREDECE3,7Sim
Lídice da MataPSBBA3,6Sim
Marcel van HattemNOVORS8,7Sim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Marcelo MoraesPLRS8,8Sim
Marcelo QueirozPSDBRJ6,8Sim
Marcelo Álvaro AntônioPLMG8,8Sim
MarconPTRS2,7Sim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Marcos PollonPLMS8,8Sim
Marcos TavaresPDTRJ3,9Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADEPE6,0Sim
Maria RosasREPUBLICANOSSP8,3Sim
Maria do RosárioPTRS2,7Sim
Marina SilvaREDESP3,7Sim
Marussa BoldrinMDBGO6,5Sim
Matheus NoronhaPLCE8,8Sim
Mauricio MarconPLRS8,8Sim
Mauricio NevesPPSP8,2Sim
Mauro Benevides FilhoPDTCE3,9Sim
Max LemosPDTRJ3,9Sim
Meire SerafimUNIÃOAC8,5Sim
Mendonça FilhoPLPE8,8Sim
Merlong SolanoPTPI2,7Sim
Mersinho LucenaPPPB8,2Sim
Messias DonatoUNIÃOES8,5Sim
Miguel LombardiPLSP8,8Sim
Miguel ÂngeloPTMG2,7Sim
Milton VieiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Missionário José OlimpioPLSP8,8Sim
Moses RodriguesUNIÃOCE8,5Sim
Murillo GouveaUNIÃORJ8,5Sim
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Márcio HonaiserPDTMA3,9Sim
Márcio JerryPCdoBMA1,8Sim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBA8,3Sim
Mário Negromonte Jr.PPBA8,2Sim
Nely AquinoPODEMG7,4Sim
Neto CarlettoAVANTEBA6,5Sim
NicolettiPLRR8,8Sim
Nikolas FerreiraPLMG8,8Sim
Nilto TattoPTSP2,7Sim
Odair CunhaPTMG2,7Sim
Orlando SilvaPCdoBSP1,8Sim
Osmar TerraPLRS8,8Sim
Padre JoãoPTMG2,7Sim
Pastor DinizUNIÃORR8,5Não
Pastor EuricoPLPE8,8Sim
Pastor GilPLMA8,8Sim
Pastor Henrique VieiraPSOLRJ1,4Sim
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBA6,5Sim
Patrus AnaniasPTMG2,7Sim
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADESP6,0Sim
Paulo Abi-AckelPSDBMG6,8Sim
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSP6,8Sim
Paulo FollettoPSBES3,6Sim
Paulo Freire CostaPLSP8,8Sim
Paulo GuedesPTMG2,7Sim
Paulo LemosPSOLAP1,4Sim
Paulo LitroPSDPR6,9Sim
Paulo MagalhãesPSDBA6,9Sim
Paulo PimentaPTRS2,7Sim
PaulãoPTAL2,7Sim
Pedro AiharaPRDMG8,2Sim
Pedro CamposPSBPE3,6Sim
Pedro Lucas FernandesUNIÃOMA8,5Sim
Pedro LupionREPUBLICANOSPR8,3Sim
Pedro UczaiPTSC2,7Sim
Pedro WestphalenPPRS8,2Sim
PezentiMDBSC6,5Sim
Pompeo de MattosPDTRS3,9Sim
Prof. Reginaldo VerasPVDF4,1Sim
Professora Luciene CavalcantePSOLSP1,4Sim
Professora MarcivaniaPCdoBAP1,8Sim
Rafael PrudenteMDBDF6,5Sim
Raimundo CostaPSDBA6,9Sim
Raimundo SantosPSDPA6,9Sim
Reginaldo LopesPTMG2,7Sim
Renata AbreuPODESP7,4Sim
Renildo CalheirosPCdoBPE1,8Sim
Ribamar SilvaPSDSP6,9Sim
Ribeiro NetoPRDMA8,2Sim
Ricardo AbrãoUNIÃORJ8,5Sim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTO8,3Sim
Ricardo BarrosPPPR8,2Sim
Ricardo GuidiPLSC8,8Sim
Ricardo MaiaMDBBA6,5Sim
Ricardo SallesNOVOSP8,7Sim
Roberta RomaPLBA8,8Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOSAC8,3Sim
Robinson FariaPPRN8,2Sim
Robério MonteiroPDTCE3,9Sim
Rodolfo NogueiraPLMS8,8Sim
Rodrigo GambalePODESP7,4Sim
Rodrigo RollembergPSBDF3,6Sim
Rodrigo ValadaresPLSE8,8Sim
Rodrigo da ZaeliPLMT8,8Sim
Rodrigo de CastroUNIÃOMG8,5Sim
Rogéria SantosREPUBLICANOSBA8,3Sim
Rogério CorreiaPTMG2,7Sim
Romero RodriguesPODEPB7,4Sim
Rosana VallePLSP8,8Sim
Rosangela GomesREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Rosangela MoroPLSP8,8Sim
Rubens OtoniPTGO2,7Sim
Rubens Pereira JúniorPTMA2,7Sim
Rui FalcãoPTSP2,7Sim
Ruy CarneiroPODEPB7,4Sim
Samuel VianaREPUBLICANOSMG8,3Sim
SandersonPLRS8,8Sim
Sargento FahurPLPR8,8Sim
Sargento PortugalPODERJ7,4Sim
Saullo ViannaMDBAM6,5Sim
Sergio SouzaMDBPR6,5Sim
Sidney LeitePSDAM6,9Sim
Silvia CristinaPPRO8,2Sim
Silvio AntonioPLMA8,8Sim
Silvye AlvesUNIÃOGO8,5Sim
Socorro NeriPPAC8,2Sim
Stefano AguiarPSDMG6,9Sim
Sâmia BomfimPSOLSP1,4Sim
Sérgio BritoPSDBA6,9Sim
Sérgio TurraPPRS8,2Sim
Sônia GuajajaraPSOLSP1,4Sim
Tabata AmaralPSBSP3,6Sim
Tadeu VeneriPTPR2,7Sim
Tarcísio MottaPSOLRJ1,4Sim
Thiago de JoaldoPPSE8,2Sim
Tiago DimasPODETO7,4Sim
TiriricaPSDSP6,9Sim
Toninho WandscheerPPPR8,2Sim
Túlio GadêlhaPSDPE6,9Sim
Valmir AssunçãoPTBA2,7Sim
Vanderlan AlvesSOLIDARIEDADECE6,0Sim
VaváAVANTEMG6,5Sim
Vicentinho JúniorPSDBTO6,8Sim
Vinicius GurgelPLAP8,8Sim
Vitor LippiPSDSP6,9Sim
Waldemar OliveiraAVANTEPE6,5Sim
Waldenor PereiraPTBA2,7Sim
Weliton PradoSOLIDARIEDADEMG6,0Sim
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPB8,3Sim
ZuccoPLRS8,8Sim
Zé AdrianoPPAC8,2Sim
Zé Haroldo CathedralPSDRR6,9Sim
Zé NetoPTBA2,7Sim
Zé SilvaUNIÃOMG8,5Sim
Zé TrovãoPLSC8,8Sim
Zé VitorPLMG8,8Sim
Átila LinsPSDAM6,9Sim
Átila LiraPPPI8,2Sim

Linha do tempo

só o que conta · 20 andamentos burocráticos ocultos
  • 11 de set de 2026 · Senado · PLEN
    Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentados os Requerimentos nºs: - 84, de 2026, da Comissão de Serviços de Infraestrutura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do RISF; e - 357, de 2026, de líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do…
  • 11 de set de 2026 · Senado · PLEN
    Encerrou-se em 10 de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei Complementar nº 109, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
  • 02 de set de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido, em 06/05/2026, o Requerimento nº 357, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria.
  • 02 de set de 2026 · Senado · CI
    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão favorável ao projeto, com as emendas de redação que apresenta. Foi aprovada a apresentação perante o plenário do REQ 84/2026 - CI de urgência para a matéria. Juntado o Parecer. À SLSF.
  • 02 de set de 2026 · Senado · CI
    Encerrada a relatoria do Senador Marcos Rogério por deliberação da matéria.
  • 02 de set de 2026 · Senado · CI
    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério.
  • 02 de set de 2026 · Senado · CI
    Apresentado requerimento (Urgência para matéria) na Comissão nesta data às 14:04. Apresentado, nesta data, às 14h03, na Comissão, requerimento de urgência para a matéria pelo Senador Laércio Oliveira, subscrito pelo Senador Marcos Rogério.
  • 31 de ago de 2026 · Senado · CI
    Na pauta da reunião de 02/09/2026 da Comissão de Serviços de Infraestrutura
  • 26 de ago de 2026 · Senado · CI
    Recebido, nesta data, relatório do Senador Marcos Rogério pela aprovação do PLP 109/2025, com as emendas de redação que apresenta.
  • 09 de jul de 2026 · Senado · CI
    O presidente da comissão, senador Marcos Rogério, assumiu a relatoria
Ver os 6 passos mais antigos
  • 08 de jul de 2026 · Senado · CTFC
    Reunida a comissão na 7ª reunião extraordinária de 08/07/2026, o relatório foi aprovado, passando a constituir o Parecer da CTFC, pela aprovação do projeto.
  • 08 de jul de 2026 · Senado · CTFC
    O relator Dr. Hiran pede a aprovação
  • 06 de jul de 2026 · Senado · CTFC
    Na pauta da reunião de 08/07/2026 da Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor
  • 02 de jul de 2026 · Senado · CTFC
    O presidente da comissão, senador Dr. Hiran, assumiu a relatoria
  • 07 de abr de 2026 · Câmara · PLEN
    Aprovado no plenário da Câmara (Sim: 381, Não: 2), com um texto novo no lugar do original
  • 04 de set de 2025 · Câmara · MESA
    Pedido de urgência (para votar mais rápido que o normal)

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