Cobrança de direitos autorais
PL 888/2025
Nas comissões da Câmara; em 13/10, urgência aprovada: pode ser votada mais rápido
Urgência aprovada na Câmara; o texto pode ir a voto em qualquer sessão · desde 13 de out de 2026
+ Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta propostaEm linguagem simples
A proposta obriga a divulgar os critérios de cobrança e proíbe valor mínimo para pagar direitos autorais.
Para quem: A medida afeta as associações que cobram direitos autorais pela utilização de obras ou fonogramas. Na prática, isso vale para quem paga essas cobranças e para quem recebe esses valores.
- As associações devem seguir isonomia, eficiência, transparência, proporcionalidade e razoabilidade na cobrança.
- Elas devem tornar público o conjunto de critérios usados para fixar os valores devidos.
- Não pode haver valor mínimo para o pagamento de direitos autorais.
- O valor cobrado deve ser proporcional à utilização das obras.
- Se houver cobrança sem essa proporcionalidade, o texto diz que isso pode ser tratado como enriquecimento sem causa.
Quando vale: Quando a mudança for oficializada.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do substitutivo adotado na Câmara, em 14 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Parecer
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Cezinha de Madureira (PSD), partido com nota 6,9.
- Autoria
- Cezinha de Madureira (PSD)
- Relator(a) na Câmara
- Alice Portugal (PCdoB)BA
- Tempo de tramitação
- 585 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998, para estabelecer critérios transparentes e proporcionais para a cobrança das taxas pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição – ECAD.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei dos direitos autorais (1998)
- critério
- transparência
- cobrança
- taxa
- proporcionalidade
- escritório central de arrecadação e distribuição (ecad)
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
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