Destinação das contribuições

Muda para onde vão as contribuições de empresas de transporte aéreo, portuário e marítimo, e cria regras de uso para esses recursos.

Para quem: Afeta empresas dos setores aéreo, portuário e marítimo, além de trabalhadores ligados a esses serviços. Também mexe com a Marinha, com o Sest, com o Senat e com o Sescoop.

• As contribuições arrecadadas de empresas de navegação marítima, fluvial ou lacustre e de dragagem passam a ir para atividades de ensino profissional marítimo.
• As contribuições arrecadadas de empresas de serviços portuários e de administração e exploração de portos, incluindo as da contratação de trabalhadores portuários avulsos, passam a ir para o Sest e para o Senat.
• As contribuições arrecadadas de empresas de transporte aéreo, de infraestrutura aeroportuária e de serviços ligados à aviação passam a ser usadas no ensino profissional aeronáutico.
• O texto passa a dar ao Sest e ao Senat a tarefa de cuidar de programas para trabalhadores do transporte, inclusive de portos e aeroportos, e diz que 10% das receitas ficam com a taxa de administração da CNT.
• As cooperativas de transporte passam a recolher sua contribuição compulsória ao Sescoop e ficam dispensadas de recolher ao Sest e ao Senat.

Exceções e regras diferentes

• As cooperativas de transporte não seguem a regra geral do Sest e do Senat: elas recolhem ao Sescoop e ficam dispensadas dessas outras contribuições.
• As despesas do Sistema de Ensino Profissional Marítimo passam a ser tratadas como despesas primárias obrigatórias no orçamento anual da União.
• O texto preserva o que já estiver na Lei nº 7.573, de 23 de dezembro de 1986, em várias regras sobre o setor marítimo.

Quando vale: No primeiro dia do ano seguinte ao de sua publicação.

Ainda depende de: O texto manda algumas receitas serem aplicadas, geridas e comprovadas conforme a legislação em vigor, e deixa a execução de certos repasses e usos dos recursos para essas regras gerais.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 14 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).