Programa de fertilizantes

Cria um programa para ampliar a produção de fertilizantes no Brasil, com mistura obrigatória, fundo público, financiamento e crédito fiscal.

Para quem: A proposta afeta pessoas jurídicas que produzem, no território nacional, fertilizantes, matérias-primas, remineralizadores, bioinsumos e biofertilizantes. Também afeta projetos e operações ligados a essa produção, além de produtores e importadores de adubos ou fertilizantes em 2026.

• Cria o Profert para incentivar a produção no Brasil de fertilizantes e matérias-primas, com metas de reduzir a dependência externa e garantir suprimento estável.
• Define mistura obrigatória de fertilizantes nacionais nos produtos vendidos no país: 2% com aumento anual a partir de 1º de julho de 2027 e 10% até 1º de janeiro de 2037.
• Autoriza a criação do FPNF, um fundo público para apoiar a produção, com garantias, investimentos financeiros, financiamento reembolsável e apoio a pesquisa e inovação.
• Permite linhas de financiamento para modernização, reativação e ampliação de plantas industriais, pesquisa, infraestrutura e novos empreendimentos, com regras definidas depois.
• Cria crédito fiscal para projetos de produção até 31 de dezembro de 2031, com teto global de R$ 2.000.000.000,00 por ano entre 2027 e 2031.

Exceções e regras diferentes

• Não podem aderir ao Profert as empresas do Simples Nacional e outras pessoas jurídicas indicadas no texto.
• O crédito financeiro extraordinário de 2026 vale só para pessoas jurídicas produtoras ou importadoras de adubos ou fertilizantes que cumpram vários requisitos, como estar no lucro real e reduzir o preço de venda.
• Nos exercícios de 2027 a 2031, a incidência do AFRMM fica afastada apenas para mercadorias destinadas a projetos aprovados no programa.

Quando vale: A lei vale quando for oficializada. O crédito fiscal do Profert vai até 31 de dezembro de 2031, e a regra da mistura começa a ter aumento anual a partir de 1º de julho de 2027.

Ainda depende de: Vários pontos ficam para regulamento, como a habilitação ao Profert, a forma de fiscalização, os critérios da mistura, as regras do fundo, as linhas de financiamento e o procedimento concorrencial do crédito fiscal.