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Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável

Lei do Mar

PL 6969/2013

No Senado: comissões; último passo em 01/09

Ganhando força

Urgência pedida no Senado · desde 01 de set de 2026

Em linguagem simples

Cria regras nacionais para proteger e usar de forma sustentável o sistema costeiro-marinho e atualiza a lei do mar territorial.

Para quem: A regra vale para quem atua na zona costeira e no espaço marinho, como órgãos públicos, municípios costeiros, pescadores, comunidades tradicionais, pesquisadores e atividades econômicas nessas áreas. Também atinge quem usa ou monitora esses ambientes.

  • Cria a política nacional e define, em 14 artigos, princípios, diretrizes, objetivos e instrumentos para o Sistema Costeiro-Marinho.
  • Exige que municípios costeiros ajustem seus planos diretores em até 4 anos para incluir regras de conservação e uso sustentável.
  • Prevê um órgão colegiado consultivo, com composição definida em regulamento, para apoiar a política.
  • Manda usar planejamento espacial marinho, avaliação ambiental estratégica, áreas protegidas, planos contra o lixo no mar, controle de espécies invasoras e outros instrumentos.
  • Altera a lei do mar territorial para dizer que é preciso evitar infrações a leis aduaneiras, fiscais, de imigração, ambientais ou sanitárias no território ou no mar territorial.

Exceções e regras diferentes

  • Nos municípios costeiros, a adaptação dos planos diretores tem prazo de até 4 anos após a lei começar a valer.
  • O texto diz que os objetivos da política devem ser harmonizados com as atividades econômicas, de segurança e de defesa nacional.
  • Os processos autorizativos das atividades econômicas na política ficam sujeitos, no que couber, à Lei 13.874, de 2019.

Quando vale: A nova lei passa a valer 120 dias depois de quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: A composição do órgão colegiado consultivo será definida em regulamento. O texto também manda seguir leis específicas já citadas para implementar vários instrumentos e para aplicar sanções.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 01/09/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

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Em que pé está

No Senado: comissões
  1. Comissões
  2. Plenário
  3. Senado (revisão)
  4. Sanção
  5. Virou lei

Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: aguardando designação do relator

De que lado vem

escala dos partidos de quem assinou
Esquerda

2 autores: 1 da esquerda, 1 do centro, 0 da direita. A marca é a média.

Autoria
Sarney Filho (PV)2 autores
Relator(a) na Câmara
Túlio Gadêlha (PSD)PE
Tempo de tramitação
4.687 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
Disputa
Maioria clara0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 70 pontos

Texto e fonte oficial

Institui a Política Nacional para a Gestão Integrada, a Conservação e o Uso Sustentável do Sistema Costeiro-Marinho (PNGCMar); e altera a Lei nº 8.617, de 4 de janeiro de 1993.

Palavras-chave oficiais

  • alteração
  • lei federal
  • obrigatoriedade
  • poder publico
  • fiscalização
  • direito ambiental
  • zona contigua . criação
  • politica nacional
  • gestão
  • conservação
  • meio ambiente
  • sustentabilidade

Esquerda × direita na votação

Câmara · 27 de mai de 2025 · 378 sim, 66 não

Votaram Sim 100% da esquerda, 88% do centro e 76% da direita. Dos 66 votos Não, 53 vieram da direita (nota média 8,3, contra 6,2 de quem votou Sim).

SimNãoOutros (abstenção, obstrução)Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.969, de 2013, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça…
Esquerda100% sim · 115/0
Centro88% sim · 92/13
Direita76% sim · 171/53/2

Cada ponto é um parlamentar, na posição do seu partido na escala. Pontos cheios votaram Sim; anéis votaram Não.

Por partido

da esquerda para a direita · Sim · Não · Outros
PSOL 1,4
PCdoB 1,8
PT 2,7
PSB 3,6
REDE 3,7
PDT 3,9
PV 4,1
SOLID. 6,0
CIDAD. 6,2
AVANTE 6,5
MDB 6,5
PSDB 6,8
PSD 6,9
PODE 7,4
PP 8,2
PRD 8,2
REPUBL. 8,3
UNIÃO 8,5
NOVO 8,7
PL 8,8

Voto a voto

446
Deputado(a)PartidoUFEscalaVoto
Acácio FavachoMDBAP6,5Sim
Adail FilhoREPUBLICANOSAM8,3Sim
Adilson BarrosoPLSP8,8Não
Adolfo VianaPSDBBA6,8Sim
Adriana VenturaNOVOSP8,7Não
Adriano do BaldyPPGO8,2Sim
Afonso HammPPRS8,2Sim
Afonso MottaPDTRS3,9Sim
Aguinaldo RibeiroPPPB8,2Sim
Airton FaleiroPTPA2,7Sim
Alberto FragaPLDF8,8Sim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRR8,3Sim
Alceu MoreiraMDBRS6,5Sim
Alencar SantanaPTSP2,7Sim
Alex ManenteCIDADANIASP6,2Sim
Alex SantanaREPUBLICANOSBA8,3Sim
Alexandre LindenmeyerPTRS2,7Sim
AlfredinhoPTSP2,7Sim
Alfredo GasparUNIÃOAL8,5Não
Alice PortugalPCdoBBA1,8Sim
Aliel MachadoPVPR4,1Sim
Allan GarcêsPPMA8,2Sim
Aluisio MendesREPUBLICANOSMA8,3Sim
Amaro NetoREPUBLICANOSES8,3Sim
Amom MandelCIDADANIAAM6,2Sim
Ana Paula LimaPTSC2,7Sim
Ana PimentelPTMG2,7Sim
Andreia SiqueiraMDBPA6,5Sim
André FernandesPLCE8,8Não
André FerreiraPLPE8,8Sim
André JanonesAVANTEMG6,5Sim
Antonio AndradeREPUBLICANOSTO8,3Sim
Antonio BritoPSDBA6,9Sim
Antonio Carlos RodriguesPLSP8,8Sim
Antônia LúciaREPUBLICANOSAC8,3Sim
Antônio DoidoMDBPA6,5Sim
Any OrtizCIDADANIARS6,2Não
Arlindo ChinagliaPTSP2,7Sim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPE8,3Sim
Augusto PuppioMDBAP6,5Não
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJ6,0Sim
Aécio NevesPSDBMG6,8Sim
BacelarPVBA4,1Sim
Baleia RossiMDBSP6,5Sim
Bandeira de MelloPSBRJ3,6Sim
BebetoPPRJ8,2Sim
Benedita da SilvaPTRJ2,7Sim
Benes LeocádioUNIÃORN8,5Sim
Beto PereiraPSDBMS6,8Sim
Beto RichaPSDBPR6,8Sim
Bia KicisPLDF8,8Sim
Bibo NunesPLRS8,8Sim
Bohn GassPTRS2,7Sim
Bruno FariasAVANTEMG6,5Sim
Bruno GanemPODESP7,4Sim
Cabo Gilberto SilvaPLPB8,8Não
Caio ViannaPSDRJ6,9Sim
Camila JaraPTMS2,7Sim
Capitão Alberto NetoPLAM8,8Não
Capitão AldenPLBA8,8Não
Capitão AugustoPLSP8,8Sim
Carla DicksonUNIÃORN8,5Sim
Carla ZambelliPLSP8,8Não
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTO8,5Sim
Carlos JordyPLRJ8,8Não
Carlos SampaioPSDSP6,9Sim
Carlos VerasPTPE2,7Sim
Carlos ZarattiniPTSP2,7Sim
Carol DartoraPTPR2,7Sim
Caroline de ToniPLSC8,8Não
Castro NetoPSDPI6,9Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Cezinha de MadureiraPSDSP6,9Sim
Charles FernandesPSDBA6,9Sim
Chico AlencarPSOLRJ1,4Sim
Chris ToniettoPLRJ8,8Não
Clarissa TércioPPPE8,2Sim
Claudio CajadoPPBA8,2Sim
Cleber VerdeMDBMA6,5Sim
Clodoaldo MagalhãesPVPE4,1Sim
CobalchiniMDBSC6,5Sim
Coronel ArmandoPLSC8,8Sim
Coronel AssisUNIÃOMT8,5Não
Coronel ChrisóstomoPLRO8,8Sim
Coronel FernandaPLMT8,8Sim
Coronel MeiraPLPE8,8Sim
Coronel UlyssesUNIÃOAC8,5Não
Covatti FilhoPPRS8,2Sim
Cristiane LopesUNIÃORO8,5Sim
Célia XakriabáPSOLMG1,4Sim
Célio SilveiraMDBGO6,5Sim
Célio StudartPSDCE6,9Sim
Da VitoriaPPES8,2Sim
Dagoberto NogueiraPSDBMS6,8Sim
Daiana SantosPCdoBRS1,8Sim
Dal BarretoUNIÃOBA8,5Sim
Damião FelicianoUNIÃOPB8,5Sim
Daniel AgrobomPLGO8,8Sim
Daniel AlmeidaPCdoBBA1,8Sim
Daniel BarbosaPPAL8,2Sim
Daniel FreitasPLSC8,8Não
Daniel TrzeciakPSDBRS6,8Sim
Daniela ReinehrPLSC8,8Não
Daniela do WaguinhoUNIÃORJ8,5Sim
Danilo ForteUNIÃOCE8,5Sim
Danrlei de Deus HinterholzPSDRS6,9Não
David SoaresUNIÃOSP8,5Sim
Dayany BittencourtUNIÃOCE8,5Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOSRR8,3Sim
Delegada Adriana AccorsiPTGO2,7Sim
Delegada KatarinaPSDSE6,9Sim
Delegado Bruno LimaPPSP8,2Sim
Delegado CaveiraPLPA8,8Não
Delegado Fabio CostaPPAL8,2Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMG8,5Sim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPR8,5Sim
Delegado PalumboMDBSP6,5Não
Delegado Paulo BilynskyjPLSP8,8Não
Delegado RamagemPLRJ8,8Não
Delegado Éder MauroPLPA8,8Não
Denise PessôaPTRS2,7Sim
DetinhaPLMA8,8Sim
Diego AndradePSDMG6,9Não
Diego CoronelPSDBA6,9Sim
Diego GarciaREPUBLICANOSPR8,3Sim
Dilceu SperaficoPPPR8,2Sim
Dilvanda FaroPTPA2,7Sim
Dimas FabianoPPMG8,2Sim
Dimas GadelhaPTRJ2,7Sim
Domingos NetoPSDCE6,9Sim
Domingos SávioPLMG8,8Sim
Dorinaldo MalafaiaPDTAP3,9Sim
Douglas ViegasUNIÃOSP8,5Sim
Dr. Fernando MáximoUNIÃORO8,5Não
Dr. FranciscoPTPI2,7Sim
Dr. FredericoPRDMG8,2Não
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGO6,9Sim
Dr. JazielPLCE8,8Sim
Dr. Luiz OvandoPPMS8,2Sim
Dr. Victor LinhalisPODEES7,4Sim
Dr. Zacharias CalilUNIÃOGO8,5Sim
Dra. Alessandra HaberMDBPA6,5Sim
Duarte Jr.PSBMA3,6Sim
Duda RamosMDBRR6,5Sim
Duda SalabertPDTMG3,9Sim
Eduardo VellosoUNIÃOAC8,5Sim
Eli BorgesPLTO8,8Sim
Ely SantosREPUBLICANOSSP8,3Sim
Emanuel Pinheiro NetoMDBMT6,5Sim
Emidinho MadeiraPLMG8,8Sim
Enfermeira Ana PaulaPODECE7,4Sim
Enfermeira RejanePCdoBRJ1,8Sim
Eriberto MedeirosPSBPE3,6Sim
Erika HiltonPSOLSP1,4Sim
Erika KokayPTDF2,7Sim
Eros BiondiniPLMG8,8Sim
Eunício OliveiraMDBCE6,5Sim
Evair Vieira de MeloPPES8,2Não
Fabio SchiochetUNIÃOSC8,5Não
Fausto Jr.UNIÃOAM8,5Sim
Fausto PinatoPPSP8,2Sim
Felipe BecariUNIÃOSP8,5Sim
Felipe CarrerasPSBPE3,6Sim
Felipe FrancischiniUNIÃOPR8,5Não
Fernanda MelchionnaPSOLRS1,4Sim
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPE8,5Sim
Fernando MineiroPTRN2,7Sim
Filipe BarrosPLPR8,8Sim
Filipe MartinsPLTO8,8Não
Florentino NetoPTPI2,7Sim
Flávia MoraisPDTGO3,9Sim
Flávio NogueiraPTPI2,7Sim
Franciane BayerREPUBLICANOSRS8,3Sim
Fred CostaPRDMG8,2Sim
Fred LinharesREPUBLICANOSDF8,3Sim
Fábio MacedoPODEMA7,4Sim
Fábio TeruelMDBSP6,5Sim
Gabriel MotaREPUBLICANOSRR8,3Sim
Gabriel NunesPSDBA6,9Sim
General GirãoPLRN8,8Sim
General PazuelloPLRJ8,8Sim
Geraldo ResendePSDBMS6,8Sim
Gervásio MaiaPSBPB3,6Sim
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMG8,3Sim
Gilberto NascimentoPSDSP6,9Sim
Gilson DanielPODEES7,4Sim
Gilson MarquesNOVOSC8,7Não
Gilvan MaximoREPUBLICANOSDF8,3Sim
Giovani CheriniPLRS8,8Não
Gisela SimonaUNIÃOMT8,5Sim
Glauber BragaPSOLRJ1,4Sim
Glaustin da FokusPODEGO7,4Sim
Greyce EliasAVANTEMG6,5Não
Guilherme BoulosPSOLSP1,4Sim
Guilherme UchoaPSBPE3,6Sim
Gustavo GayerPLGO8,8Não
Gustinho RibeiroREPUBLICANOSSE8,3Sim
Gutemberg ReisMDBRJ6,5Sim
Heitor SchuchPSBRS3,6Sim
Helder SalomãoPTES2,7Sim
Helena LimaMDBRR6,5Sim
Helio LopesPLRJ8,8Sim
Henderson PintoMDBPA6,5Sim
Hercílio Coelho DinizMDBMG6,5Sim
Hildo RochaMDBMA6,5Sim
Hugo LealPSDRJ6,9Sim
Hugo MottaREPUBLICANOSPB8,3Artigo 17
Icaro de ValmirPLSE8,8Sim
Igor TimoPSDMG6,9Sim
IsmaelPSDSC6,9Não
Ivan ValentePSOLSP1,4Sim
Ivoneide CaetanoPTBA2,7Sim
Iza ArrudaMDBPE6,5Sim
Jack RochaPTES2,7Sim
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPI8,3Sim
Jandira FeghaliPCdoBRJ1,8Sim
Jefferson CamposPLSP8,8Não
Jilmar TattoPTSP2,7Sim
Joaquim PassarinhoPLPA8,8Não
Jonas DonizettePSBSP3,6Sim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Jorge SollaPTBA2,7Sim
Joseildo RamosPTBA2,7Sim
JosenildoPDTAP3,9Sim
Josias GomesPTBA2,7Sim
Josimar MaranhãozinhoPLMA8,8Sim
Josivaldo JPPSDMA6,9Sim
José Airton Félix CiriloPTCE2,7Sim
José GuimarãesPTCE2,7Sim
José PrianteMDBPA6,5Sim
José RochaUNIÃOBA8,5Sim
João CuryMDBSP6,5Sim
João DanielPTSE2,7Sim
João LeãoPPBA8,2Sim
João MaiaPPRN8,2Sim
Juliana CardosoPTSP2,7Sim
Julio ArcoverdePPPI8,2Sim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDF8,3Sim
Julio LopesPPRJ8,2Sim
Juninho do PneuUNIÃORJ8,5Sim
Junio AmaralPLMG8,8Não
Junior LourençoPLMA8,8Sim
Juscelino FilhoUNIÃOMA8,5Sim
Júlio CesarPSDPI6,9Sim
Júnior FerrariPSDPA6,9Sim
Keniston BragaMDBPA6,5Sim
Kiko CeleguimPTSP2,7Sim
Kim KataguiriUNIÃOSP8,5Não
Lafayette de AndradaREPUBLICANOSMG8,3Não
Laura CarneiroPSDRJ6,9Sim
LebrãoUNIÃORO8,5Sim
Lenir de AssisPTPR2,7Sim
Leo PratesPDTBA3,9Sim
Leonardo MonteiroPTMG2,7Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBA8,5Sim
Leônidas CristinoPDTCE3,9Sim
Lincoln PortelaPLMG8,8Abstenção
Lindbergh FariasPTRJ2,7Sim
Lucas RamosPSBPE3,6Sim
Lucas RedeckerPSDBRS6,8Sim
Luciano AmaralPSDAL6,9Sim
Luciano DucciPSBPR3,6Sim
Luciano VieiraREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Lucio MosquiniMDBRO6,5Sim
Luis Carlos GomesREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Luisa CanzianiPSDPR6,9Sim
Luiz Carlos BusatoUNIÃORS8,5Sim
Luiz Carlos HaulyPODEPR7,4Sim
Luiz Carlos MottaPLSP8,8Sim
Luiz CoutoPTPB2,7Sim
Luiz Fernando FariaPSDMG6,9Sim
Luiz Fernando VampiroMDBSC6,5Não
Luiz LimaNOVORJ8,7Não
Luiz NishimoriPSDPR6,9Sim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSP8,8Não
Luiza ErundinaPSOLSP1,4Sim
Luizianne LinsPTCE2,7Sim
Lula da FontePPPE8,2Sim
Lázaro BotelhoPPTO8,2Sim
Lêda BorgesPSDBGO6,8Sim
Lídice da MataPSBBA3,6Sim
Magda MofattoPRDGO8,2Sim
MarangoniUNIÃOSP8,5Sim
Marcel van HattemNOVORS8,7Não
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Marcelo MoraesPLRS8,8Não
Marcelo QueirozPPRJ8,2Sim
Marcelo Álvaro AntônioPLMG8,8Sim
Marcio AlvinoPLSP8,8Sim
MarconPTRS2,7Sim
Marcos Aurélio SampaioPSDPI6,9Sim
Marcos PollonPLMS8,8Não
Marcos SoaresUNIÃORJ8,5Sim
Marcos TavaresPDTRJ3,9Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADEPE6,0Sim
Maria RosasREPUBLICANOSSP8,3Sim
Maria do RosárioPTRS2,7Sim
Mario FriasPLSP8,8Não
Marreca FilhoPRDMA8,2Sim
Marussa BoldrinMDBGO6,5Sim
Marx BeltrãoPPAL8,2Sim
Matheus NoronhaPLCE8,8Sim
Mauricio MarconPODERS7,4Sim
Mauricio do VôleiPLMG8,8Sim
Mauro Benevides FilhoPDTCE3,9Sim
Maurício CarvalhoUNIÃORO8,5Sim
Max LemosPDTRJ3,9Sim
Meire SerafimUNIÃOAC8,5Sim
Mendonça FilhoUNIÃOPE8,5Sim
Merlong SolanoPTPI2,7Sim
Messias DonatoREPUBLICANOSES8,3Não
Miguel LombardiPLSP8,8Sim
Miguel ÂngeloPTMG2,7Sim
Misael VarellaPSDMG6,9Sim
Missionário José OlimpioPLSP8,8Não
Moses RodriguesUNIÃOCE8,5Sim
Murillo GouveaUNIÃORJ8,5Sim
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Márcio BiolchiMDBRS6,5Sim
Márcio HonaiserPDTMA3,9Sim
Márcio JerryPCdoBMA1,8Sim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBA8,3Sim
Mário HeringerPDTMG3,9Sim
Mário Negromonte Jr.PPBA8,2Sim
Natália BonavidesPTRN2,7Sim
Nely AquinoPODEMG7,4Sim
Neto CarlettoAVANTEBA6,5Sim
Newton Cardoso JrMDBMG6,5Sim
NicolettiUNIÃORR8,5Sim
Nikolas FerreiraPLMG8,8Não
Nilto TattoPTSP2,7Sim
NitinhoPSDSE6,9Sim
Odair CunhaPTMG2,7Sim
Olival MarquesMDBPA6,5Sim
Orlando SilvaPCdoBSP1,8Sim
Osmar TerraMDBRS6,5Sim
Ossesio SilvaREPUBLICANOSPE8,3Sim
Otto Alencar FilhoPSDBA6,9Sim
PadovaniUNIÃOPR8,5Sim
Padre JoãoPTMG2,7Sim
Pastor Claudio MarianoUNIÃOPA8,5Sim
Pastor DinizUNIÃORR8,5Sim
Pastor EuricoPLPE8,8Não
Pastor GilPLMA8,8Sim
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBA6,5Sim
Patrus AnaniasPTMG2,7Sim
Pauderney AvelinoUNIÃOAM8,5Sim
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADESP6,0Não
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSP6,8Não
Paulo AziUNIÃOBA8,5Sim
Paulo FollettoPSBES3,6Sim
Paulo Freire CostaPLSP8,8Sim
Paulo GuedesPTMG2,7Sim
Paulo LitroPSDPR6,9Sim
Paulo MagalhãesPSDBA6,9Sim
Paulo PimentaPTRS2,7Sim
PaulãoPTAL2,7Sim
Pedro AiharaPRDMG8,2Sim
Pedro CamposPSBPE3,6Sim
Pedro Lucas FernandesUNIÃOMA8,5Sim
Pedro UczaiPTSC2,7Sim
Pedro WestphalenPPRS8,2Sim
Pompeo de MattosPDTRS3,9Sim
Pr. Marco FelicianoPLSP8,8Sim
Prof. Reginaldo VerasPVDF4,1Sim
Professor AlcidesPLGO8,8Sim
Professora Luciene CavalcantePSOLSP1,4Sim
Rafael BritoMDBAL6,5Sim
Rafael PrudenteMDBDF6,5Sim
Rafael SimoesUNIÃOMG8,5Não
Raimundo CostaPODEBA7,4Sim
Raimundo SantosPSDPA6,9Sim
Reginaldo LopesPTMG2,7Sim
ReimontPTRJ2,7Sim
Reinhold StephanesPSDPR6,9Não
Renildo CalheirosPCdoBPE1,8Sim
Ricardo AbrãoUNIÃORJ8,5Sim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTO8,3Sim
Ricardo BarrosPPPR8,2Sim
Ricardo GuidiPLSC8,8Sim
Ricardo SallesNOVOSP8,7Não
Roberta RomaPLBA8,8Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOSAC8,3Sim
Robinson FariaPLRN8,8Sim
Robério MonteiroPDTCE3,9Sim
Rodolfo NogueiraPLMS8,8Não
Rodrigo EstachoPSDPR6,9Sim
Rodrigo GambalePODESP7,4Sim
Rodrigo ValadaresUNIÃOSE8,5Não
Rodrigo da ZaeliPLMT8,8Não
Rogéria SantosREPUBLICANOSBA8,3Sim
Rogério CorreiaPTMG2,7Sim
Romero RodriguesPODEPB7,4Sim
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOSRS8,3Sim
Rosana VallePLSP8,8Sim
Rosangela MoroUNIÃOSP8,5Não
Rosângela ReisPLMG8,8Sim
Rubens OtoniPTGO2,7Sim
Rubens Pereira JúniorPTMA2,7Sim
Rui FalcãoPTSP2,7Sim
Ruy CarneiroPODEPB7,4Sim
SandersonPLRS8,8Não
Sargento FahurPSDPR6,9Não
Sargento GonçalvesPLRN8,8Não
Sargento PortugalPODERJ7,4Sim
Saulo PedrosoPSDSP6,9Sim
Sidney LeitePSDAM6,9Sim
Silas CâmaraREPUBLICANOSAM8,3Sim
Silvia WaiãpiPLAP8,8Não
Silvye AlvesUNIÃOGO8,5Sim
Simone MarquettoMDBSP6,5Não
Socorro NeriPPAC8,2Sim
Stefano AguiarPSDMG6,9Sim
Sâmia BomfimPSOLSP1,4Sim
Tabata AmaralPSBSP3,6Sim
Tadeu VeneriPTPR2,7Sim
Talíria PetronePSOLRJ1,4Sim
Tarcísio MottaPSOLRJ1,4Sim
Thiago de JoaldoPPSE8,2Sim
TiriricaPLSP8,8Sim
Tião MedeirosPPPR8,2Sim
Toninho WandscheerPPPR8,2Sim
Túlio GadêlhaREDEPE3,7Sim
Valmir AssunçãoPTBA2,7Sim
Vander LoubetPTMS2,7Sim
VermelhoPPPR8,2Sim
VicentinhoPTSP2,7Sim
Vinicius CarvalhoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Vitor LippiPSDBSP6,8Sim
Waldemar OliveiraAVANTEPE6,5Sim
Waldenor PereiraPTBA2,7Sim
Weliton PradoSOLIDARIEDADEMG6,0Sim
Wellington RobertoPLPB8,8Sim
WelterPTPR2,7Sim
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Yury BrunoMDBCE6,5Sim
Zeca DirceuPTPR2,7Sim
ZuccoPLRS8,8Sim
Zé AdrianoPPAC8,2Sim
Zé Haroldo CathedralPSDRR6,9Sim
Zé NetoPTBA2,7Sim
Zé SilvaSOLIDARIEDADEMG6,0Sim
Zé TrovãoPLSC8,8Não
Zé VitorPLMG8,8Sim
Átila LinsPSDAM6,9Sim
Átila LiraPPPI8,2Sim

Linha do tempo

só o que conta · 30 andamentos burocráticos ocultos
  • 01 de set de 2026 · Senado · PLEN
    Encaminhado à publicação o REQ nº 17/2026-CMA, que solicita urgência para o presente projeto, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas, nos termos do a…
  • 01 de set de 2026 · Senado · CMA
    Na 4ª reunião, realizada nesta data, a Comissão de Meio Ambiente aprovou o relatório do senador Rogério Carvalho que passa a constituir o PARECER da comissão, favorável ao Projeto de Lei nº 2673, de 2025. Ainda na mesma reunião, foi apresentado e aprovado extrapauta o requerimento REQ 17/2026-CMA de urgência da matéria A matéria seguirá ao plenário do Senad…
  • 01 de set de 2026 · Senado · CMA
    Pedido de urgência apresentado na comissão (para votar mais rápido que o normal)
  • 28 de ago de 2026 · Senado · CMA
    Na pauta da reunião de 01/09/2026 da Comissão de Meio Ambiente
  • 10 de ago de 2026 · Senado · CMA
    Recebido relatório do Senador Rogério Carvalho, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.673, de 2025.
  • 05 de ago de 2026 · Senado · CMA
    Entregue ao senador Rogério Carvalho para estudar e dar o parecer
  • 14 de jul de 2026 · Senado · CI
    Reunida a Comissão nesta data, é lido e aprovado o relatório, que passa a constituir parecer da Comissão, favorável ao projeto. Juntado o parecer da CI. À CMA.
  • 14 de jul de 2026 · Senado · CI
    Encerrada a relatoria do Senador Rogério Carvalho por deliberação da matéria.
  • 13 de jul de 2026 · Senado · CI
    Na pauta da reunião de 14/07/2026 da Comissão de Serviços de Infraestrutura
  • 08 de jul de 2026 · Senado · CI
    Recebido, nesta data, relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do PL 2673/2025.
  • 13 de mai de 2026 · Senado · CI
    Entregue ao senador Rogério Carvalho para estudar e dar o parecer
  • 27 de mai de 2025 · Câmara · PLEN
    Aprovado no plenário da Câmara (Sim: 378, Não: 66), com um texto novo no lugar do original; trechos destacados são votados à parte

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