Proteção a mulheres na política

Amplia a proteção contra violência política para mais mulheres, incluindo líderes sociais e regras contra menosprezo por identidade e orientação.

Para quem: Afeta mulheres que ocupam cargos e espaços de liderança social e política e que sofram violência política de gênero. Também afeta partidos políticos e os casos ligados ao Código Eleitoral.

• A proteção passa a alcançar espaços e atividades ligados a direitos políticos, funções públicas e liderança social e política.
• A violência política contra a mulher passa a incluir a tentativa de impedir, atrapalhar ou limitar meios legítimos de liderança social e política.
• A proposta dá atenção especial a defensoras de direitos humanos, líderes comunitárias, líderes de partidos políticos, líderes sindicais e líderes de movimentos sociais.
• No Código Eleitoral, passa a contar como violência a discriminação ou o menosprezo por condição de mulher, cor, raça, etnia, orientação sexual ou identidade de gênero.
• A regra sobre partidos políticos inclui canais de denúncia e sanções a filiados que praticarem essa violência.

Exceções e regras diferentes

• A proteção especial citada no texto vale de forma destacada para defensoras de direitos humanos, líderes comunitárias, líderes de partidos políticos, líderes sindicais e líderes de movimentos sociais.
• O texto também menciona mulheres em cargos de gestão e liderança em empresas privadas e nos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, mas essa lista aparece no relatório; no substitutivo final, a menção expressa fica concentrada nas lideranças sociais citadas.
• O texto não traz regra diferente ou prazo maior para algum grupo dentro dessas mudanças.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: A criação de canais de denúncia e a aplicação de sanções a filiados dependem da regra interna dos partidos, como o texto prevê ao alterar a lei dos partidos.