Estatuto do Aprendiz
PL 6461/2019
No Senado: plenário; último passo em 28/08
Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais · desde 11 de ago de 2026
Quem empurra Comissão de Assuntos Sociais (requerimento, abre em nova aba)
Em linguagem simples
Cria regras novas para a aprendizagem profissional, amplia o uso de aprendizes e define exceções, prazos, direitos e multas.
Para quem: Afeta adolescentes, jovens de até 24 anos incompletos e pessoas com deficiência que entram em aprendizagem profissional, além de empresas, órgãos públicos e entidades que contratam aprendizes. Também mexe com contratos de terceirização e com programas de renda e de aprendizagem.
- A aprendizagem profissional passa a ser tratada como um regime próprio, com regras sobre contrato, formação teórica e prática, direitos e deveres.
- A contratação de aprendiz pode ser direta ou indireta, e órgãos públicos, empresas públicas e sociedades de economia mista passam a seguir regras específicas e processo seletivo.
- A idade máxima de 18 anos não vale para pessoas com deficiência, e o contrato pode durar até 2 anos; em curso técnico de nível médio, pode durar 3 anos.
- A jornada pode chegar a 8 horas por dia para quem já concluiu a educação básica, e a formação teórica deve ocupar ao menos 20% da carga horária total ou 400 horas, o que for maior.
- Quem descumprir a regra pode pagar multa de R$ 3.000,00 por criança ou adolescente em desacordo, R$ 3.000,00 por aprendiz não contratado para a cota, ou R$ 1.500,00 por aprendiz prejudicado, com atualização anual pelo IPCA.
Exceções e regras diferentes
- Microempresas, empresas de pequeno porte, entidades sem fins lucrativos com turma em andamento, órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional, empregador rural pessoa física e empresas de teleatendimento ou telemarketing com ao menos 40% de jovens de até 24 anos ficam com contratação facultativa.
- Estabelecimentos com menos de 7 empregados podem contratar 1 aprendiz de forma facultativa, e empresas da área de saúde calculam a cota só sobre funções administrativas.
- Nos contratos de aprendizagem com garantia provisória de emprego da aprendiz gestante, o contrato é prorrogado até o fim dessa garantia; se o prazo acabar, o ajuste deve ser feito mesmo que passe de 2 anos ou a aprendiz complete 24 anos.
- O parecer rejeitou as Emendas 1 a 5: não permitiu negociar essas regras com o sindicato, não excluiu funções da base da cota, não reduziu a multa e não criou o benefício fiscal proposto.
Quando vale: Depois de 120 dias da publicação oficial.
Ainda depende de: O Ministério do Trabalho e Emprego ainda pode detalhar regras por regulamento, inclusive sobre cursos, plataforma digital, requisitos das entidades formadoras, Censo da Aprendizagem Profissional e pagamento da multa. A União também poderá editar regras para campanhas, serviço anônimo de denúncias e gestão da Ceap.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 11/08/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: incluída em ordem do dia
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinou25 autores: 5 da esquerda, 10 do centro, 10 da direita. A marca é a média.
- Autoria
- André de Paula (PSD)25 autores
- Relator(a) na Câmara
- Flávia Morais (MDB)GO
- Tempo de tramitação
- 2.497 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa3 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Institui o Estatuto do Aprendiz; e altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT), e as Leis nºs 6.019, de 3 de janeiro de 1974, e 14.601, de 19 de junho de 2023.
Palavras-chave oficiais
- criação
- estatuto
- aprendiz
- garantia
- direitos
- adolescente
- jovem
- pessoa com deficiencia
- trabalho
- renda
- providencia
- programa
Esquerda × direita na votação
Não há voto nominal sobre o texto da proposta: ele foi votado de forma simbólica, que não registra como cada parlamentar votou. As votações nominais abaixo foram sobre emendas ou requerimentos, não sobre o projeto. Votar contra uma emenda não é votar contra a proposta.
Mantido o texto. Sim: 252; Não: 161; Total: 413. · 252 sim, 161 não
Linha do tempo
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