PL 5815/2025 · Saúde

Programa PNAPE

No plenário da Câmara; em 30/06, relatoria definida

Como votaram

Ainda não foi votada

Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.

Resumo em 3 linhas

Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.

O acompanhamento passa a ser anual, gratuito e obrigatório para crianças até 12 anos, inclusive com deficiência física ou mental.
Ele pode ser feito em unidades públicas de saúde ou em clínicas, hospitais e consultórios particulares credenciados pelo Ministério da Saúde.
De preferência, o acompanhamento médico será feito por pediatra; se não houver, pode ser feito por qualquer médico treinado.

Ler a explicação completa

Cria acompanhamento anual de saúde e bem-estar para crianças e adolescentes até 12 anos, com alerta para sinais de violência.

Para quem: Afeta crianças e adolescentes até 12 anos que moram no Brasil. Também afeta pais ou responsáveis, profissionais de saúde e de apoio psicológico, escolas, Ministério Público, conselho tutelar e o Ministério da Saúde.

O acompanhamento passa a ser anual, gratuito e obrigatório para crianças até 12 anos, inclusive com deficiência física ou mental.
Ele pode ser feito em unidades públicas de saúde ou em clínicas, hospitais e consultórios particulares credenciados pelo Ministério da Saúde.
De preferência, o acompanhamento médico será feito por pediatra; se não houver, pode ser feito por qualquer médico treinado.
A parte emocional e psicossocial será feita por psicólogo; se não houver, por profissional da área humana treinado, como assistente social ou psicopedagogo.
Se houver suspeita de violência, abuso, exploração sexual ou outra violação de direitos, o profissional deve comunicar o Ministério Público e o conselho tutelar, em sigilo.

Exceções e regras diferentes

Se o pediatra não estiver disponível, outro médico treinado pode fazer a parte médica.
Se não houver psicólogo, um profissional da área humana treinado pode fazer a parte emocional e psicossocial.
Se os responsáveis não levarem a criança ou o adolescente sem justificativa, a situação pode ser comunicada ao Ministério Público e ao conselho tutelar e benefícios assistenciais podem ser suspensos até a regularização.

Quando vale: A lei passa a valer na data em que for oficializada.

Ainda depende de: O texto diz que o Poder Executivo vai regulamentar a lei em 180 dias depois da publicação.

Em que pé está

Comissões(feito)
PlenárioNo plenário da Câmara (etapa atual)
Senado (revisão)(ainda não chegou)
Sanção(ainda não chegou)
Virou lei(ainda não chegou)

Câmara: Pronta para Pauta

Texto e fonte oficial

Institui e cria o Programa Nacional de Acompanhamento Anual Pediátrico/Médico e Emocional/Psicossocial da Infância e Adolescência - PNAPE, com o objetivo de colocar crianças e adolescentes, os filhos da sociedade brasileira, a salvo das mais diversas forma de transtorno mental, negligência, discriminação, exploração, violência, automutilação, crueldade, opressão, tráfico humano e especialmente prevenindo abuso e exploração sexual (Lei Augusto Cury). A partir da Lei Augusto Cury o Estado brasileiro não será apenas o responsável teórico pelo desenvolvimento saudável dos seus filhos, mas acompanhará anualmente este desenvolvimento! Os predadores sexuais, em destaque, saberão que o Estado Brasileiro estará de olho em suas crianças e adolescentes através de escuta ativa e periódica.

Palavras-chave oficiais

criação
programa nacional de acompanhamento anual pediátrico/médico e emocional/psicossocial da infância e adolescência (pnape)
unidade de saúde
assistência psicossocial
caráter permanente
criança
adolescente
diretrizes. _ alteração
estatuto da criança e do adolescente (eca) (1990)
direitos da criança e do adolescente
proteção
saúde mental

Autoria: Rosângela Reis (PL)
Relator(a) na Câmara: Waldemar Oliveira (AVANTE)PE
Tempo de tramitação: 357 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
Disputa: Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta

Ficha na Câmara (abre em nova aba)

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 03 de nov de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).

De que lado vem

Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.

Direita

8,8

0 · esquerda47direita · 10

Autoria de Rosângela Reis (PL), partido com nota 8,8.

Linha do tempo

Só o que conta: 1 andamentos burocráticos ficam de fora.

30/06/2026 · Câmara · PLEN
Relatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)
09/06/2026 · Câmara · PLEN
Urgência aprovada: pode ser votada mais rápido
09/06/2026 · Câmara · PLEN
Urgência aprovada: pode ser votada mais rápido

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