Benefícios da Copa Feminina

A proposta reduz ou suspende tributos em importações, compras e remessas ligadas à Copa Feminina de 2027 no Brasil.

Para quem: Afeta a FIFA, a entidade de entrega, subsidiárias da FIFA, a associação anfitriã, confederações, associações-membro, emissora fonte, prestadores de serviços, contratadas e algumas pessoas físicas ligadas aos eventos oficiais. Também alcança quem compra, importa ou doa bens usados na organização e na realização dos eventos.

• Permite importar certos bens sem pagar tributos federais, como alimentos, suprimentos médicos, materiais de escritório e itens comemorativos.
• Autoriza a entrada temporária de bens duráveis com suspensão dos tributos da importação, em vez de pagamento imediato.
• Dá isenção de tributos federais a várias entidades ligadas aos eventos, incluindo FIFA, entidade de entrega, associação anfitriã, confederações, prestadores e contratadas.
• Isenta de IRPF, e em alguns casos de IOF, certos rendimentos pagos a pessoas físicas não residentes ligadas aos eventos, como voluntários, árbitros e jogadoras.
• Reduz tributos em vendas internas de bens para uso nos eventos, com suspensão que pode virar isenção se houver uso comprovado, doação, devolução ou reexportação dentro dos prazos.

Exceções e regras diferentes

• As contratadas da FIFA ficam de fora da isenção do IPI na saída de produtos nacionais ou nacionalizados para uso ou consumo nos eventos.
• Os benefícios só valem para operações ligadas aos eventos oficiais, com prova por documento fiscal ou contratual idôneo.
• A isenção do IRPF não afasta o imposto devido por pessoas físicas ou jurídicas residentes no País sobre rendimentos recebidos, nem a contribuição previdenciária nos casos previstos no texto.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada. A lei entra em vigor na data de sua publicação, e os incentivos têm prazos diferentes: alguns vão até 30 de junho de 2028, outros até 31 de dezembro de 2028 e outros até 31 de dezembro de 2029.

Ainda depende de: Depende de regulamentação do Poder Executivo e de habilitação pela Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil para usar os benefícios. Alguns detalhes operacionais também ficam para regulamento ou ato normativo da Receita.