Monitoração eletrônica na Maria da Penha

A proposta cria regras mínimas para a monitoração eletrônica em medidas protetivas, com alertas, proteção à vítima e uso excepcional de contenção remota.

Para quem: Afeta pessoas monitoradas por medida protetiva e as vítimas que recebem proteção pela Lei Maria da Penha. Também alcança os órgãos que fazem a monitoração, a segurança pública e quem organiza esses sistemas nos Estados e no Distrito Federal.

• O sistema deverá identificar a localização da pessoa monitorada e fiscalizar a área de exclusão definida na decisão judicial.
• Quando houver aproximação ou entrada na área de exclusão, o dispositivo da pessoa monitorada deverá emitir alerta sonoro e luminoso; antes da violação, sempre que o sistema permitir.
• A vítima poderá receber alerta automático, acionar emergência, transmitir sua localização e falar com a central ou com serviço de emergência.
• A vítima usará o dispositivo de forma voluntária: recusar, desistir ou não usar não impedirá as outras medidas protetivas nem criará custo para ela.
• Em casos excepcionais, o juiz poderá autorizar contenção física remota, por tempo limitado, com regras técnicas, registro automático, controle e auditoria.

Exceções e regras diferentes

• A vítima não é obrigada a usar o dispositivo de segurança ou a unidade portátil de rastreamento, e essa escolha não prejudica as outras medidas protetivas.
• O mecanismo de contenção física remota só pode ser usado em caráter excepcional, com decisão judicial fundamentada, nos limites fixados pelo juiz e por regulamento.
• A distância mínima da área de exclusão é de 100m, mas o juiz pode fixar distância maior ou, excepcionalmente, outra distância, conforme o caso e as limitações técnicas.

Quando vale: 90 dias após a publicação oficial.

Ainda depende de: A execução prática depende de regulamentação para definir requisitos técnicos, procedimentos, protocolos, auditoria, acessibilidade e regras do mecanismo de contenção. A aplicação também respeita a organização dos sistemas pelos Estados e pelo Distrito Federal.