Atenção à epilepsia

Cria um programa no SUS para cuidar de pessoas com epilepsia, com atendimento, exames, remédios, informação e apoio durante o tratamento.

Para quem: Afeta pessoas com epilepsia atendidas no Sistema Único de Saúde. Também alcança profissionais de saúde, educadores, funcionários da educação e pessoas que trabalham em transportes públicos.

• O Ministério da Saúde coordena o programa e define as tarefas de cada nível de atenção à saúde.
• O SUS deve garantir atendimento multiprofissional, assistência farmacêutica, tratamento indicado, exames e vagas para internação e ambulatório.
• Pacientes que fizerem tratamento cirúrgico para epilepsia têm direito a acompanhante em tempo integral durante toda a internação.
• O governo deve fazer ações educativas, campanhas, cadernos técnicos, cartilhas e folhetos sobre a doença e suas medidas preventivas e terapêuticas.
• O Ministério da Saúde e as secretarias de saúde devem divulgar endereços e telefones das unidades de atendimento e criar sistema de informação com cadastro específico, mantendo o sigilo.

Exceções e regras diferentes

• Os exames, medicamentos e modalidades terapêuticas serão definidos depois em regulamento.
• Quem fizer tratamento cirúrgico para epilepsia, em qualquer idade, pode ter acompanhante em tempo integral durante toda a internação.
• A formação de educadores e de funcionários da educação e de transportes públicos inclui treinamento para reconhecer crises epilépticas e prestar atendimento pré-hospitalar.

Quando vale: Depois de 180 dias da publicação oficial.

Ainda depende de: A relação dos exames, medicamentos e modalidades terapêuticas será definida em regulamento. A execução da lei também será regulamentada pelo poder executivo.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do substitutivo adotado na Câmara, em 13 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).