Crimes ligados a apostas

Cria crimes e penas para quem explora, divulga ou facilita apostas de quota fixa, e tira essas condutas da regra de jogo de azar.

Para quem: Afeta quem explora, opera, divulga, promove, capta apostadores, usa dados pessoais para isso, facilita pagamentos ou fornece aplicações e plataformas para apostas de quota fixa. Também atinge quem usa canais físicos ou digitais para essas apostas.

• Explorar ou operar loterias de aposta de quota fixa passa a dar pena de 4 a 6 anos de reclusão e multa.
• Quem oferece, recebe, registra, processa ou intermedeia essas loterias responde com a mesma pena.
• Fazer divulgação, publicidade, propaganda, promoção comercial ou marketing para incentivar essas apostas passa a dar 2 a 4 anos de reclusão e multa.
• Usar dados pessoais para captar apostadores ou direcionar publicidade dessas apostas passa a dar 2 a 4 anos de reclusão e multa.
• Fornecer ou manter aplicação, plataforma, site ou loja de aplicativos para essas apostas passa a dar 2 a 4 anos de reclusão e multa.

Exceções e regras diferentes

• Não é crime divulgar conteúdo jornalístico, informativo, educativo, acadêmico, científico ou crítico sobre loterias de aposta de quota fixa.
• O apostador não entra no crime de facilitar financeiramente as apostas quando o assunto é pagar a própria aposta ou receber o próprio prêmio.
• Não é crime a conduta ligada a loterias de aposta de quota fixa que tenham autorização do Ministério da Fazenda válida na época do fato.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: O texto diz que a aplicação pressupõe a extinção, por ato normativo próprio, do regime que hoje autoriza essa modalidade no País.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).