PL 5465/2016 · Direitos sociais
Divulgação de denúncias
Virou lei em 29/07
Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- O texto manda divulgar o número telefônico de denúncias sobre violência contra a mulher.
- A divulgação deve aparecer em meios de comunicação de massa.
- Também deve estar em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão.
Ler a explicação completa
O poder público terá de divulgar o telefone para denúncias de violência contra a mulher em vários locais e meios de comunicação.
Para quem: Afeta o poder público, que passa a fazer essa divulgação. Na prática, também alcança pessoas que circulam por escolas, casas de espetáculos, locais de diversão, órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.
- O texto manda divulgar o número telefônico de denúncias sobre violência contra a mulher.
- A divulgação deve aparecer em meios de comunicação de massa.
- Também deve estar em locais públicos e privados de grande circulação de pessoas, como escolas, casas de espetáculos e outros locais de diversão.
- A divulgação deve ocorrer em órgãos públicos, hospitais e meios de transporte de massa.
- As despesas com essa mudança dependem de previsão nas leis orçamentárias anuais.
Quando vale: Quando a lei for publicada.
Ainda depende de: As despesas ficam sujeitas à previsão nas respectivas leis orçamentárias anuais.
Em que pé está
- Comissões(feito)
- Plenário(feito)
- Senado (revisão)(feito)
- Sanção(feito)
- Virou lei(feito)
Câmara: Transformado em Norma Jurídica
Texto e fonte oficial
Acrescenta dispositivo à Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para regular a divulgação do serviço telefônico de denúncias a respeito de violência contra a mulher.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei maria da penha
- divulgação
- poder público
- número
- telefone
- atribuição exclusiva
- comunicação
- violência contra a mulher
- local público
- local privado
- Autoria
- Laura Carneiro (PMDB)2 autores
- Relator(a) na Câmara
- Ricardo Ayres (REPUBLICANOS)TO
- Tempo de tramitação
- 3.798 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do redação final aprovada pela Câmara, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
2 autores: 0 da esquerda, 2 do centro, 0 da direita. A marca é a média.
Linha do tempo
Só o que conta: 9 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 29/07/2026 · Câmara · MESAVirou lei
- 26/06/2025 · Câmara · MESAEnviado para a redação final (ajuste do texto aprovado antes de seguir)