PL 5275/2023 · Direitos sociais
Sexo biológico nas políticas
Nas comissões da Câmara; último passo em 04/11
Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta · desde 29 de out de 2026
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Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- O sexo biológico feminino passa a ser o critério único para definir “sexo” nas políticas públicas voltadas às mulheres.
- Fica proibido dividir os recursos dessas políticas em benefício de pessoas que não se enquadrem nesse critério.
- Ao fim de cada exercício financeiro, o valor aplicado em políticas para pessoas nascidas mulheres deve ser, no mínimo, 10 vezes maior do que o gasto com pessoas que se identifiquem como “mulheres” sem cumprir o critério da lei.
Ler a explicação completa
A proposta muda quem pode ser considerado nas políticas públicas voltadas às mulheres e limita o Ministério das Mulheres a esse critério.
Para quem: A regra atinge a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios ao definir, coordenar e executar políticas públicas voltadas às mulheres. Também atinge o Ministério das Mulheres, que passa a trabalhar só com mulheres que se identifiquem com o sexo biológico feminino de nascimento.
- O sexo biológico feminino passa a ser o critério único para definir “sexo” nas políticas públicas voltadas às mulheres.
- Fica proibido dividir os recursos dessas políticas em benefício de pessoas que não se enquadrem nesse critério.
- Ao fim de cada exercício financeiro, o valor aplicado em políticas para pessoas nascidas mulheres deve ser, no mínimo, 10 vezes maior do que o gasto com pessoas que se identifiquem como “mulheres” sem cumprir o critério da lei.
- O Ministério das Mulheres deve formular, coordenar e executar políticas públicas só para mulheres que se identifiquem com o sexo biológico feminino de nascimento.
- A mudança altera a Lei 14.600, de 19 de junho de 2023.
Exceções e regras diferentes
- Pessoas que se identifiquem como “mulheres”, mas não preencham o critério do sexo biológico feminino, ficam fora da regra de destinação de recursos e da atuação exclusiva do Ministério das Mulheres.
- O texto não traz prazo de transição; diz que a mudança vale na data da publicação.
- Se a pessoa já estiver melhor contemplada por outra regra, o texto não diz o que acontece.
Quando vale: Na data da publicação.
Ainda depende de: Não depende de outra lei para valer, mas altera a Lei 14.600, de 19 de junho de 2023.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões da Câmara (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Câmara: Pronta para Pauta
Texto e fonte oficial
Estabelece o sexo biológico como critério único de definição de "sexo" para fins de definição, coordenação e execução de políticas públicas, altera o art. 38 da lei 14.600, de 19 de junho de 2023, e estabelece outras providências.
Palavras-chave oficiais
- determinação
- sexo biológico
- sexo feminino
- critério
- execução
- política pública
- mulher. _ alteração
- lei federal
- ministério das mulheres
- exclusividade
- mulher
- identificação
- Autoria
- Julia Zanatta (PL)
- Relator(a) na Câmara
- Erika Hilton (PSOL)SP
- Tempo de tramitação
- 1.102 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa1 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 05 de nov de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de Julia Zanatta (PL), partido com nota 8,8.
Linha do tempo
Só o que conta: 7 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 04/11/2026 · Câmara · CDHMIRParecer lido e publicado
- 04/11/2026 · Câmara · CDHMIRPedido de mais tempo para analisar (adia a votação)
- 04/11/2026 · Câmara · CDHMIRVotação
- 30/06/2026 · Câmara · CDHMIRParecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
- 18/12/2025 · Câmara · CDHMIRRelatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)
