Assédio sexual e regime escolar
PL 5181/2025
Nas comissões do Senado; em 15/10, o relator Astronauta Marcos Pontes pede a aprovação, com 1 proposta de mudança no texto
Muda os arts. 47 e 81-A da Lei 9.394, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei 14.540, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Câmara (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Senado: pronta para a pauta na comissão
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Augusta Brito (PT), partido com nota 2,7.
- Autoria
- Augusta Brito (PT)
- Tempo de tramitação
- 367 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Altera os arts. 47 e 81-A da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para determinar que as instituições de educação superior públicas e privadas adotem programa de prevenção e enfrentamento ao assédio sexual, nos termos da Lei nº 14.540, de 3 de abril de 2023, e para estender o direito ao regime escolar especial às estudantes mães adotantes e guardiãs.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- lei de diretrizes e bases da educação nacional
- estabelecimento de ensino
- ensino superior
- universidade
- obrigatoriedade
- implementação
- programa
- prevenção
- combate
- assedio sexual
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
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