Transferência automática de pensão

A proposta permite que a prestação alimentícia seja transferida automaticamente todo mês para a conta indicada, com regras para cobrança, falta de saldo e controle dos dados.

Para quem: Afeta quem pede a cobrança da prestação alimentícia, quem deve pagar e as instituições financeiras que fazem a transferência. Também alcança o empresário individual, quando houver saldo a bloquear.

• O credor pode pedir a transferência automática, mês a mês, em qualquer fase do cumprimento de sentença.
• O juiz manda a instituição financeira fazer a transferência pela conta informada, e o devedor pode indicar uma conta preferencial para débito.
• A ordem deve trazer identificação das partes, valor mensal, tempo do desconto, contas de débito e crédito, forma de atualização, juros e frequência de envio de informações ao juízo.
• Se não houver saldo suficiente na data definida, a autoridade supervisora do sistema financeiro nacional pode tornar indisponíveis ativos até o valor atualizado da prestação em atraso.
• Se a indisponibilidade for rejeitada ou não houver manifestação do executado, ela vira penhora e o valor deve ser transferido em 24 horas.

Exceções e regras diferentes

• Os ativos financeiros do empresário individual podem ser tornados indisponíveis automaticamente, mesmo ligados à atividade empresarial, até o valor atualizado das prestações em atraso.
• Se a transferência automática for definida ainda na fase de conhecimento, as medidas sobre falta de saldo e penhora só valem para as prestações que vencerem depois, na fase de cumprimento de sentença.
• A proposta também manda o Conselho Nacional de Justiça divulgar estatísticas com anonimato e compartilhar dados agregados com entidades públicas; em casos específicos, pode usar dados pseudoanonimizados com procedimentos documentados.

Quando vale: 1 ano depois de sua publicação oficial.

Ainda depende de: O Conselho Nacional de Justiça deve estabelecer vínculos de cooperação e intercâmbio com entidades públicas para compartilhar informações, e a prática de atos eletrônicos deve observar a lei de proteção de dados.