PL 4787/2024 · Trabalho e previdência
Mototaxistas e motocicletas
Na pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara em 21/10
Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Em linguagem simples
Muda a Lei 12.009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões da Câmara (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Câmara: Pronta para Pauta
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 12.009, de 29 de julho de 2009, para modificar os incisos I e II do artigo 2º, reduzindo a idade mínima para o exercício da profissão de mototaxista, eliminando a exigência de dois anos de habilitação, e estabelece isenção de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) na aquisição e financiamento de motocicletas utilizadas nessas atividades profissionais.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei do mototáxi e motoboy (2009)
- redução
- idade mínima
- exercício profissional
- mototaxista
- eliminação
- exigência
- tempo mínimo
- carteira nacional de habilitação (cnh)
- isenção tributária
- imposto sobre produtos industrializados (ipi)
- Autoria
- Icaro de Valmir (PL)
- Relator(a) na Câmara
- Marcos Tavares (PDT)RJ
- Tempo de tramitação
- 677 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de Icaro de Valmir (PL), partido com nota 8,8.
Linha do tempo
Só o que conta: 8 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 30/06/2026 · Câmara · CVTParecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
- 21/03/2025 · Câmara · CVTRelatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)