Portal de dados ambientais

Cria um portal nacional com dados oficiais sobre meio ambiente, clima, terra e água, para reunir, divulgar e atualizar essas informações ao público.

Para quem: Afeta o governo federal, Estados, Municípios e o Distrito Federal, que terão de compartilhar e alimentar dados. Também afeta o público, que passa a ter acesso amplo às informações no portal.

• O portal reúne, integra e divulga informações oficiais sobre meio ambiente, mudanças do clima, uso da terra e recursos hídricos.
• As informações devem ser divulgadas periodicamente, com atualização no site do portal e amplo acesso à população.
• O texto diz que o portal deve trazer, no mínimo, dados e análises sobre clima, florestas, água, uso da terra, riscos, atividades econômicas e outros temas ligados ao território.
• O Poder Executivo Federal fica responsável por desenvolver, publicar, analisar e manter o portal, com cooperação de entes federados, setor privado e sociedade civil.
• O texto prevê um centro federal de gestão e um comitê participativo, além de ferramentas para gerenciamento de riscos, incidentes e eventos climáticos extremos.

Exceções e regras diferentes

• As informações não serão sigilosas, salvo em casos de propriedade intelectual, segredo industrial, dados pessoais, segurança da sociedade e do Estado, ou outras proteções previstas em lei.
• Se o plano de gestão for feito pelos órgãos e entidades responsáveis pelo portal, ele não depende de aprovação dos órgãos ambientais competentes.
• Estados e o Distrito Federal podem criar centros integrados próprios para coordenação operacional, articulados com o centro federal.

Quando vale: 1 ano e 6 meses após a data em que a mudança for oficializada.

Ainda depende de: Alguns pontos ficam para regulamento do Poder Executivo, como a organização e funcionamento do comitê e do centro federal, a lista de outros sistemas incluídos e o conteúdo do plano de gestão. A criação de incentivos fiscais e tributários também depende de uma lei específica.