Denúncia de maus-tratos a animais
PL 4542/2016
No Senado: comissões; último passo em 10/09
Urgência pedida no Senado por Comissão de Meio Ambiente · desde 01 de set de 2026
Quem empurra Comissão de Meio Ambiente (requerimento, abre em nova aba)
Em linguagem simples
Cria um canal nacional para receber denúncias de maus-tratos e abandono de animais, com sigilo do denunciante e regras de dados pessoais.
Para quem: Afeta qualquer cidadão que queira denunciar maus-tratos ou abandono de animais. Também afeta o governo, que passa a organizar o serviço, e Estados e Municípios, se aderirem ao canal por cooperação voluntária.
- O canal passa a receber, registrar, organizar e encaminhar denúncias sobre maus-tratos e abandono de animais.
- O serviço pode funcionar 24 horas, por telefone gratuito, plataforma digital e outros meios de comunicação.
- A identidade do denunciante pode ficar protegida, e o texto permite denúncias anônimas.
- Estados, Distrito Federal e Municípios podem aderir por instrumentos de cooperação voluntária, com integração de sistemas definida pela União em regulamento.
- A União deve consolidar os dados e divulgar relatórios periódicos, além de criar um índice nacional sobre maus-tratos.
Exceções e regras diferentes
- A identidade do denunciante só pode ser revelada com consentimento expresso ou quando for indispensável para cumprir uma obrigação legal, por decisão fundamentada da autoridade competente.
- O tratamento dos dados pessoais do denunciante fica limitado ao necessário para receber, registrar, organizar e encaminhar a denúncia.
- A integração dos sistemas dos entes federativos deve seguir parâmetros mínimos de uniformização e interoperabilidade definidos pela União, na forma do regulamento.
Quando vale: Passa a valer na data em que for oficializada.
Ainda depende de: Um regulamento ainda vai definir o órgão gestor, os protocolos de atendimento, os aspectos institucionais e operacionais, e os parâmetros de integração dos sistemas.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 01/09/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: matéria com a relatoria
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Felipe Bornier (PSD), partido com nota 6,9.
- Autoria
- Felipe Bornier (PSD)
- Relator(a) na Câmara
- Laura Carneiro (PSD)RJ
- Tempo de tramitação
- 3.888 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Institui o serviço de Disque- Denúncia de Maus-Tratos e Abandono de Animais.
Palavras-chave oficiais
- criação
- lei federal
- serviço
- denuncia
- telefone
- maus-tratos
- abandono
- violencia
- animal
- celebração
- convenio
- união federal
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
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- 19 de mai de 2026 · Senado · CMARecebido relatório do Senador Rogério Carvalho pela aprovação do Projeto de Lei nº 5.539, de 2025, na forma do Substitutivo que apresenta.
- 12 de mar de 2026 · Senado · CMAEntregue ao senador Rogério Carvalho para estudar e dar o parecer
- 30 de set de 2025 · Câmara · MESAEnviado para a redação final (ajuste do texto aprovado antes de seguir)
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