Compra direta de medicamentos
PL 424/2015
No Senado: plenário; último passo em 27/08
Urgência pedida no Senado por Weverton (líder do Bloco Pelo Brasil) e Eliziane Gama (líder do Bloco Resistência Democrática) · desde 27 de ago de 2026
Em linguagem simples
Permite comprar, sem licitação, certos medicamentos do SUS quando só uma instituição pública os produz no Brasil.
Para quem: Afeta o SUS e os órgãos ou entidades da administração pública que fornecem medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia. Também atinge a compra desses medicamentos para uso em pacientes do SUS.
- Passa a permitir contrato de fornecimento de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia com órgãos ou entidades da administração pública.
- Essa compra sem licitação só vale quando o órgão ou entidade for a única instituição pública que produz esses medicamentos no Brasil.
- A regra também inclui a aquisição desses medicamentos para uso em pacientes do SUS.
- A mudança vale para as leis de 2004 e de 2021 citadas no texto.
- A lei entra em vigor na data de sua publicação.
Quando vale: Quando for publicada.
Ainda depende de: A proposta ainda precisa ser apreciada e aprovada pelo Senado Federal.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: aguardando inclusão ordem do dia de requerimento
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Jorge Solla (PT), partido com nota 2,7.
- Autoria
- Jorge Solla (PT)
- Relator(a) na Câmara
- Clodoaldo Magalhães (PV)PE
- Tempo de tramitação
- 4.253 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Altera as Leis nºs 10.972, de 2 de dezembro de 2004, e 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos), para permitir a inexigibilidade de licitação para aquisição de medicamentos hemoderivados ou produzidos por biotecnologia pelo Sistema Único de Saúde (SUS) na situação que especifica.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- hipotese
- inexigibilidade
- licitação
- contrato administrativo
- aquisição
- medicamentos
- derivados
- sangue
- produção
- biotecnologia
Esquerda × direita na votação
Não há voto nominal sobre o texto da proposta: ele foi votado de forma simbólica, que não registra como cada parlamentar votou. As votações nominais abaixo foram sobre emendas ou requerimentos, não sobre o projeto. Votar contra uma emenda não é votar contra a proposta.
Mantido o texto. Sim: 285; Não: 106; Abstenção: 1; Total: 392. · 285 sim, 106 não
Linha do tempo
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- 27 de ago de 2026 · Senado · PLENPedido de urgência dos líderes partidários (para votar mais rápido que o normal)
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- 01 de dez de 2025 · Câmara · MESAPedido de urgência (para votar mais rápido que o normal)
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