Saúde visual e auditiva

A proposta permite usar dinheiro da educação básica pública para exames, óculos, aparelhos auditivos e terapias de aprendizagem de alunos específicos.

Para quem: Afeta a educação básica pública e os alunos dela. O texto foca em alunos com necessidades de saúde visual, alunos neurodivergentes e alunos com deficiência auditiva.

• Despesas com saúde visual passam a contar como manutenção e desenvolvimento do ensino quando forem para alunos da educação básica pública.
• Entram nessa regra triagem, exames oftalmológicos e fornecimento de óculos corretivos.
• Terapias multidisciplinares para alunos neurodivergentes também passam a contar, incluindo fonoaudiologia, psicologia, terapia ocupacional e psicopedagogia.
• Essas terapias devem ocorrer na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.
• Ações de saúde auditiva para alunos da educação básica pública com deficiência auditiva também passam a contar, incluindo triagem, exames, aparelhos auditivos, recursos assistivos e terapias de reabilitação da audição e da linguagem.

Exceções e regras diferentes

• As regras valem só para alunos da educação básica pública; o texto não abre essa mudança para outros alunos.
• No caso das terapias para alunos neurodivergentes, o atendimento pode ser na escola ou em atendimento complementar autorizado pelo sistema de ensino.
• Na saúde visual e auditiva, o texto exige que as ações sejam destinadas exclusivamente aos alunos da educação básica pública.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: Não deixa nada para lei futura; o próprio texto já descreve as mudanças.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 14 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).