PL 396/2025 · Cidades e transporte
Direitos do passageiro aéreo
Na pauta da Comissão de Viação e Transportes da Câmara em 21/10
Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Em linguagem simples
Trata de direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões da Câmara (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Câmara: Pronta para Pauta
Texto e fonte oficial
Dispõe sobre direitos dos consumidores do setor aéreo, tratando do direito de arrependimento na compra de passagens aéreas, alterações de voos, cancelamentos e responsabilidade das companhias aéreas em casos de alteração ou cancelamento, e dá outras providências.
Palavras-chave oficiais
- garantia
- consumidor
- direito de arrependimento
- compra
- passagem aérea
- diretrizes
- alteração
- cancelamento
- voo comercial
- critério
- empresa de transporte aéreo
- cobrança
- Autoria
- Mersinho Lucena (PP)
- Relator(a) na Câmara
- Marcos Tavares (PDT)RJ
- Tempo de tramitação
- 614 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa1 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de Mersinho Lucena (PP), partido com nota 8,2.
Linha do tempo
Só o que conta: 8 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 12/08/2026 · Câmara · CVTPedido de mais tempo para analisar (adia a votação)
- 30/06/2026 · Câmara · CVTParecer da relatoria entregue (a avaliação sobre o projeto)
- 21/03/2025 · Câmara · CVTRelatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)