Regras para implantes cirúrgicos
PL 3483/2015
No Senado: plenário; último passo em 02/09
Urgência pedida no Senado por Comissão de Assuntos Sociais · desde 11 de ago de 2026
Quem empurra Comissão de Assuntos Sociais (requerimento, abre em nova aba)
Em linguagem simples
Cria regras para implantes cirúrgicos: proíbe certos materiais, exige autorização prévia e obriga a avisar falhas detectadas.
Para quem: A regra vale para quem fabrica, importa ou vende implantes cirúrgicos, e para profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, que usam esses implantes. Também alcança implantes cirúrgicos importados, no que couber.
- Proíbe o uso, na fabricação de implantes cirúrgicos, de materiais de elevada toxicidade, alergênicos ou sem biocompatibilidade comprovada.
- A produção, a importação e a comercialização de implantes cirúrgicos só poderão ocorrer com autorização prévia do órgão sanitário federal.
- O órgão sanitário federal vai definir as especificações técnicas para garantir segurança, qualidade, biocompatibilidade e biofuncionalidade.
- Profissionais e serviços de saúde, públicos ou privados, terão de notificar as autoridades sanitárias sobre todas as falhas detectadas em implantes cirúrgicos.
- Quem descumprir a regra comete infração sanitária, sujeita às punições da Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, além de sanções penais e civis.
Exceções e regras diferentes
- As regras também valem para implantes cirúrgicos importados, mas só no que couber.
- O texto não traz prazo maior nem regra diferente para algum grupo específico.
Quando vale: Quando a lei for oficializada.
Ainda depende de: O órgão sanitário federal ainda vai definir as especificações técnicas detalhadas.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 11/08/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: pronto para deliberação do plenário
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinou2 autores: 0 da esquerda, 2 do centro, 0 da direita. A marca é a média.
- Autoria
- Laura Carneiro (PMDB)2 autores
- Relator(a) na Câmara
- Maria Arraes (PSB)PE
- Tempo de tramitação
- 4.006 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Dispõe sobre os requisitos essenciais relativos aos implantes cirúrgicos; e estabelece a notificação compulsória das falhas detectadas em implantes.
Palavras-chave oficiais
- criação
- lei federal
- requisitos
- material
- produto
- implantação
- cirurgia
- notificação compulsoria
- defeito
- qualidade
- utilização
- fabricação
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
só o que conta · 13 andamentos burocráticos ocultos- 02 de set de 2026 · Senado · PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento nº 90, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.683, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno).
- 02 de set de 2026 · Senado · PLENEncerrou-se em 1º de setembro o prazo para apresentação de emendas ao Projeto de Lei nº 6.683, de 2025. Não foram apresentadas emendas perante a Mesa. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.
- 25 de ago de 2026 · Senado · PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 90, de 2026, da Comissão de Assuntos Sociais, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 6.683, de 2026, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias…
- 11 de ago de 2026 · Senado · CASNa 46ª Reunião, extraordinária, realizada nesta data, a Comissão de Assuntos Sociais aprova o relatório da senadora Mara Gabrilli, que passa a constituir o parecer da CAS, favorável ao projeto. A Comissão aprova, ainda, a apresentação ao Plenário do Senado do Requerimento nº 90, de 2026-CAS, de urgência para a matéria.
- 07 de ago de 2026 · Senado · CASNa pauta da reunião de 11/08/2026 da Comissão de Assuntos Sociais
- 14 de jul de 2026 · Senado · CASA relatora Mara Gabrilli pede a aprovação
- 18 de jun de 2026 · Senado · CASEntregue à senadora Mara Gabrilli para estudar e dar o parecer
- 10 de jun de 2026 · Senado · CCJNa 9ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Presidência designa Relatora “ad hoc” a Senadora Eliziane Gama, em substituição à Senadora Mara Gabrilli. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto.
- 03 de jun de 2026 · Senado · CCJNa pauta da reunião de 10/06/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
- 21 de mai de 2026 · Senado · CCJA relatora Mara Gabrilli pede a aprovação
- 07 de abr de 2026 · Senado · CCJEntregue à senadora Mara Gabrilli para estudar e dar o parecer
- 06 de nov de 2025 · Câmara · MESAEnviado para a redação final (ajuste do texto aprovado antes de seguir)
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