Prazo para sanções cartoriais

Como votaram

Resumo em 3 linhas

Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.

• A ação para aplicar as sanções administrativas passa a prescrever em 5 anos.
• Esse prazo conta da ocorrência do fato.
• Se a infração for permanente, o prazo conta do dia em que a permanência acabar.

Em que pé está

1. Comissões(feito)
2. Plenário(feito)
3. Senado (revisão)(feito)
4. Sanção(feito)
5. Virou lei(feito)

Câmara: Transformado em Norma Jurídica · Senado: transformada em norma jurídica

Texto e fonte oficial

Altera a Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, para dispor sobre o prazo prescricional da ação para aplicação de sanções administrativas aos notários e registradores.

Autoria

Felipe Carreras (PSB)

Relator(a) na Câmara

Luisa Canziani (UNIÃO)PR

Tempo de tramitação

782 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.

Disputa

Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta

Ficha na Câmara (abre em nova aba)Ficha no Senado (abre em nova aba)

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 12/08/2026, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

De que lado vem

Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.

Autoria de Felipe Carreras (PSB), partido com nota 3,6.

Linha do tempo

Só o que conta: 24 andamentos burocráticos ficam de fora.

• 28/09/2026 · Senado
  Remetido Ofício SF nº 1.395, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 758, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 3.453, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.509, de 21 de setembro de 2026. À COARQ.
• 21/09/2026 · Câmara · MESA
  Virou lei
• 01/09/2026 · Senado · PLEN
  (Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Discussão encerrada. Aprovado o Projeto. A matéria vai à sanção. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.
• 28/08/2026 · Senado · PLEN
  Na pauta do plenário do dia 01/09: debate e votação numa só rodada
• 20/08/2026 · Senado · PLEN
  Aguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento n° 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
• 20/08/2026 · Senado · PLEN
  Acabou o prazo para propor mudanças no texto, e ninguém propôs. Aguarda entrar na pauta do plenário
• 20/08/2026 · Senado · PLEN
  Acabou o prazo para propor mudanças no texto, e ninguém propôs. Aguarda entrar na pauta do plenário
• 20/08/2026 · Senado · PLEN
  Acabou o prazo para propor mudanças no texto, e ninguém propôs. Aguarda entrar na pauta do plenário
• 12/08/2026 · Senado · PLEN
  Encaminhado à publicação o Requerimento nº 28, de 2026, da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 3.453, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, ambos do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
• 12/08/2026 · Senado · CCJ
  Na 12ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova o Relatório da Senadora Dra. Eudócia, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável ao Projeto. A Comissão aprova o Requerimento nº 28, de 2026-CCJ, de autoria da Senadora Dra. Eudócia, de URGÊNCIA para a matéria.