PL 3221/2021 · Consumidor
Ligações de cobrança
Nas comissões do Senado; último passo em 04/11
Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta · desde 28 de out de 2026
Fica só neste aparelho. Saiba mais
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Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- O consumidor inadimplente não pode receber ligações telefônicas excessivas na cobrança de dívidas.
- Cada dívida pode ter até 5 ligações telefônicas de cobrança.
- Antes de ligar, o credor deve informar a existência do débito por escrito, em meio físico ou telemático.
Ler a explicação completa
Muda as regras para cobranças por telefone e obriga o credor a informar a dívida por escrito antes de ligar.
Para quem: Afeta o consumidor inadimplente e quem faz a cobrança da dívida, inclusive por empresas terceirizadas.
- O consumidor inadimplente não pode receber ligações telefônicas excessivas na cobrança de dívidas.
- Cada dívida pode ter até 5 ligações telefônicas de cobrança.
- Antes de ligar, o credor deve informar a existência do débito por escrito, em meio físico ou telemático.
- O consumidor pode pedir cópia por escrito do documento que prova a dívida.
- Em cada ligação, o credor deve informar um protocolo com o número de ligações já feitas; cada ligação acima do limite gera multa de R$ 1.000,00 para o devedor destinatário das ligações.
Quando vale: Quando a lei for oficializada.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões do Senado (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Câmara (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Senado: pedido de vista concedido
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para vedar as ligações telefônicas excessivas ao consumidor inadimplente.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- codigo de defesa do consumidor
- proibição
- excesso
- ligação
- telefone
- cobrança
- divida
- consumidor
- inadimplencia
- Autoria
- Oriovisto Guimarães (PODE)
- Tempo de tramitação
- 1.871 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa1 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha no Senado (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 04 de nov de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de Oriovisto Guimarães (PODE), partido com nota 7,4.
Linha do tempo
Só o que conta: 10 andamentos burocráticos ficam de fora.
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