Seguro rural

A proposta muda as regras do seguro rural, da subvenção pública e de um fundo para cobrir riscos e prejuízos no campo.

Para quem: Afeta produtores rurais, seguradoras, cooperativas de seguros, empresas da cadeia produtiva do agronegócio e cooperativas de produção agropecuária. Também mexe com a União e com o Poder Executivo federal na gestão da subvenção e do fundo.

• O seguro rural passa a cobrir prejuízos ligados a sinistros em bens usados na atividade rural e a fenômenos naturais, pragas, doenças e outros eventos previstos.
• Os contratos de seguro rural terão de trazer, além da lista de documentos, prazos para aviso da colheita ou liberação da área, regulação do sinistro em até 15 dias em certos casos e pagamento em até 30 dias.
• Para usar o seguro rural como garantia de crédito rural, a apólice poderá exigir cessão dos direitos da indenização, definir o banco como primeiro beneficiário e prever prazos menores de regulação e pagamento.
• A subvenção econômica ao prêmio do seguro rural passa a ter despesas obrigatórias, dentro do valor previsto na proposta orçamentária anual, e pode receber recursos remanejados do Proagro.
• A União pode entrar como cotista de um fundo para cobrir riscos do seguro rural, e esse fundo pode ter cotistas privados, subfundos, regras de voto, transferência de risco e resgate das cotas.

Exceções e regras diferentes

• A participação da sociedade seguradora no fundo é obrigatória para acessar o Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural, quando o fundo estiver em operação.
• O produtor rural só acessa a subvenção econômica se fornecer dados sobre sua atividade agropecuária, na forma que o Poder Executivo definir.
• As empresas da cadeia produtiva do agronegócio e as cooperativas de produção agropecuária só entram no fundo se optarem por participar e subscreverem cotas, nos termos do estatuto.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: O texto deixa para o Poder Executivo definir várias regras: quais atividades agrícolas serão amparadas, a forma de fornecimento de dados, os critérios mínimos das seguradoras, as condições de incentivo ao seguro, a regulamentação das informações das seguradoras, e a composição e competências do comitê do fundo. Também depende do estatuto do fundo e de regulamentos posteriores.