PL 2780/2024 · Economia e impostos
Minerais críticos
PL dos minerais críticos PL das terras raras
Virou lei em 16/09
Como votaram
Ele foi votado de forma simbólica, que não registra como cada parlamentar votou. As votações nominais abaixo foram sobre emendas ou requerimentos, não sobre o projeto. Votar contra uma emenda não é votar contra a proposta.
Mantido o texto. Sim: 343; Não: 97; Abstenção: 1; Total: 441. · 343 sim, 97 não
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- Cria o CIMCE, ligado à Presidência, para definir e atualizar quais substâncias entram na lista, aprovar projetos e homologar certas operações.
- Autoriza a União a criar o FGAM, com participação de até R$ 2 bilhões, para dar garantias a empreendimentos do setor.
- Obriga empresas do setor a aplicar, por 6 anos após a regulamentação, no mínimo 0,3% em pesquisa, desenvolvimento e inovação e 0,2% no FGAM; depois, o mínimo passa a 0,5% em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
Ler a explicação completa
Cria uma política nacional para minerais críticos e estratégicos, com regras para financiamento, certificação, cadastro de projetos e controle das operações.
Para quem: Afeta empresas, projetos e operações ligados à pesquisa, lavra, beneficiamento, transformação mineral e mineração urbana desses minerais. Também atinge a União, a ANM, o novo conselho e quem comprar, financiar ou contratar esses projetos.
- Cria o CIMCE, ligado à Presidência, para definir e atualizar quais substâncias entram na lista, aprovar projetos e homologar certas operações.
- Autoriza a União a criar o FGAM, com participação de até R$ 2 bilhões, para dar garantias a empreendimentos do setor.
- Obriga empresas do setor a aplicar, por 6 anos após a regulamentação, no mínimo 0,3% em pesquisa, desenvolvimento e inovação e 0,2% no FGAM; depois, o mínimo passa a 0,5% em pesquisa, desenvolvimento e inovação.
- Cria o PFMCE, com crédito fiscal de até 20% do gasto, limitado a R$ 1 bilhão por ano de 2030 a 2034.
- Cria o CMBC, o CNPMCE, regras de leilão de áreas, rede de pesquisa e sistema de rastreabilidade; o parecer manteve essas partes e fez ajustes de redação, como trocar CMCE por CIMCE e detalhar a rastreabilidade.
Exceções e regras diferentes
- O CMBC é voluntário; só participa quem quiser.
- O crédito fiscal do PFMCE só vale até 31 de dezembro de 2034 e depende de habilitação, procedimento concorrencial e regulamento.
- As regras de benefícios tributários desta lei valem por 5 anos.
- A regulamentação do CIMCE deve sair em até 90 dias após quando a lei for oficializada.
Quando vale: Quando a lei for oficializada. A instalação formal e a regulamentação do CIMCE têm prazo de até 90 dias depois disso.
Ainda depende de: Muita coisa fica para regulamento: critérios para definir minerais críticos e estratégicos, funcionamento do CIMCE, regras do FGAM, habilitação e fiscalização do PFMCE, certificação, leilões, rastreabilidade e outros detalhes operacionais.
Em que pé está
- Comissões(feito)
- Plenário(feito)
- Senado (revisão)(feito)
- Sanção(feito)
- Virou lei(feito)
Câmara: Transformado em Norma Jurídica · Senado: transformada em norma jurídica
Texto e fonte oficial
Institui a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos (PNMCE) e o Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos (CIMCE), vinculado à Presidência da República; e altera as Leis nº 11.488, de 15 de junho de 2007; 13.334, de 13 de setembro de 2016; 13.575, de 26 de dezembro de 2017; 14.801, de 9 de janeiro de 2024.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- inclusão
- pessoa juridica
- beneficiario
- direito de lavra
- beneficiamento
- transformação
- mineral
- mineração
- recursos minerais
- estrategia . alteração
- Autoria
- Zé Silva (SOLIDARI)6 autores
- Relator(a) na Câmara
- Arnaldo Jardim (CIDADANIA)SP
- Tempo de tramitação
- 840 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa2 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)Ficha no Senado (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 02/09/2026, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
6 autores: 0 da esquerda, 5 do centro, 1 da direita. A marca é a média.
Linha do tempo
Só o que conta: 73 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 28/09/2026 · SenadoRemetido Ofício SF nº 1.386, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 754, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 2.780, de 2024, sancionado e transformado na Lei nº 15.506, de 16 de setembro de 2026. À COARQ.
- 16/09/2026 · Câmara · MESAVirou lei
- 02/09/2026 · Senado · PLEN(Continuação da Sessão Deliberativa Ordinária iniciada em 1º de setembro de 2026) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 71 e 80. As Emendas nºs 3, 59, 60 e 61 foram retiradas pelos autores, consoante os Requerimentos nºs 639, 654, 655 e 656/2026, respectivamente, que foram encaminhados à publicação.
- 02/09/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento n° 660, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 70.
- 02/09/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento n° 658, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 41.
- 28/08/2026 · Senado · PLENIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 02/09/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Eduardo Braga. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 06/07/2026 · Senado · PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
- 06/07/2026 · Senado · PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 506, de 2026, de iniciativa de líder, que solicita urgência para o Projeto, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 06/07/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento nº 506, de 2026, de Líder, que solicita urgência para a matéria.
- 06/05/2026 · Câmara · PLENRedação final aprovada no plenário da Câmara (ajuste do texto aprovado)
- 09/09/2025 · Câmara · MESAPedido de urgência (para votar mais rápido que o normal)