PL 278/2026 · Economia e impostos
REDATA
Virou lei em 15/09
Como votaram
Ele foi votado de forma simbólica, que não registra como cada parlamentar votou. As votações nominais abaixo foram sobre emendas ou requerimentos, não sobre o projeto. Votar contra uma emenda não é votar contra a proposta.
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 68. Sim: 105; Não: 232; Total: 337. · 105 sim, 232 não
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- A pessoa jurídica pode pedir habilitação ao Redata se fizer projeto de instalação, ampliação ou modernização de serviços de datacenter no Brasil.
- Para entrar no Redata, a empresa precisa vender no mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo, cumprir regras de sustentabilidade, usar energia de fontes renováveis ou de baixa emissão e ter WUE de até 0,05 L/kWh.
- A empresa habilitada deve investir 2% do valor dos produtos comprados com benefício do regime em pesquisa, desenvolvimento e inovação; esse compromisso cai 20% para quem estiver no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
Ler a explicação completa
Cria regras e benefícios para datacenters, com exigências de energia, água, investimento no país e fiscalização, e muda a destinação de multas de outra lei.
Para quem: Afeta pessoas jurídicas que queiram se habilitar ao Redata ou se coabilitar a ele, inclusive as que já prestam serviços de datacenter e seus fornecedores. Também mexe na destinação de multas aplicadas pela Lei nº 15.211, de 2025.
- A pessoa jurídica pode pedir habilitação ao Redata se fizer projeto de instalação, ampliação ou modernização de serviços de datacenter no Brasil.
- Para entrar no Redata, a empresa precisa vender no mercado interno pelo menos 10% do fornecimento efetivo, cumprir regras de sustentabilidade, usar energia de fontes renováveis ou de baixa emissão e ter WUE de até 0,05 L/kWh.
- A empresa habilitada deve investir 2% do valor dos produtos comprados com benefício do regime em pesquisa, desenvolvimento e inovação; esse compromisso cai 20% para quem estiver no Norte, Nordeste ou Centro-Oeste.
- A suspensão de PIS/Pasep, Cofins, PIS/Pasep-Importação, Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação vale para compras no mercado interno e importações de bens ligados ao Redata; para certos bens, a suspensão vira alíquota 0 depois de cumprir as exigências.
- As multas aplicadas com base na Lei nº 15.211, de 2025, passam a ir para o Fundo Nacional para a Criança e o Adolescente por 5 anos.
Exceções e regras diferentes
- Empresa optante do Simples não pode aderir ao Redata.
- Se a empresa estiver nas Regiões Norte, Nordeste ou Centro-Oeste, os compromissos dos itens de mercado interno e investimento em inovação caem 20%.
- Se a pessoa jurídica habilitada deixar de cumprir as condições por 180 dias após a suspensão, perde a habilitação e só pode pedir de novo depois de 2 anos.
Quando vale: Quando a mudança for oficializada.
Ainda depende de: O Poder Executivo federal ainda vai regulamentar as condições de habilitação, coabilitação, comprovação dos compromissos, fator multiplicador, bens alcançados e procedimento de exclusão do Redata.
Em que pé está
- Comissões(feito)
- Plenário(feito)
- Senado (revisão)(feito)
- Sanção(feito)
- Virou lei(feito)
Senado: transformada em norma jurídica
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005, para instituir o Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), e a Lei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- suspensão
- pagamento
- tributos
- programa de integração social e programa de formação do patrimonio do servidor publico (pis-pasep)
- contribuição para financiamento da seguridade social (cofins)
- imposto sobre produtos industrializados (ipi)
- imposto de importação
- incidencia
- venda
- mercado
- Autoria
- José Guimarães (PT)
- Relator(a) na Câmara
- Aguinaldo Ribeiro (PP)PB
- Tempo de tramitação
- 264 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Houve disputa4 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)Ficha no Senado (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 01/09/2026, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de José Guimarães (PT), partido com nota 2,7.
Linha do tempo
Só o que conta: 42 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 28/09/2026 · SenadoRemetido Ofício SF nº 1.385, de 2026, ao Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 752, de 2026, na origem, restituindo autógrafos do Projeto de Lei n° 278, de 2026, sancionado e transformado na Lei nº 15.504, de 15 de setembro de 2026. À COARQ.
- 01/09/2026 · Senado · PLEN(Sessão Deliberativa Ordinária, realizada em 01/09/2026) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 39-PLEN. A Emenda nº 1-PLEN foi retirada pelo autor. Aprovado o Requerimento nº 112, de 2026, subscrito por líderes partidários, de urgência para a matéria.
- 01/09/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento n° 647, de 2026, da Liderança do MDB, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 15.
- 01/09/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento n° 645, de 2026, da Liderança do Partido Liberal, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- 01/09/2026 · Senado · PLENRecebidos os Requerimentos: - nº 642, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita retirada do Requerimento nº 120, de 2026. - n° 643, de 2026, da Liderança do Partido Progressistas, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 22.
- 28/08/2026 · Senado · PLENIncluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária de 1º/09/2026. Designado Relator de Plenário o Senador Cid Gomes. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 112, de 2026, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 26/02/2026 · Senado · PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia do Requerimento nº 112, de 2026, de iniciativa de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal. Votação, em turno único.
- 26/02/2026 · Senado · PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 112, de 2026, de autoria de líderes, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 278, de 2026, nos termos do art. 336, III, do Regimento Interno. O Requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente.
- 25/02/2026 · Senado · PLENRecebido o Requerimento n° 120, de 2026, da Liderança do Progressistas, de destaque para votação em separado da Emenda nº 4.
- 24/02/2026 · Câmara · PLENAprovado no plenário da Câmara, com um texto novo no lugar do original; trechos destacados são votados à parte