PL 2475/2025 · Segurança
Maus-tratos hediondo
No plenário da Câmara; em 22/04, relatoria definida
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Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- O crime de maus-tratos a animais passa a ser hediondo quando resultar em morte, mutilação, sofrimento cruel ou prática reiterada.
- A regra vale para o crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- O texto substitui a redação da Lei dos Crimes Hediondos para incluir esse caso na lista de crimes hediondos.
Ler a explicação completa
Passa a tratar como crime hediondo maus-tratos a animais quando houver morte, mutilação, sofrimento cruel ou prática reiterada.
Para quem: Afeta quem pratica maus-tratos a animais nesses casos. Também alcança o enquadramento do crime na Lei dos Crimes Hediondos.
- O crime de maus-tratos a animais passa a ser hediondo quando resultar em morte, mutilação, sofrimento cruel ou prática reiterada.
- A regra vale para o crime previsto na Lei de Crimes Ambientais.
- O texto substitui a redação da Lei dos Crimes Hediondos para incluir esse caso na lista de crimes hediondos.
- A lei passa a valer na data em que for oficializada.
Quando vale: Na data em que for oficializada.
Em que pé está
- Comissões(feito)
- PlenárioNo plenário da Câmara (etapa atual)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Câmara: Pronta para Pauta
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei dos Crimes Hediondos), para tornar hediondo o crime de maus-tratos aos animais, quando do evento criminoso resultar a morte do animal.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei dos crimes hediondos (1990)
- inclusão
- maus-tratos
- morte de animal
- Autoria
- Célio Studart (PSD)6 autores
- Relator(a) na Câmara
- Delegado Matheus Laiola (UNIÃO)PR
- Tempo de tramitação
- 531 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do substitutivo adotado na Câmara, em 03 de nov de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
6 autores: 0 da esquerda, 4 do centro, 2 da direita. A marca é a média.
Linha do tempo
Só o que conta: 2 andamentos burocráticos ficam de fora.
- 22/04/2026 · Câmara · PLENRelatoria definida (quem vai estudar o projeto e dar o parecer)
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- 17/03/2026 · Câmara · PLENUrgência aprovada: pode ser votada mais rápido