Publicidade em apostas online

Muda regras de publicidade, patrocínio, risco e proteção do usuário nas apostas online e pode proibir jogos de risco excessivo.

Para quem: Afeta agentes operadores de apostas, plataformas digitais, influenciadores, patrocinadores e usuários de apostas online. Também alcança crianças e adolescentes, pessoas autoexcluídas e outros grupos vulneráveis.

• Fica proibida a comunicação mercadológica de apostas de quota fixa em todo o país, com exceção só de divulgação institucional nos canais oficiais do operador.
• O patrocínio por agente operador fica proibido para clubes, eventos esportivos e culturais, escolas, projetos sociais, partidos, influenciadores e outras pessoas com audiência pública relevante.
• Produtos e eventos de apostas terão classificação prévia de risco; os de risco alto terão limites e medidas extras, e os de risco excessivo ficam proibidos.
• Operadores terão que oferecer alerta permanente, bloqueio de marketing, autoexclusão, limites de tempo e depósito, e informações sobre o próprio comportamento de aposta.
• O parecer mudou o texto original e levou a voto um substitutivo: juntou as regras à Lei 14.790/2023, criou penas de crime para divulgar operador não autorizado, e tirou a proposta de regra própria sobre conflito de interesses e captura regulatória.

Exceções e regras diferentes

• A divulgação estritamente institucional continua permitida nos canais oficiais do agente operador, sem promessa de ganho, bônus ou estímulo à aposta.
• Campanhas, eventos, projetos e conteúdos sobre saúde mental, prevenção ao suicídio, educação financeira, tratamento do transtorno do jogo, assistência social, superendividamento ou proteção de famílias vulneráveis podem receber patrocínio, mas sem exposição de marca ou associação de imagem.
• Conteúdo jornalístico, acadêmico, parlamentar, artístico, opinativo ou de debate público não pode ser bloqueado só por causa desta lei, se não tiver finalidade promocional nem vínculo econômico com operador, afiliado ou intermediário.

Quando vale: A lei passa a valer quando for oficialmente publicada. Depois disso, a publicidade vedada tem 365 dias para parar, os contratos de patrocínio têm 24 meses para acabar ou se ajustar, e os jogos de risco excessivo devem sair em 90 dias.

Ainda depende de: O texto deixa para regulamento do Poder Executivo e do órgão competente definir critérios técnicos, procedimentos, prazos, mecanismos de autoexclusão, classificação de risco e a forma de fiscalização e bloqueio.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 02/09/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).