Educação básica obrigatória
PL 2234/2024
No Senado: plenário; último passo em 20/08
Urgência pedida no Senado por Comissão de Educação e Cultura · desde 12 de ago de 2026
Quem empurra Comissão de Educação e Cultura (requerimento, abre em nova aba)
Em linguagem simples
A proposta amplia a educação obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos para toda a educação básica e ajusta regras do ECA a isso.
Para quem: Afeta crianças e adolescentes dos 4 aos 17 anos, além de quem não teve acesso à escola na idade própria. Também muda o trabalho do poder público, das escolas e dos responsáveis no acompanhamento da frequência.
- Passa a garantir educação básica obrigatória e gratuita dos 4 aos 17 anos, em vez de falar só de ensino fundamental.
- Mantém a oferta gratuita para quem não teve acesso na idade própria.
- Estende os programas de material didático-escolar, transporte, alimentação e assistência à saúde para todas as etapas da educação básica.
- Troca a referência a estabelecimentos de ensino fundamental por estabelecimentos de educação básica e mantém a comunicação ao Conselho Tutelar pelos dirigentes.
- Revoga a regra do ECA que ficava separada sobre a obrigatoriedade e a gratuidade nessa faixa etária, porque o tema passa a ficar concentrado na nova redação.
Exceções e regras diferentes
- Quem já tinha garantia melhor pela regra anterior sobre o ensino fundamental deixa de ficar coberto por essa formulação específica, porque o texto passa a falar em educação básica.
- A proposta não cria prazo diferente para grupos separados; a regra vale para os 4 aos 17 anos e também para quem não teve acesso na idade própria.
- Na Comissão de Educação e Cultura, foi aprovada a Emenda 1-CDH, só para correção de redação, sem mudar o conteúdo.
Quando vale: Quando a futura lei for oficializada, ela passa a valer na mesma data.
Ainda depende de: Ainda depende de aprovação no Senado Federal e, depois, de ser oficializada como lei.
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 12/08/2026, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).
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Em que pé está
- Comissões
- Plenário
- Senado (revisão)
- Sanção
- Virou lei
Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: pronto para deliberação do plenário
De que lado vem
escala dos partidos de quem assinouAutoria de Laura Carneiro (PSD), partido com nota 6,9.
- Autoria
- Laura Carneiro (PSD)
- Relator(a) na Câmara
- Rafael Brito (MDB)AL
- Tempo de tramitação
- 863 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Texto e fonte oficial
Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para adequar a obrigatoriedade à educação básica à forma disposta na Constituição Federal.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- estatuto da criança e do adolescente
- adaptação
- nomenclatura
- especificação
- idade
- oferta
- acesso
- educação basica
Esquerda × direita na votação
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa votou.
Linha do tempo
só o que conta · 16 andamentos burocráticos ocultos- 20 de ago de 2026 · Senado · PLENAguardando inclusão em Ordem do Dia. Discussão, em turno único. (Apresentado o Requerimento n° 39, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, II, e 338, IV, do Regimento Interno do Senado Federal).
- 20 de ago de 2026 · Senado · PLENAcabou o prazo para propor mudanças no texto, e ninguém propôs. Aguarda entrar na pauta do plenário
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- 12 de ago de 2026 · Senado · PLENEncaminhado à publicação o Requerimento nº 39, de 2026, da Comissão de Educação e Cultura, que solicita urgência para o Projeto de Lei nº 2.234, de 2024, nos termos do art. 336, II, combinado com o art. 338, IV, do Regimento Interno. O requerimento será incluído em Ordem do Dia, oportunamente. Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco d…
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- 10 de ago de 2026 · Senado · CENa pauta da reunião de 12/08/2026 da Comissão de Educação e Cultura
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- 29 de abr de 2026 · Senado · CEEntregue ao senador Flávio Arns para estudar e dar o parecer
Ver os 5 passos mais antigos
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- 01 de abr de 2026 · Senado · CDHNa pauta da reunião de 08/04/2026 da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
- 24 de mar de 2026 · Senado · CDHRecebido o relatório da Senadora Damares Alves com voto favorável ao projeto, com uma emenda (de redação) que apresenta.
- 04 de mar de 2026 · Senado · CDHA presidente da comissão, senadora Damares Alves, assumiu a relatoria
- 08 de dez de 2025 · Câmara · MESAEnviado para a redação final (ajuste do texto aprovado antes de seguir)
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