Segurança escolar preventiva

As escolas de educação básica passam a seguir regras de prevenção, preparação e resposta a emergências.

Para quem: A proposta vale para estabelecimentos públicos e privados de ensino de educação básica. Também afeta estudantes, profissionais da educação e demais integrantes da comunidade escolar.

• As escolas devem adotar medidas de prevenção, preparação e resposta a emergências, conforme o risco de cada unidade.
• Cada escola deve elaborar, implementar e manter atualizado um Plano de Prevenção e Resposta a Emergências Escolares.
• As escolas devem fazer ações periódicas de capacitação e orientação, com noções de primeiros socorros, evacuação e comunicação em situações de risco.
• As escolas devem realizar simulados periódicos de emergência, de forma educativa e preventiva, sem constrangimento, pânico ou risco desnecessário.
• A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem articular ações com bombeiros, defesa civil, saúde e segurança pública para aplicar as medidas da lei.

Exceções e regras diferentes

• A definição das medidas deve considerar o porte da unidade escolar, as características da edificação, a localização geográfica e o acesso aos serviços de emergência, além de vulnerabilidades e histórico local de ocorrências.
• A constituição de equipes internas de resposta, brigadas escolares, brigadas profissionais ou arranjos territoriais compartilhados depende do grau de risco da unidade escolar, da capacidade administrativa dos entes federativos e da regulamentação dos órgãos competentes.
• A implementação das medidas seguirá um cronograma progressivo definido em regulamento, considerando níveis de risco e capacidades administrativas e financeiras.

Quando vale: Depois de 365 dias da publicação oficial.

Ainda depende de: O regulamento vai definir o cronograma progressivo e detalhar a execução das medidas. Também depende da regulamentação dos sistemas de ensino e dos órgãos competentes.