Porte de arma de fogo

A proposta amplia o direito de comprar, manter e portar arma de fogo, mas só produz efeitos se um referendo aprovar a mudança.

Para quem: Afeta todo brasileiro que queira adquirir, possuir ou portar arma de fogo de uso permitido, além de grupos com arma institucional e residentes em área rural que dependem da caça para subsistência. Também afeta a Polícia Federal, o Exército, empresas de segurança privada, guardas municipais, tribunais e Ministérios Públicos.

• Todo brasileiro passa a ter direito à aquisição, à posse e ao porte de arma de fogo de uso permitido, se cumprir os requisitos legais.
• A idade mínima fica em 25 anos, com exceções previstas na própria lei.
• Será preciso comprovar idoneidade, ocupação lícita, residência certa, capacidade técnica e aptidão psicológica.
• O CRAF passa a valer em todo o país e autoriza manter a arma em casa ou no trabalho, e também portá-la em trânsito.
• O Sinarm e o Sigma serão integrados por uma plataforma que compartilhe dados em tempo real; taxas continuam existindo para registro, renovação e segunda via de registro.

Exceções e regras diferentes

• Residente em área rural que dependa da arma para a subsistência familiar pode obter registro especial de caçador para subsistência, com arma de tiro simples, 1 ou 2 canos, alma lisa e calibre até 16.
• Membros das Forças Armadas, polícias, guardas municipais, segurança institucional, segurança privada, entidades de tiro e outras categorias listadas podem ter arma institucional ou para o trabalho, mesmo fora de serviço ou horário de trabalho.
• Menor de 25 anos não pode adquirir arma, salvo as pessoas das categorias isentas citadas na lei.

Quando vale: A própria lei entra em vigor na data da sua publicação, mas as mudanças sobre aquisição, posse e porte só produzem efeitos se um referendo for convocado em até 1 ano e aprovar a proposta.

Ainda depende de: A eficácia das mudanças sobre aquisição, posse e porte depende de um referendo. Sem a convocação no prazo, ou se o referendo rejeitar, essas mudanças não produzem efeitos. A integração tecnológica entre Sinarm e Sigma fica para a forma prevista na lei e no regulamento.