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PL 1872/2025 · Educação

Fundo do Ministério Público

Virou lei em 04/09

Como votaram

Câmara, 16 de jul de 2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e…

264 votos Sim e 169 votos Não, na Câmara, em 16/07. Também: 4 abstenções, 2 outros votos.

Também: 4 abstenções, 2 outros votos.

Votaram Sim 83% da esquerda, 67% do centro e 46% da direita. Dos 169 votos Não, 120 vieram da direita (nota média 7,6, contra 5,9 de quem votou Sim).

Por posição na escala

  • Partidos de esquerda92 a 17, 2 outros
  • Partidos de centro66 a 32
  • Partidos de direita106 a 120, 4 outros

111 + 98 + 230 = 439 votos (264 Sim, 169 Não, 6 outros). Largura das barras na mesma escala: quanto maior a bancada, mais larga. A posição de cada partido vem da escala de 0 (esquerda) a 10 (direita) do site. Como funciona

Como cada partido votou

(20)
Votos na Câmara por partido, do que mais votou Sim ao que menos votou (empate em ordem alfabética)
PartidoSimNãoOutrosTotal
PT640064
REPUBLICANOS317240
MDB2810038
UNIÃO2818147
PP2716043
PSD2215037
PDT131115
PODE121013
PSB83112
PCdoB7007
PL771179
AVANTE6107
PSDB4509
PV3003
SOLIDARIEDADE2002
CIDADANIA1102
PRD1304
NOVO0404
PSOL012012
REDE0101

Voto a voto

(439)
Deputado(a)PartidoUFEscalaVoto
AJ AlbuquerquePPCE8,2Sim
Acácio FavachoMDBAP6,5Não
Adail FilhoREPUBLICANOSAM8,3Sim
Adilson BarrosoPLSP8,8Não
Adolfo VianaPSDBBA6,8Sim
Adriana VenturaNOVOSP8,7Não
Adriano do BaldyPPGO8,2Sim
Afonso FlorencePTBA2,7Sim
Afonso HammPPRS8,2Não
Afonso MottaPDTRS3,9Sim
Aguinaldo RibeiroPPPB8,2Sim
Airton FaleiroPTPA2,7Sim
Alberto FragaPLDF8,8Não
AlbuquerqueREPUBLICANOSRR8,3Sim
Alceu MoreiraMDBRS6,5Não
Alencar SantanaPTSP2,7Sim
Alexandre GuimarãesMDBTO6,5Sim
Alexandre LindenmeyerPTRS2,7Sim
AlfredinhoPTSP2,7Sim
Alice PortugalPCdoBBA1,8Sim
Allan GarcêsPPMA8,2Não
Aluisio MendesREPUBLICANOSMA8,3Não
Amanda GentilPPMA8,2Sim
Amaro NetoREPUBLICANOSES8,3Sim
Amom MandelCIDADANIAAM6,2Sim
Ana Paula LeãoPPMG8,2Não
Ana Paula LimaPTSC2,7Sim
Ana PimentelPTMG2,7Sim
Andreia SiqueiraMDBPA6,5Sim
André FernandesPLCE8,8Não
André FerreiraPLPE8,8Não
André FigueiredoPDTCE3,9Sim
Antonio AndradeREPUBLICANOSTO8,3Sim
Antonio Carlos RodriguesPLSP8,8Sim
Antônia LúciaREPUBLICANOSAC8,3Sim
Antônio DoidoMDBPA6,5Sim
Any OrtizCIDADANIARS6,2Não
Arlindo ChinagliaPTSP2,7Sim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPE8,3Não
Augusto PuppioMDBAP6,5Sim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJ6,0Sim
BacelarPVBA4,1Sim
Bandeira de MelloPSBRJ3,6Sim
BebetoPPRJ8,2Sim
Benedita da SilvaPTRJ2,7Sim
Benes LeocádioUNIÃORN8,5Sim
Beto PereiraPSDBMS6,8Sim
Beto RichaPSDBPR6,8Sim
Bia KicisPLDF8,8Não
Bibo NunesPLRS8,8Não
Bohn GassPTRS2,7Sim
Bruno FariasAVANTEMG6,5Sim
Bruno GanemPODESP7,4Sim
Cabo Gilberto SilvaPLPB8,8Não
Camila JaraPTMS2,7Sim
Capitão Alberto NetoPLAM8,8Não
Capitão AldenPLBA8,8Não
Capitão AugustoPLSP8,8Não
Carla DicksonUNIÃORN8,5Não
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTO8,5Sim
Carlos JordyPLRJ8,8Não
Carlos SampaioPSDSP6,9Sim
Carlos VerasPTPE2,7Sim
Carlos ZarattiniPTSP2,7Sim
Carol DartoraPTPR2,7Sim
Caroline de ToniPLSC8,8Não
Castro NetoPSDPI6,9Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Cezinha de MadureiraPSDSP6,9Sim
Charles FernandesPSDBA6,9Sim
Chico AlencarPSOLRJ1,4Não
Clarissa TércioPPPE8,2Não
Claudio CajadoPPBA8,2Sim
Cleber VerdeMDBMA6,5Sim
Clodoaldo MagalhãesPVPE4,1Sim
CobalchiniMDBSC6,5Não
Coronel ArmandoPPSC8,2Não
Coronel AssisUNIÃOMT8,5Não
Coronel ChrisóstomoPLRO8,8Não
Coronel FernandaPLMT8,8Não
Coronel MeiraPLPE8,8Não
Coronel TadeuPLSP8,8Não
Coronel UlyssesUNIÃOAC8,5Não
Covatti FilhoPPRS8,2Não
Cristiane LopesUNIÃORO8,5Não
Célia XakriabáPSOLMG1,4Não
Célio SilveiraMDBGO6,5Sim
Célio StudartPSDCE6,9Não
Da VitoriaPPES8,2Não
Dagoberto NogueiraPSDBMS6,8Sim
Dal BarretoUNIÃOBA8,5Sim
DandaraPTMG2,7Sim
Dani CunhaUNIÃORJ8,5Sim
Daniel AgrobomPLGO8,8Não
Daniel AlmeidaPCdoBBA1,8Sim
Daniel FreitasPLSC8,8Não
Daniel TrzeciakPSDBRS6,8Não
Daniela ReinehrPLSC8,8Não
Daniela do WaguinhoUNIÃORJ8,5Sim
Danilo ForteUNIÃOCE8,5Sim
Danrlei de Deus HinterholzPSDRS6,9Sim
Dayany BittencourtUNIÃOCE8,5Não
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOSRR8,3Sim
Delegada Adriana AccorsiPTGO2,7Sim
Delegada IoneAVANTEMG6,5Sim
Delegada KatarinaPSDSE6,9Sim
Delegado Bruno LimaPPSP8,2Sim
Delegado CaveiraPLPA8,8Não
Delegado Fabio CostaPPAL8,2Não
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMG8,5Sim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPR8,5Sim
Delegado PalumboMDBSP6,5Não
Delegado Paulo BilynskyjPLSP8,8Não
Delegado RamagemPLRJ8,8Não
Delegado da CunhaPPSP8,2Não
Delegado Éder MauroPLPA8,8Não
Denise PessôaPTRS2,7Sim
DetinhaPLMA8,8Sim
Diego CoronelPSDBA6,9Sim
Diego GarciaREPUBLICANOSPR8,3Sim
Dilceu SperaficoPPPR8,2Não
Dilvanda FaroPTPA2,7Sim
Dimas FabianoPPMG8,2Sim
Dimas GadelhaPTRJ2,7Sim
Domingos NetoPSDCE6,9Sim
Dorinaldo MalafaiaPDTAP3,9Sim
Douglas ViegasUNIÃOSP8,5Não
Dr. Fernando MáximoUNIÃORO8,5Sim
Dr. FranciscoPTPI2,7Sim
Dr. FredericoPRDMG8,2Não
Dr. JazielPLCE8,8Não
Dr. Luiz OvandoPPMS8,2Não
Dr. Victor LinhalisPODEES7,4Sim
Dr. Zacharias CalilUNIÃOGO8,5Não
Dra. Alessandra HaberMDBPA6,5Sim
Duarte Jr.PSBMA3,6Não
Duda RamosMDBRR6,5Sim
Duda SalabertPDTMG3,9Não
Eduardo VellosoUNIÃOAC8,5Não
Eduardo da FontePPPE8,2Sim
Elcione BarbalhoMDBPA6,5Sim
Eli BorgesPLTO8,8Não
Ely SantosREPUBLICANOSSP8,3Sim
Emidinho MadeiraPLMG8,8Não
Enfermeira RejanePCdoBRJ1,8Sim
Eriberto MedeirosPSBPE3,6Sim
Erika HiltonPSOLSP1,4Não
Erika KokayPTDF2,7Sim
Eros BiondiniPLMG8,8Não
Euclydes PettersenREPUBLICANOSMG8,3Sim
Evair Vieira de MeloPPES8,2Não
Fabio SchiochetUNIÃOSC8,5Não
Fausto Jr.UNIÃOAM8,5Sim
Fausto PinatoPPSP8,2Sim
Felipe BecariUNIÃOSP8,5Sim
Felipe FrancischiniUNIÃOPR8,5Não
Fernanda MelchionnaPSOLRS1,4Não
Fernanda PessoaUNIÃOCE8,5Sim
Fernando MineiroPTRN2,7Sim
Fernando MonteiroREPUBLICANOSPE8,3Sim
Fernando RodolfoPLPE8,8Não
Filipe BarrosPLPR8,8Não
Filipe MartinsPLTO8,8Não
Flávia MoraisPDTGO3,9Sim
Flávio NogueiraPTPI2,7Sim
Franciane BayerREPUBLICANOSRS8,3Sim
Fred LinharesREPUBLICANOSDF8,3Sim
Fábio MacedoPODEMA7,4Sim
Fábio TeruelMDBSP6,5Não
Félix Mendonça JúniorPDTBA3,9Sim
Gabriel MotaREPUBLICANOSRR8,3Sim
Gabriel NunesPSDBA6,9Sim
General GirãoPLRN8,8Não
General PazuelloPLRJ8,8Não
Geovania de SáPSDBSC6,8Não
Geraldo MendesUNIÃOPR8,5Não
Gervásio MaiaPSBPB3,6Sim
GiacoboPLPR8,8Não
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMG8,3Sim
Gilson DanielPODEES7,4Sim
Gilson MarquesNOVOSC8,7Não
Gilvan MaximoREPUBLICANOSDF8,3Sim
Giovani CheriniPLRS8,8Não
Gisela SimonaUNIÃOMT8,5Sim
Glauber BragaPSOLRJ1,4Não
Glaustin da FokusPODEGO7,4Sim
Greyce EliasAVANTEMG6,5Não
Guilherme BoulosPSOLSP1,4Não
Guilherme UchoaPSBPE3,6Sim
Gustavo GayerPLGO8,8Não
Gustinho RibeiroREPUBLICANOSSE8,3Sim
Gutemberg ReisMDBRJ6,5Sim
Heitor SchuchPSBRS3,6Não
Helder SalomãoPTES2,7Sim
Helio LopesPLRJ8,8Não
Henderson PintoMDBPA6,5Sim
Hercílio Coelho DinizMDBMG6,5Sim
Hildo RochaMDBMA6,5Não
Hugo LealPSDRJ6,9Sim
Hugo MottaREPUBLICANOSPB8,3Artigo 17
Icaro de ValmirPLSE8,8Não
Igor TimoPSDMG6,9Sim
Isnaldo Bulhões Jr.MDBAL6,5Sim
Ivan ValentePSOLSP1,4Não
Ivoneide CaetanoPTBA2,7Sim
Iza ArrudaMDBPE6,5Sim
Jack RochaPTES2,7Sim
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPI8,3Sim
Jandira FeghaliPCdoBRJ1,8Sim
Jeferson RodriguesREPUBLICANOSGO8,3Sim
Jefferson CamposPLSP8,8Sim
Jilmar TattoPTSP2,7Sim
Joaquim PassarinhoPLPA8,8Não
Jonas DonizettePSBSP3,6Sim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Joseildo RamosPTBA2,7Sim
JosenildoPDTAP3,9Sim
Josimar MaranhãozinhoPLMA8,8Sim
Josivaldo JPPSDMA6,9Sim
José Airton Félix CiriloPTCE2,7Sim
José GuimarãesPTCE2,7Sim
José MedeirosPLMT8,8Não
José NeltoUNIÃOGO8,5Sim
José PrianteMDBPA6,5Sim
José RochaUNIÃOBA8,5Sim
João Carlos BacelarPLBA8,8Sim
João CuryMDBSP6,5Sim
João DanielPTSE2,7Sim
João MaiaPPRN8,2Sim
Juarez CostaMDBMT6,5Sim
Juliana CardosoPTSP2,7Sim
Julio ArcoverdePPPI8,2Sim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDF8,3Não
Julio LopesPPRJ8,2Sim
Juninho do PneuUNIÃORJ8,5Sim
Junio AmaralPLMG8,8Não
Junior LourençoPLMA8,8Sim
Júlio CesarPSDPI6,9Sim
Júnior FerrariPSDPA6,9Não
Keniston BragaMDBPA6,5Sim
Kiko CeleguimPTSP2,7Sim
Kim KataguiriUNIÃOSP8,5Não
LebrãoUNIÃORO8,5Sim
Lenir de AssisPTPR2,7Sim
Leo PratesPDTBA3,9Sim
Leonardo MonteiroPTMG2,7Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBA8,5Sim
Leônidas CristinoPDTCE3,9Sim
Lincoln PortelaPLMG8,8Abstenção
Lindbergh FariasPTRJ2,7Sim
Lucas RamosPSBPE3,6Sim
Lucas RedeckerPSDBRS6,8Não
Luciano AlvesPSDPR6,9Sim
Luciano AmaralPSDAL6,9Sim
Luciano BivarUNIÃOPE8,5Sim
Luciano DucciPSBPR3,6Sim
Luciano VieiraREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Lucio MosquiniMDBRO6,5Não
Luis Carlos GomesREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Luis TibéAVANTEMG6,5Sim
Luisa CanzianiPSDPR6,9Não
Luiz Carlos BusatoUNIÃORS8,5Sim
Luiz Carlos HaulyPODEPR7,4Sim
Luiz Carlos MottaPLSP8,8Não
Luiz CoutoPTPB2,7Sim
Luiz Fernando FariaPSDMG6,9Sim
Luiz Fernando VampiroMDBSC6,5Não
Luiz GastãoPSDCE6,9Não
Luiz LimaNOVORJ8,7Não
Luiz NishimoriPSDPR6,9Não
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSP8,8Não
Luizianne LinsPTCE2,7Sim
Lula da FontePPPE8,2Sim
Lázaro BotelhoPPTO8,2Sim
Magda MofattoPRDGO8,2Não
MarangoniUNIÃOSP8,5Sim
Marcel van HattemNOVORS8,7Não
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Marcelo MoraesPLRS8,8Não
Marcelo QueirozPPRJ8,2Sim
Marcelo Álvaro AntônioPLMG8,8Não
Marcio AlvinoPLSP8,8Não
MarconPTRS2,7Sim
Marcos Aurélio SampaioPSDPI6,9Sim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Marcos PollonPLMS8,8Não
Marcos TavaresPDTRJ3,9Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADEPE6,0Sim
Maria RosasREPUBLICANOSSP8,3Sim
Maria do RosárioPTRS2,7Sim
Marreca FilhoPRDMA8,2Sim
Marussa BoldrinMDBGO6,5Sim
Marx BeltrãoPPAL8,2Sim
Matheus NoronhaPLCE8,8Não
Mauricio MarconPODERS7,4Não
Mauricio NevesPPSP8,2Não
Mauricio do VôleiPLMG8,8Não
Mauro Benevides FilhoPDTCE3,9Sim
Max LemosPDTRJ3,9Sim
Mendonça FilhoUNIÃOPE8,5Abstenção
Merlong SolanoPTPI2,7Sim
Mersinho LucenaPPPB8,2Sim
Messias DonatoREPUBLICANOSES8,3Não
Miguel LombardiPLSP8,8Não
Miguel ÂngeloPTMG2,7Sim
Misael VarellaPSDMG6,9Não
Moses RodriguesUNIÃOCE8,5Sim
Murillo GouveaUNIÃORJ8,5Sim
Márcio BiolchiMDBRS6,5Sim
Márcio HonaiserPDTMA3,9Abstenção
Márcio JerryPCdoBMA1,8Sim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBA8,3Sim
Mário HeringerPDTMG3,9Sim
Mário Negromonte Jr.PPBA8,2Sim
Natália BonavidesPTRN2,7Sim
Nelinho FreitasMDBCE6,5Sim
Nelson BarbudoPLMT8,8Não
Nely AquinoPODEMG7,4Sim
Neto CarlettoAVANTEBA6,5Sim
Newton Cardoso JrMDBMG6,5Sim
NicolettiUNIÃORR8,5Não
Nikolas FerreiraPLMG8,8Não
Nilto TattoPTSP2,7Sim
NitinhoPSDSE6,9Sim
Odair CunhaPTMG2,7Sim
Olival MarquesMDBPA6,5Sim
Orlando SilvaPCdoBSP1,8Sim
Osmar TerraMDBRS6,5Não
Ossesio SilvaREPUBLICANOSPE8,3Sim
Otoni de PaulaMDBRJ6,5Sim
Otto Alencar FilhoPSDBA6,9Sim
Padre JoãoPTMG2,7Sim
Pastor Claudio MarianoUNIÃOPA8,5Sim
Pastor DinizUNIÃORR8,5Não
Pastor EuricoPLPE8,8Não
Pastor GilPLMA8,8Não
Pastor Henrique VieiraPSOLRJ1,4Não
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBA6,5Sim
Patrus AnaniasPTMG2,7Sim
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSP6,8Não
Paulo AziUNIÃOBA8,5Sim
Paulo FollettoPSBES3,6Abstenção
Paulo Freire CostaPLSP8,8Não
Paulo GuedesPTMG2,7Sim
Paulo LitroPSDPR6,9Sim
Paulo MagalhãesPSDBA6,9Sim
Paulo PimentaPTRS2,7Sim
PaulãoPTAL2,7Sim
Pedro AiharaPRDMG8,2Não
Pedro CamposPSBPE3,6Sim
Pedro LupionPPPR8,2Não
Pedro PauloPSDRJ6,9Não
Pedro UczaiPTSC2,7Sim
Pedro WestphalenPPRS8,2Não
PezentiMDBSC6,5Não
Pr. Marco FelicianoPLSP8,8Não
Prof. Reginaldo VerasPVDF4,1Sim
Professor AlcidesPLGO8,8Não
Professora Luciene CavalcantePSOLSP1,4Não
Rafael BritoMDBAL6,5Sim
Rafael SimoesUNIÃOMG8,5Sim
Raimundo CostaPODEBA7,4Sim
Raimundo SantosPSDPA6,9Não
Reginaldo LopesPTMG2,7Sim
ReimontPTRJ2,7Sim
Reinhold StephanesPSDPR6,9Não
Renilce NicodemosMDBPA6,5Sim
Renildo CalheirosPCdoBPE1,8Sim
Ribamar SilvaPSDSP6,9Não
Ricardo AbrãoUNIÃORJ8,5Sim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTO8,3Sim
Ricardo GuidiPLSC8,8Não
Ricardo MaiaMDBBA6,5Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOSAC8,3Não
Roberto Monteiro PaiPLRJ8,8Não
Robinson FariaPPRN8,2Sim
Robério MonteiroPDTCE3,9Sim
Rodolfo NogueiraPLMS8,8Não
Rodrigo EstachoPSDPR6,9Não
Rodrigo GambalePODESP7,4Sim
Rodrigo ValadaresUNIÃOSE8,5Não
Rodrigo da ZaeliPLMT8,8Não
Rodrigo de CastroUNIÃOMG8,5Não
Rogéria SantosREPUBLICANOSBA8,3Sim
Rogério CorreiaPTMG2,7Sim
Romero RodriguesPODEPB7,4Sim
Ronaldo NogueiraREPUBLICANOSRS8,3Não
Rosana VallePLSP8,8Não
Rosangela MoroUNIÃOSP8,5Não
Rosângela ReisPLMG8,8Não
Rubens Pereira JúniorPTMA2,7Sim
Rui FalcãoPTSP2,7Sim
Ruy CarneiroPODEPB7,4Sim
Samuel VianaREPUBLICANOSMG8,3Sim
SandersonPLRS8,8Não
Sargento FahurPSDPR6,9Não
Sargento GonçalvesPLRN8,8Não
Sargento PortugalPODERJ7,4Sim
Saulo PedrosoPSDSP6,9Não
Sidney LeitePSDAM6,9Não
Silvia CristinaPPRO8,2Sim
Silvye AlvesUNIÃOGO8,5Não
Socorro NeriPPAC8,2Não
Soraya SantosPLRJ8,8Não
Stefano AguiarPSDMG6,9Não
Sâmia BomfimPSOLSP1,4Não
Sóstenes CavalcantePLRJ8,8Não
Tabata AmaralPSBSP3,6Não
Tadeu VeneriPTPR2,7Sim
Talíria PetronePSOLRJ1,4Não
Tarcísio MottaPSOLRJ1,4Não
Thiago FloresREPUBLICANOSRO8,3Não
TiriricaPLSP8,8Sim
Tião MedeirosPPPR8,2Sim
Toninho WandscheerPPPR8,2Sim
Túlio GadêlhaREDEPE3,7Não
Valmir AssunçãoPTBA2,7Sim
Vander LoubetPTMS2,7Sim
VicentinhoPTSP2,7Sim
Vicentinho JúniorPPTO8,2Sim
Vinicius CarvalhoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Vinicius GurgelPLAP8,8Não
Vitor LippiPSDBSP6,8Não
Waldemar OliveiraAVANTEPE6,5Sim
Waldenor PereiraPTBA2,7Sim
Wellington RobertoPLPB8,8Não
WelterPTPR2,7Sim
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPB8,3Artigo 17
Yandra MouraUNIÃOSE8,5Sim
Yury BrunoMDBCE6,5Sim
Zeca DirceuPTPR2,7Sim
Zezinho BarbaryPPAC8,2Sim
ZuccoPLRS8,8Não
Zé AdrianoPPAC8,2Sim
Zé Haroldo CathedralPSDRR6,9Sim
Zé NetoPTBA2,7Sim
Zé TrovãoPLSC8,8Não
Zé VitorPLMG8,8Não
Átila LiraPPPI8,2Sim

Resumo em 3 linhas

Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.

  • Cria o FMPU, com natureza pública, para fortalecer a atuação institucional do Ministério Público da União.
  • Manda criar 4 instâncias para gerir o fundo: Conselho Curador, Conselho Gestor, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
  • Define receitas como dotações próprias, doações, 10% de custas da Justiça da União de 1º e 2º graus, 10% de certas multas, valores de concursos e outras fontes listadas.
Ler a explicação completa

Cria um fundo para financiar ações, prédios, equipamentos e capacitação do Ministério Público da União, com regras de transparência e uso restrito.

Para quem: Afeta o Ministério Público da União. Também atinge quem presta serviços, vende bens ou participa de concursos ligados ao órgão, porque parte da receita do fundo pode vir dessas fontes.

  • Cria o FMPU, com natureza pública, para fortalecer a atuação institucional do Ministério Público da União.
  • Manda criar 4 instâncias para gerir o fundo: Conselho Curador, Conselho Gestor, Conselho Fiscal e Diretoria Executiva.
  • Define receitas como dotações próprias, doações, 10% de custas da Justiça da União de 1º e 2º graus, 10% de certas multas, valores de concursos e outras fontes listadas.
  • Proíbe usar o dinheiro para pagar pessoal ou verbas indenizatórias, e exige portal público de transparência com a composição das receitas e das despesas.
  • Permite usar os recursos em programas e projetos, obras e reformas, compra ou aluguel de bens e capacitação de membros e servidores; os bens comprados vão para o patrimônio do Ministério Público da União.

Exceções e regras diferentes

  • Os Conselhos Gestor e Fiscal, e a Diretoria Executiva, terão composição e forma de escolha definidas em regulamento do Procurador-Geral da República.
  • O Conselho Curador terá o Procurador-Geral da República na presidência, com voto de qualidade em caso de empate, além de outras autoridades do Ministério Público da União.
  • O texto em tramitação no Senado mantém o conteúdo básico e não traz, no parecer, mudança de mérito aprovada; o parecer apenas recomenda aprovação.

Quando vale: Quando a nova lei for oficializada.

Ainda depende de: A composição e a forma de escolha do Conselho Gestor, do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva dependem de regulamento do Procurador-Geral da República. A própria lei também dependerá de regulamentação do Procurador-Geral da República.

Em que pé está

  1. Comissões(feito)
  2. Plenário(feito)
  3. Senado (revisão)(feito)
  4. Sanção(feito)
  5. Virou lei(feito)

Câmara: Aguardando Sanção · Senado: transformada em norma jurídica com veto parcial

Texto e fonte oficial

Cria e estrutura o Fundo de Fortalecimento da Cidadania e Aperfeiçoamento do Ministério Público da União (FMPU).

Palavras-chave oficiais

  • criação
  • lei federal
  • fundo financeiro
  • reforço
  • cidadania
  • aperfeiçoamento
  • ministerio publico da união
  • conselho curador
  • conselho gestor
  • conselho fiscal
  • diretoria executiva
  • composição
Autoria
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
Relator(a) na Câmara
Camila Jara (PT)MS
Tempo de tramitação
549 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.068 dias.
Disputa
Maioria clara0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 22 pontos

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 11/08/2026, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

De que lado vem

Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.

Ministério Público

Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.

Linha do tempo

Só o que conta: 35 andamentos burocráticos ficam de fora.

  • 11/08/2026 · Senado · PLEN
    (Sessão Deliberativa Ordinária, semipresencial, realizada em 11/08/2026) Aprovado o RQS nº 941, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria. Encaminhado à publicação o Parecer nº 126, de 2026-PLEN/SF, proferido pelo Senador Weverton, favorável ao projeto. Encerrada a discussão.
  • 10/08/2026 · Senado · PLEN
    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 11/08/2026. (Pendente de deliberação do Requerimento nº 941, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos dos arts. 336, III, e 338, III, do Regimento Interno do Senado Federal).
  • 09/06/2026 · Senado · CCJ
    Recebido nesta Comissão. Matéria encaminhada ao relator, Senador Weverton.
  • 16/12/2025 · Senado · PLEN
    (Sessão Deliberativa Ordinária realizada em 16/12/2025) Retirado de pauta. (Encaminhada à publicação a Emenda nº 1-PLEN)
  • 15/12/2025 · Senado · PLEN
    Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 16/12/2025. (Pendente de apreciação do Requerimento nº 941, de 2025, de autoria de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, combinado com o art. 338, III, ambos do Regimento Interno).
  • 11/12/2025 · Senado · CCJ
    Entregue ao senador Weverton para estudar e dar o parecer
  • 16/07/2025 · Câmara · PLEN
    Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.872, de 2025, adotado pela relatora da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque. . Sim: 264; Não: 169; Abstenção: 4; Total: 437.
  • 08/07/2025 · Câmara · MESA
    Pedido de urgência (para votar mais rápido que o normal)
WhatsApp (abre em nova aba)