Crime de aumento artificial de preços

Passa a ser crime aumentar, de forma artificial e sem motivo, o preço de bens de atividades de utilidade pública para ganhar vantagem indevida.

Para quem: A regra vale para quem eleva o preço dos bens ofertados por atividades de utilidade pública. Também alcança a apuração feita pelo Ministério Público, que deverá trabalhar com o Cade.

• Quem elevar o preço de forma artificial e sem justa causa pode pegar de 2 a 4 anos de detenção e multa.
• Conta como sem justa causa a alta que venha de conduta anticoncorrencial ou que não tenha base econômica verificável.
• Se a prática acontecer em calamidade pública ou crise de abastecimento, a pena aumenta de 1/3 até a metade.
• Se for praticada por agente econômico com posição dominante no mercado, a pena também aumenta de 1/3 até a metade.
• O Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Cade para compartilhar dados técnicos usados na apuração.

Exceções e regras diferentes

• Se a elevação de preço tiver base econômica verificável, ela não entra na nova regra de crime.
• Se a conduta ocorrer em calamidade pública ou crise de abastecimento, a pena é maior.
• Se quem praticar tiver posição dominante no mercado, a pena é maior.

Quando vale: Quando a mudança for oficializada.

Ainda depende de: O Ministério Público deverá firmar acordos de cooperação com o Cade para a apuração do crime.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do redação final aprovada pela Câmara, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).