Piso de farmacêuticos

Cria um salário mínimo mensal de R$ 6.500 para profissionais farmacêuticos habilitados e prevê um adicional para o responsável técnico.

Para quem: Afeta os profissionais legalmente habilitados e no exercício da profissão farmacêutica. Também afeta o farmacêutico responsável técnico, que recebe um valor a mais.

• O piso salarial nacional dos farmacêuticos fica em R$ 6.500 por mês.
• O farmacêutico responsável técnico recebe mais 10% sobre o piso salarial.
• No mês em que a lei for publicada, o valor será reajustado pela variação do INPC desde junho de 2022 até o mês anterior ao início de validade da lei.
• Depois disso, o piso será reajustado todo ano pela variação acumulada do INPC dos 12 meses anteriores.
• Se o salário ou a remuneração já for maior que o piso na data em que a regra começar a valer, esse valor maior será mantido.

Exceções e regras diferentes

• O acréscimo de 10% vale só para o farmacêutico responsável técnico.
• Quem já recebe remuneração ou salário acima do piso mantém o valor maior que já tinha quando a regra começar a valer.

Quando vale: A lei passa a valer na data de sua publicação. O piso salarial previsto entra em vigor imediatamente.

Ainda depende de: O reajuste usa a variação do INPC, índice do IBGE, e a regra de cálculo no mês da publicação depende dessa variação.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do substitutivo adotado na Câmara, em 15 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).