Fim da escala 6x1

A proposta reduz a semana de trabalho, amplia a folga semanal paga para 2 dias e manda manter o salário.

Para quem: Vale para os contratos de trabalho já em vigor, inclusive para quem ganha o piso salarial; o texto não detalha que tipos de trabalhador estão incluídos. Há regras próprias para empregados com diploma de nível superior e salário alto, para empregados de empresas contratadas pelo governo e para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte.

• As horas de trabalho passam a ser no máximo 8 por dia e 40 por semana. A redução é feita em 2 etapas.
• A folga semanal paga passa a ser de 2 dias, com 1 deles de preferência no domingo.
• O salário não pode diminuir por causa da redução das horas ou do aumento da folga, inclusive o piso salarial.
• Depois de 2 meses, perdem efeito as partes dos acordos negociados pelo sindicato sobre horas de trabalho e folga que contrariem as novas regras.
• Durante a passagem de 42 para 40 horas, um acordo negociado pelo sindicato pode aumentar as horas de cada dia para distribuir as 42 horas da semana, desde que respeite os 2 dias de folga.

Exceções e regras diferentes

• Empregado com diploma de nível superior e salário a partir de 2,5 vezes o teto dos benefícios da Previdência fica fora das regras de horas de trabalho e de controle de horário, a menos que o patrão queira ou que um acordo negociado pelo sindicato preveja. Mesmo assim, continua com direito aos 2 dias de folga. Isso não vale para empregados públicos.
• Quem trabalha para empresas com contratos com o governo já em vigor passa para as novas horas quando o contrato for ajustado, em até 1 ano, ou ao fim desse prazo mesmo sem ajuste, sem perder salário. Se o contrato for ajustado nos primeiros 2 meses, valem os mesmos prazos dos demais trabalhadores.
• Excepcionalmente, um acordo negociado pelo sindicato pode garantir os 2 dias de folga como média no mês, desde que o trabalhador tenha pelo menos 1 dia de folga em cada semana.

Quando vale: A folga de 2 dias passa a valer 2 meses depois que a mudança for oficializada. Também em 2 meses o limite cai para 42 horas por semana, e 1 ano depois dessa etapa cai para 40 horas. O resto vale na data em que a mudança for oficializada.

Ainda depende de: As regras principais não dependem de outra lei. Uma lei específica, que ainda precisa ser aprovada, poderá criar regras diferentes de horas e folga para situações especiais, dentro dos limites da proposta, e medidas de transição para MEI, microempresas e empresas de pequeno porte, desde que elas mantenham os empregos.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto aprovado pela Câmara e enviado ao Senado (28/05/2026), em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).