PEC 22/2026 · PEC
Transição do Imposto Seletivo
Nas comissões da Câmara
Proposta nova do governo federal · desde 05 de nov de 2026
Quem empurra: Governo
Fica só neste aparelho. Saiba mais
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Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- O IPI desses produtos fica com alíquota zero só depois que começarem a valer as alíquotas do Imposto Seletivo.
- Até lá, continua a cobrança do IPI sobre os produtos que também entram no Imposto Seletivo.
- Quando as alíquotas do Imposto Seletivo passarem a valer, para esses produtos o IPI deixa de incidir.
Ler a explicação completa
A proposta evita que produtos hoje taxados fiquem um tempo sem imposto durante a troca para o Imposto Seletivo.
Para quem: Afeta os produtos que hoje pagam IPI e também entram no Imposto Seletivo. Pelo texto, isso vale para veículos, embarcações, aeronaves, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas.
- O IPI desses produtos fica com alíquota zero só depois que começarem a valer as alíquotas do Imposto Seletivo.
- Até lá, continua a cobrança do IPI sobre os produtos que também entram no Imposto Seletivo.
- Quando as alíquotas do Imposto Seletivo passarem a valer, para esses produtos o IPI deixa de incidir.
- A regra não alcança bens minerais extraídos nem concursos prognósticos.
- A mudança vale para o período de transição e entra em vigor na data de sua publicação.
Exceções e regras diferentes
- Bens minerais extraídos ficam fora da regra de prorrogação do IPI.
- Concursos prognósticos ficam fora da regra de prorrogação do IPI.
- Produtos com industrialização incentivada na Zona Franca de Manaus seguem critério próprio em lei complementar.
Quando vale: Quando a emenda for publicada, mas a cobrança do Imposto Seletivo começa só quando passarem a valer suas alíquotas.
Ainda depende de: A definição das alíquotas do Imposto Seletivo depende de uma lei específica, ainda não aprovada.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões da Câmara (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Promulgação(ainda não chegou)
- Promulgada(ainda não chegou)
Câmara: Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
Texto e fonte oficial
Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para disciplinar a transição para a cobrança do Imposto Seletivo.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- ato das disposições constitucionais transitórias (adct)
- regra de transição
- imposto seletivo
- bens e serviços nocivos
- meio ambiente
- saúde
- reforma tributária (2023)
- imposto sobre produtos industrializados (ipi)
- zona franca de manaus (zfm)
- tributação
- Autoria
- Poder ExecutivoProposta do governo federal
- Tempo de tramitação
- 1 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.244 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto original apresentado na Câmara, em 06 de nov de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.
Linha do tempo
Só o que conta: 1 andamentos burocráticos ficam de fora.
- Sem andamentos relevantes.
