Pular para o conteúdo
Administração Pública · Defesa e Segurança

PEC da Segurança Pública

PEC 18/2025

No Senado: plenário; último passo em 15/10

No radar

Semana muito movimentada: bem mais passos importantes que o normal para esta proposta · desde 10 de out de 2026

Quem empurra Governo

Em linguagem simples

A proposta muda regras de segurança pública, cria polícias municipais, amplia a Polícia Rodoviária Federal e define novas regras de fundos e cooperação entre governos.

Para quem: Afecta os órgãos de segurança pública, os governos federal, estaduais, distrital e municipais, além de pessoas presas, vítimas de crimes e municípios que queiram criar polícias municipais. Também mexe com o repasse de dinheiro para fundos de segurança e sistema penal.

  • Cria a possibilidade de municípios terem polícias municipais, de natureza civil, com policiamento ostensivo e comunitário, desde que cumpram requisitos como acreditação periódica, capacidade financeira, formação e integração.
  • Amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal para policiamento ostensivo em rodovias, ferrovias e hidrovias federais e para outras tarefas previstas em lei.
  • Cria o Sistema Único de Segurança Pública em nível constitucional, com cooperação entre órgãos federais, estaduais, distritais e municipais, troca de informações e forças-tarefa.
  • Cria o Sistema de Políticas Penais, dando à polícia penal funções de custódia, disciplina, transferência de presos, visitas, atendimento e tecnologias de segurança.
  • Define novas fontes de dinheiro para os fundos de segurança e penais, com 30% da loteria de apostas de quota fixa, valores recuperados da exploração ilegal dessas apostas e 10% do superávit do Fundo Social, além de repasses obrigatórios de 50% dos fundos para Estados e Distrito Federal.

Exceções e regras diferentes

  • Os profissionais de segurança pública ferroviária citados no texto de 2012, e outros com vínculo da mesma natureza até 17/01/2012, serão transferidos para quadros da Polícia Rodoviária Federal, com direito de ficar no cargo ou função atual.
  • Os municípios só podem criar polícia municipal se demonstrarem receita própria para manter a corporação, cumprirem a regra para guarda municipal já existente, fizerem a formação nos parâmetros nacionais e já tiverem a pactuação de integração; o texto também veda duas estruturas municipais com atribuições sobrepostas.
  • As regras sobre os fundos de segurança e penais não se aplicam à receita vinda da repressão à exploração ilegal das apostas; e a parcela dos 30% das apostas entra aos poucos, de 1/3 por ano a partir de 2026, até 2028, enquanto os 10% do Fundo Social entram de 1/3 por ano a partir de 2027, até 2029.

Quando vale: Quando a emenda constitucional for oficializada. Alguns repasses e fontes de dinheiro entram aos poucos, em 2026, 2027, 2028 e 2029, conforme o texto.

Ainda depende de: Vários pontos ficam para uma lei futura ou regulamento, como a definição das atividades ilícitas, as sanções, o funcionamento do sistema único, a organização das polícias municipais, a repartição dos recursos e detalhes do sistema de políticas penais.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado e parecer de 14/10/2026, em 14 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba), parecer (abre em nova aba)).

Compartilhar esta proposta

Em que pé está

No Senado: plenário
  1. Comissões
  2. Plenário
  3. Senado (revisão)
  4. Promulgação
  5. Virou lei

Câmara: Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · Senado: pronto para deliberação do plenário

De que lado vem

escala dos partidos de quem assinou
Governo federal

Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.

Autoria
Poder ExecutivoProposta do governo federal
Relator(a) na Câmara
Mendonça Filho (PL)PE
Tempo de tramitação
541 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 1.244 dias.
Disputa
Quase consenso6 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta; margem de 94 pontos

Texto e fonte oficial

Altera os arts. 5º, 15, 22, 23, 24, 40, 49, 84, 103-B, 130-A e 144 da Constituição Federal e o art.76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; acrescenta os arts. 144-A e 144-B à Constituição Federal e os arts. 139, 140 e 141 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; e dá outras providências.

Palavras-chave oficiais

  • alteração
  • disposições constitucionais transitorias
  • desvinculação de receitas da união (dru)
  • previsão
  • fonte
  • recursos
  • fundo nacional de segurança pública (fnsp)
  • fundo penitenciario nacional (funpen)
  • diretriz
  • meta fiscal
  • gastos publicos . alteração
  • constituição federal

Esquerda × direita na votação

Câmara · 04 de mar de 2026 · 461 sim, 14 não

Votaram Sim 89% da esquerda, 100% do centro e 100% da direita. Dos 14 votos Não, 13 vieram da esquerda (nota média 2,4, contra 6,8 de quem votou Sim).

SimNãoOutros (abstenção, obstrução)Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 18, de 2025. Sim: 461; Não: 14; Total: 475.
Esquerda89% sim · 102/13
Centro100% sim · 114/0
Direita100% sim · 245/1

Cada ponto é um parlamentar, na posição do seu partido na escala. Pontos cheios votaram Sim; anéis votaram Não.

Por partido

da esquerda para a direita · Sim · Não · Outros
PSOL 1,4
PCdoB 1,8
PT 2,7
PSB 3,6
REDE 3,7
PDT 3,9
PV 4,1
SOLID. 6,0
CIDAD. 6,2
AVANTE 6,5
MDB 6,5
PSDB 6,8
PSD 6,9
PODE 7,4
PP 8,2
PRD 8,2
REPUBL. 8,3
UNIÃO 8,5
NOVO 8,7
PL 8,8

Voto a voto

475
Deputado(a)PartidoUFEscalaVoto
AJ AlbuquerquePPCE8,2Sim
Acácio FavachoMDBAP6,5Sim
Adail FilhoREPUBLICANOSAM8,3Sim
Adilson BarrosoPLSP8,8Sim
Adolfo VianaPSDBBA6,8Sim
Adriana VenturaNOVOSP8,7Sim
Adriano do BaldyPPGO8,2Sim
Aguinaldo RibeiroPPPB8,2Sim
Airton FaleiroPTPA2,7Sim
Alberto FragaPLDF8,8Sim
AlbuquerqueREPUBLICANOSRR8,3Sim
Alceu MoreiraMDBRS6,5Sim
Alencar SantanaPTSP2,7Sim
Alex ManenteCIDADANIASP6,2Sim
Alex SantanaREPUBLICANOSBA8,3Sim
Alexandre GuimarãesMDBTO6,5Sim
Alexandre LindenmeyerPTRS2,7Sim
AlfredinhoPTSP2,7Sim
Alfredo GasparUNIÃOAL8,5Sim
Alice PortugalPCdoBBA1,8Sim
Aliel MachadoPVPR4,1Sim
Allan GarcêsPPMA8,2Sim
Altineu CôrtesPLRJ8,8Sim
Aluisio MendesREPUBLICANOSMA8,3Sim
Amanda GentilPPMA8,2Sim
Amaro NetoREPUBLICANOSES8,3Sim
Amom MandelCIDADANIAAM6,2Sim
Ana Paula LeãoPPMG8,2Sim
Ana Paula LimaPTSC2,7Sim
Ana PimentelPTMG2,7Sim
Andreia SiqueiraMDBPA6,5Sim
André AbdonPPAP8,2Sim
André FernandesPLCE8,8Sim
André FerreiraPLPE8,8Sim
André JanonesAVANTEMG6,5Sim
Antonio AndradeREPUBLICANOSTO8,3Sim
Antonio BritoPSDBA6,9Sim
Antonio Carlos RodriguesPLSP8,8Sim
Antônia LúciaREPUBLICANOSAC8,3Sim
Antônio DoidoMDBPA6,5Sim
Any OrtizCIDADANIARS6,2Sim
Arlindo ChinagliaPTSP2,7Sim
Arnaldo JardimCIDADANIASP6,2Sim
Arthur LiraPPAL8,2Sim
Arthur Oliveira MaiaUNIÃOBA8,5Sim
Augusto CoutinhoREPUBLICANOSPE8,3Sim
Aureo RibeiroSOLIDARIEDADERJ6,0Sim
Aécio NevesPSDBMG6,8Sim
BacelarPVBA4,1Sim
Baleia RossiMDBSP6,5Sim
Bandeira de MelloPSBRJ3,6Sim
BebetoPPRJ8,2Sim
Benedita da SilvaPTRJ2,7Sim
Benes LeocádioUNIÃORN8,5Sim
Beto PereiraPSDBMS6,8Sim
Beto RichaPSDBPR6,8Sim
Bia KicisPLDF8,8Sim
Bibo NunesPLRS8,8Sim
Bohn GassPTRS2,7Sim
Bruno FariasAVANTEMG6,5Sim
Bruno GanemPODESP7,4Sim
Cabo Gilberto SilvaPLPB8,8Sim
Caio ViannaPSDRJ6,9Sim
Camila JaraPTMS2,7Sim
Capitão Alberto NetoPLAM8,8Sim
Capitão AldenPLBA8,8Sim
Capitão AugustoPLSP8,8Não
Carla DicksonUNIÃORN8,5Sim
Carlos ChiodiniMDBSC6,5Sim
Carlos GomesREPUBLICANOSRS8,3Sim
Carlos Henrique GaguimUNIÃOTO8,5Sim
Carlos JordyPLRJ8,8Sim
Carlos SampaioPSDSP6,9Sim
Carlos VerasPTPE2,7Sim
Carlos ZarattiniPTSP2,7Sim
Carol DartoraPTPR2,7Sim
Castro NetoPSDPI6,9Sim
Celso RussomannoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Celso SabinoUNIÃOPA8,5Sim
Cezinha de MadureiraPSDSP6,9Sim
Charles FernandesPSDBA6,9Sim
Chico AlencarPSOLRJ1,4Não
Chris ToniettoPLRJ8,8Sim
Clarissa TércioPPPE8,2Sim
Claudio CajadoPPBA8,2Sim
Cleber VerdeMDBMA6,5Sim
Clodoaldo MagalhãesPVPE4,1Sim
CobalchiniMDBSC6,5Sim
Coronel AssisUNIÃOMT8,5Sim
Coronel ChrisóstomoPLRO8,8Sim
Coronel FernandaPLMT8,8Sim
Coronel MeiraPLPE8,8Sim
Coronel UlyssesUNIÃOAC8,5Sim
Covatti FilhoPPRS8,2Sim
Cristiane LopesUNIÃORO8,5Sim
Célia XakriabáPSOLMG1,4Não
Célio SilveiraMDBGO6,5Sim
Célio StudartPSDCE6,9Sim
Da VitoriaPPES8,2Sim
Dagoberto NogueiraPSDBMS6,8Sim
Daiana SantosPCdoBRS1,8Sim
Dal BarretoUNIÃOBA8,5Sim
Damião FelicianoUNIÃOPB8,5Sim
DandaraPTMG2,7Sim
Dani CunhaUNIÃORJ8,5Sim
Daniel AgrobomPLGO8,8Sim
Daniel BarbosaPPAL8,2Sim
Daniel FreitasPLSC8,8Sim
Daniel TrzeciakPSDBRS6,8Sim
Daniela ReinehrPLSC8,8Sim
Daniela do WaguinhoUNIÃORJ8,5Sim
Danilo ForteUNIÃOCE8,5Sim
Danrlei de Deus HinterholzPSDRS6,9Sim
David SoaresUNIÃOSP8,5Sim
Defensor Stélio DenerREPUBLICANOSRR8,3Sim
Delegada Adriana AccorsiPTGO2,7Sim
Delegada IoneAVANTEMG6,5Sim
Delegada KatarinaPSDSE6,9Sim
Delegado Bruno LimaPPSP8,2Sim
Delegado CaveiraPLPA8,8Sim
Delegado Fabio CostaPPAL8,2Sim
Delegado Marcelo FreitasUNIÃOMG8,5Sim
Delegado Matheus LaiolaUNIÃOPR8,5Sim
Delegado PalumboMDBSP6,5Sim
Delegado Paulo BilynskyjPLSP8,8Sim
Delegado da CunhaPPSP8,2Sim
Delegado Éder MauroPLPA8,8Sim
Denise PessôaPTRS2,7Sim
Diego AndradePSDMG6,9Sim
Diego CoronelPSDBA6,9Sim
Diego GarciaREPUBLICANOSPR8,3Sim
Dilceu SperaficoPPPR8,2Sim
Dilvanda FaroPTPA2,7Sim
Dimas FabianoPPMG8,2Sim
Dimas GadelhaPTRJ2,7Sim
Domingos NetoPSDCE6,9Sim
Domingos SávioPLMG8,8Sim
Dorinaldo MalafaiaPDTAP3,9Sim
Douglas ViegasUNIÃOSP8,5Sim
Doutor LuizinhoPPRJ8,2Sim
Dr FlávioPLRJ8,8Sim
Dr. Fernando MáximoUNIÃORO8,5Sim
Dr. FranciscoPTPI2,7Sim
Dr. FredericoPRDMG8,2Sim
Dr. Ismael AlexandrinoPSDGO6,9Sim
Dr. JazielPLCE8,8Sim
Dr. Luiz OvandoPPMS8,2Sim
Dr. Victor LinhalisPODEES7,4Sim
Dr. Zacharias CalilUNIÃOGO8,5Sim
Dra. Alessandra HaberMDBPA6,5Sim
Duarte Jr.PSBMA3,6Sim
Duda RamosMDBRR6,5Sim
Duda SalabertPDTMG3,9Sim
Eduardo VellosoUNIÃOAC8,5Sim
Eli BorgesPLTO8,8Sim
Elisangela AraujoPTBA2,7Sim
Ely SantosREPUBLICANOSSP8,3Sim
Emanuel Pinheiro NetoMDBMT6,5Sim
Emidinho MadeiraPLMG8,8Sim
Enfermeira Ana PaulaPODECE7,4Sim
Enfermeira RejanePCdoBRJ1,8Sim
Eriberto MedeirosPSBPE3,6Sim
Erika HiltonPSOLSP1,4Não
Erika KokayPTDF2,7Sim
Eros BiondiniPLMG8,8Sim
Euclydes PettersenREPUBLICANOSMG8,3Sim
Eunício OliveiraMDBCE6,5Sim
Evair Vieira de MeloPPES8,2Sim
Fabio ReisPSDSE6,9Sim
Fabio SchiochetUNIÃOSC8,5Sim
Fatima PelaesREPUBLICANOSAP8,3Sim
Fausto Jr.UNIÃOAM8,5Sim
Fausto PinatoPPSP8,2Sim
Felipe BecariUNIÃOSP8,5Sim
Felipe CarrerasPSBPE3,6Sim
Felipe FrancischiniUNIÃOPR8,5Sim
Fernanda MelchionnaPSOLRS1,4Não
Fernando Coelho FilhoUNIÃOPE8,5Sim
Fernando MineiroPTRN2,7Sim
Fernando MonteiroPSDPE6,9Sim
Fernando RodolfoPLPE8,8Sim
Filipe BarrosPLPR8,8Sim
Filipe MartinsPLTO8,8Sim
Florentino NetoPTPI2,7Sim
Flávia MoraisPDTGO3,9Sim
Flávio NogueiraPTPI2,7Sim
Franciane BayerREPUBLICANOSRS8,3Sim
Fred CostaPRDMG8,2Sim
Fábio MacedoPODEMA7,4Sim
Fábio TeruelMDBSP6,5Sim
Félix Mendonça JúniorPDTBA3,9Sim
Gabriel MotaREPUBLICANOSRR8,3Sim
Gabriel NunesPSDBA6,9Sim
General GirãoPLRN8,8Sim
General PazuelloPLRJ8,8Sim
Geovania de SáPSDBSC6,8Sim
Geraldo MendesUNIÃOPR8,5Sim
Geraldo ResendePSDBMS6,8Sim
Gervásio MaiaPSBPB3,6Sim
Gilberto AbramoREPUBLICANOSMG8,3Sim
Gilson DanielPODEES7,4Sim
Gilson MarquesNOVOSC8,7Sim
Gilvan da FederalPLES8,8Sim
Giovani CheriniPLRS8,8Sim
Gisela SimonaUNIÃOMT8,5Sim
Glaustin da FokusPODEGO7,4Sim
Gorete PereiraMDBCE6,5Sim
Greyce EliasAVANTEMG6,5Sim
Guilherme DerritePPSP8,2Sim
Guilherme UchoaPSBPE3,6Sim
Gustavo GayerPLGO8,8Sim
Gustinho RibeiroREPUBLICANOSSE8,3Sim
Gutemberg ReisMDBRJ6,5Sim
Helder SalomãoPTES2,7Sim
Helio LopesPLRJ8,8Sim
Heloísa HelenaREDERJ3,7Não
Henderson PintoMDBPA6,5Sim
Hugo LealPSDRJ6,9Sim
Hugo MottaREPUBLICANOSPB8,3Sim
Icaro de ValmirPLSE8,8Sim
Igor TimoPSDMG6,9Sim
IsmaelPSDSC6,9Sim
Ivan ValentePSOLSP1,4Não
Ivoneide CaetanoPTBA2,7Sim
Iza ArrudaMDBPE6,5Sim
Jack RochaPTES2,7Sim
Jadyel AlencarREPUBLICANOSPI8,3Sim
Jandira FeghaliPCdoBRJ1,8Sim
Jeferson RodriguesREPUBLICANOSGO8,3Sim
Jefferson CamposPLSP8,8Sim
Jilmar TattoPTSP2,7Sim
Joaquim PassarinhoPLPA8,8Sim
Jonas DonizettePSBSP3,6Sim
Jorge BrazREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Jorge GoettenREPUBLICANOSSC8,3Sim
Jorge SollaPTBA2,7Sim
JosenildoPDTAP3,9Sim
Josivaldo JPPSDMA6,9Sim
José Airton Félix CiriloPTCE2,7Sim
José GuimarãesPTCE2,7Sim
José MedeirosPLMT8,8Sim
José NeltoUNIÃOGO8,5Sim
José PrianteMDBPA6,5Sim
João CuryMDBSP6,5Sim
João DanielPTSE2,7Sim
João LeãoPPBA8,2Sim
João MaiaPPRN8,2Sim
Juarez CostaMDBMT6,5Sim
Julia ZanattaPLSC8,8Sim
Juliana CardosoPTSP2,7Não
Julio ArcoverdePPPI8,2Sim
Julio Cesar RibeiroREPUBLICANOSDF8,3Sim
Julio LopesPPRJ8,2Sim
Juninho do PneuUNIÃORJ8,5Sim
Junio AmaralPLMG8,8Sim
Júlio CesarPSDPI6,9Sim
Júnior FerrariPSDPA6,9Sim
Keniston BragaMDBPA6,5Sim
Kiko CeleguimPTSP2,7Sim
Kim KataguiriUNIÃOSP8,5Sim
Lafayette de AndradaREPUBLICANOSMG8,3Sim
Laura CarneiroPSDRJ6,9Sim
Lenir de AssisPTPR2,7Sim
Leo PratesPDTBA3,9Sim
Leonardo MonteiroPTMG2,7Sim
Leur Lomanto JúniorUNIÃOBA8,5Sim
Leônidas CristinoPDTCE3,9Sim
Lincoln PortelaPLMG8,8Sim
Lindbergh FariasPTRJ2,7Sim
Lucas AbrahaoREDEAP3,7Sim
Lucas RamosPSBPE3,6Sim
Lucas RedeckerPSDBRS6,8Sim
Luciano AlvesPSDPR6,9Sim
Luciano AmaralPSDAL6,9Sim
Luciano BivarUNIÃOPE8,5Sim
Luciano DucciPSBPR3,6Sim
Lucio MosquiniMDBRO6,5Sim
Luis Carlos GomesREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Luis TibéAVANTEMG6,5Sim
Luisa CanzianiPSDPR6,9Sim
Luiz Carlos HaulyPODEPR7,4Sim
Luiz Carlos MottaPLSP8,8Sim
Luiz CoutoPTPB2,7Sim
Luiz Fernando FariaPSDMG6,9Sim
Luiz GastãoPSDCE6,9Sim
Luiz LimaNOVORJ8,7Sim
Luiz NishimoriPSDPR6,9Sim
Luiz Philippe de Orleans e BragançaPLSP8,8Sim
Luiza ErundinaPSOLSP1,4Não
Luizianne LinsPTCE2,7Sim
Lula da FontePPPE8,2Sim
Lêda BorgesPSDBGO6,8Sim
Lídice da MataPSBBA3,6Sim
Magda MofattoPRDGO8,2Sim
MarangoniUNIÃOSP8,5Sim
Marcel van HattemNOVORS8,7Sim
Marcelo CrivellaREPUBLICANOSRJ8,3Sim
Marcelo MoraesPLRS8,8Sim
Marcelo Álvaro AntônioPLMG8,8Sim
Marcio AlvinoPLSP8,8Sim
MarconPTRS2,7Sim
Marcos Aurélio SampaioPSDPI6,9Sim
Marcos PereiraREPUBLICANOSSP8,3Sim
Marcos PollonPLMS8,8Sim
Marcos SoaresUNIÃORJ8,5Sim
Marcos TavaresPDTRJ3,9Sim
Maria ArraesSOLIDARIEDADEPE6,0Sim
Maria RosasREPUBLICANOSSP8,3Sim
Maria do RosárioPTRS2,7Sim
Mario FriasPLSP8,8Sim
Marussa BoldrinMDBGO6,5Sim
Marx BeltrãoPPAL8,2Sim
Matheus NoronhaPLCE8,8Sim
Mauricio MarconPLRS8,8Sim
Mauricio NevesPPSP8,2Sim
Mauricio do VôleiPLMG8,8Sim
Mauro Benevides FilhoPDTCE3,9Sim
Maurício CarvalhoUNIÃORO8,5Sim
Max LemosPDTRJ3,9Sim
Meire SerafimUNIÃOAC8,5Sim
Mendonça FilhoUNIÃOPE8,5Sim
Merlong SolanoPTPI2,7Sim
Mersinho LucenaPPPB8,2Sim
Messias DonatoREPUBLICANOSES8,3Sim
Miguel LombardiPLSP8,8Sim
Miguel ÂngeloPTMG2,7Sim
Misael VarellaPSDMG6,9Sim
Missionário José OlimpioPLSP8,8Sim
Moses RodriguesUNIÃOCE8,5Sim
Murilo GaldinoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Márcio HonaiserPDTMA3,9Sim
Márcio JerryPCdoBMA1,8Sim
Márcio MarinhoREPUBLICANOSBA8,3Sim
Mário HeringerPDTMG3,9Sim
Mário Negromonte Jr.PPBA8,2Sim
Natália BonavidesPTRN2,7Sim
Nelson BarbudoPLMT8,8Sim
Neto CarlettoAVANTEBA6,5Sim
NicolettiUNIÃORR8,5Sim
Nikolas FerreiraPLMG8,8Sim
Nilto TattoPTSP2,7Sim
Odair CunhaPTMG2,7Sim
Olival MarquesMDBPA6,5Sim
Orlando SilvaPCdoBSP1,8Sim
Ossesio SilvaREPUBLICANOSPE8,3Sim
Otoni de PaulaMDBRJ6,5Sim
PadovaniUNIÃOPR8,5Sim
Padre JoãoPTMG2,7Sim
Pastor DinizUNIÃORR8,5Sim
Pastor EuricoPLPE8,8Sim
Pastor GilPLMA8,8Sim
Pastor Henrique VieiraPSOLRJ1,4Não
Pastor Sargento IsidórioAVANTEBA6,5Sim
Patrus AnaniasPTMG2,7Sim
Paulinho da ForçaSOLIDARIEDADESP6,0Sim
Paulo Abi-AckelPSDBMG6,8Sim
Paulo Alexandre BarbosaPSDBSP6,8Sim
Paulo AziUNIÃOBA8,5Sim
Paulo FollettoPSBES3,6Sim
Paulo Freire CostaPLSP8,8Sim
Paulo GuedesPTMG2,7Sim
Paulo LitroPSDPR6,9Sim
Paulo MagalhãesPSDBA6,9Sim
Paulo Marinho JrPLMA8,8Sim
Paulo PimentaPTRS2,7Sim
PaulãoPTAL2,7Sim
Pedro AiharaPRDMG8,2Sim
Pedro CamposPSBPE3,6Sim
Pedro Lucas FernandesUNIÃOMA8,5Sim
Pedro LupionREPUBLICANOSPR8,3Sim
Pedro PauloPSDRJ6,9Sim
Pedro UczaiPTSC2,7Sim
Pedro WestphalenPPRS8,2Sim
PezentiMDBSC6,5Sim
PinheirinhoPPMG8,2Sim
Pompeo de MattosPDTRS3,9Sim
Pr. Marco FelicianoPLSP8,8Sim
Prof. Reginaldo VerasPVDF4,1Sim
Professor AlcidesPLGO8,8Sim
Professora Luciene CavalcantePSOLSP1,4Não
Professora MarcivaniaPCdoBAP1,8Sim
Rafael BritoMDBAL6,5Sim
Rafael FeraPODERO7,4Sim
Rafael PrudenteMDBDF6,5Sim
Rafael SimoesUNIÃOMG8,5Sim
Raimundo CostaPODEBA7,4Sim
Raimundo SantosPSDPA6,9Sim
Reginaldo LopesPTMG2,7Sim
ReimontPTRJ2,7Sim
Reinhold StephanesPSDPR6,9Sim
Renata AbreuPODESP7,4Sim
Renilce NicodemosMDBPA6,5Sim
Renildo CalheirosPCdoBPE1,8Sim
Ribamar SilvaPSDSP6,9Sim
Ribeiro NetoPRDMA8,2Sim
Ricardo AbrãoUNIÃORJ8,5Sim
Ricardo AyresREPUBLICANOSTO8,3Sim
Ricardo BarrosPPPR8,2Sim
Ricardo GalvãoREDESP3,7Sim
Ricardo GuidiPLSC8,8Sim
Ricardo MaiaMDBBA6,5Sim
Ricardo SallesNOVOSP8,7Sim
Roberta RomaPLBA8,8Sim
Roberto DuarteREPUBLICANOSAC8,3Sim
Roberto Monteiro PaiPLRJ8,8Sim
Robinson FariaPPRN8,2Sim
Robério MonteiroPDTCE3,9Sim
Rodolfo NogueiraPLMS8,8Sim
Rodrigo EstachoPSDPR6,9Sim
Rodrigo GambalePODESP7,4Sim
Rodrigo RollembergPSBDF3,6Sim
Rodrigo ValadaresUNIÃOSE8,5Sim
Rodrigo da ZaeliPLMT8,8Sim
Rodrigo de CastroUNIÃOMG8,5Sim
Rogéria SantosREPUBLICANOSBA8,3Sim
Rogério CorreiaPTMG2,7Sim
Romero RodriguesPODEPB7,4Sim
Rosana VallePLSP8,8Sim
Rosangela MoroUNIÃOSP8,5Sim
Rosângela ReisPLMG8,8Sim
Rubens OtoniPTGO2,7Sim
Rubens Pereira JúniorPTMA2,7Sim
Rui FalcãoPTSP2,7Sim
Ruy CarneiroPODEPB7,4Sim
Samuel VianaREPUBLICANOSMG8,3Sim
SandersonPLRS8,8Sim
Sargento FahurPSDPR6,9Sim
Sargento GonçalvesPLRN8,8Sim
Sargento PortugalPODERJ7,4Sim
Saulo PedrosoPSDSP6,9Sim
Sidney LeitePSDAM6,9Sim
Silas CâmaraREPUBLICANOSAM8,3Sim
Silvia CristinaPPRO8,2Sim
Silvio AntonioPLMA8,8Sim
Silvye AlvesUNIÃOGO8,5Sim
Simone MarquettoMDBSP6,5Sim
Socorro NeriPPAC8,2Sim
Soldado NoelioUNIÃOCE8,5Sim
Soraya SantosPLRJ8,8Sim
Stefano AguiarPSDMG6,9Sim
Sâmia BomfimPSOLSP1,4Não
Sérgio BritoPSDBA6,9Sim
Sóstenes CavalcantePLRJ8,8Sim
Tabata AmaralPSBSP3,6Sim
Tadeu VeneriPTPR2,7Sim
Tarcísio MottaPSOLRJ1,4Não
Thiago FloresREPUBLICANOSRO8,3Sim
Thiago de JoaldoPPSE8,2Sim
Tiago DimasPODETO7,4Sim
TiriricaPSDSP6,9Sim
Tião MedeirosPPPR8,2Sim
Toninho WandscheerPPPR8,2Sim
Túlio GadêlhaREDEPE3,7Não
Valmir AssunçãoPTBA2,7Sim
Vander LoubetPTMS2,7Sim
Vanderlan AlvesREPUBLICANOSCE8,3Sim
VicentinhoPTSP2,7Sim
Vicentinho JúniorPPTO8,2Sim
Vinicius CarvalhoREPUBLICANOSSP8,3Sim
Vinicius GurgelPLAP8,8Sim
Vitor LippiPSDBSP6,8Sim
Waldemar OliveiraAVANTEPE6,5Sim
Weliton PradoSOLIDARIEDADEMG6,0Sim
WelterPTPR2,7Sim
Wilson SantiagoREPUBLICANOSPB8,3Sim
Zeca DirceuPTPR2,7Sim
Zezinho BarbaryPPAC8,2Sim
ZuccoPLRS8,8Sim
Zé AdrianoPPAC8,2Sim
Zé Haroldo CathedralPSDRR6,9Sim
Zé NetoPTBA2,7Sim
Zé SilvaSOLIDARIEDADEMG6,0Sim
Zé TrovãoPLSC8,8Sim
Átila LinsPSDAM6,9Sim
Átila LiraPPPI8,2Sim

Linha do tempo

só o que conta · 107 andamentos burocráticos ocultos
  • 15 de out de 2026 · Senado · PLEN
    (Sessão Deliberativa Ordinária - semipresencial - de 15 de outubro de 2026) Encaminhado à publicação os Requerimentos nºs 714, 717, 718 e 719, de 2026. A matéria foi retirada de pauta.
  • 15 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido o Requerimento n° 719, de 2026, da Liderança do PP, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86.
  • 15 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido o Requerimento nº 718 de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 87.
  • 15 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido o Requerimento n° 714, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 86.
  • 14 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Incluída em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 15/10/2026. Discussão, em primeiro turno.
  • 14 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido o Requerimento n° 712, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 84.
  • 14 de out de 2026 · Senado · PLEN
    Recebido o Requerimento n° 711, de 2026, da Liderança do PL, que solicita destaque para votação em separado da Emenda nº 85.
  • 14 de out de 2026 · Senado · CCJ
    Na 14ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, a Comissão aprova os ajustes redacionais propostos pelo relator, Senador Rogério Carvalho (Emenda n° 83-CCJ, de redação). Ficam prejudicados os Destaques para as Emendas n°s 13, 29 e 45, nos termos do art. 300, XVII, do RISF.
  • 02 de set de 2026 · Senado · CCJ
    Na 13ª Reunião Extraordinária, realizada nesta data, durante a discussão da matéria, o Senador Rogerio Carvalho apresenta Complementação de Voto sobre as Emendas n°s 67 a 81, concluindo pela rejeição dessas emendas. A Comissão aprova o Relatório, que passa a constituir o Parecer da CCJ, favorável à Proposta e às Emendas nºs 22-CCJ, 39-CCJ, 55-CCJ e 64-CCJ,…
  • 31 de ago de 2026 · Senado · CCJ
    Na pauta da reunião de 02/09/2026 da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania
Ver os 4 passos mais antigos
  • 26 de ago de 2026 · Senado · CCJ
    Recebidas as Emenda nºs 21 a 23, de autoria da Senadora Damares Alves. Encaminhadas ao Relator para análise.
  • 25 de ago de 2026 · Senado · CCJ
    Recebido Relatório do Senador Rogério Carvalho, favorável à Proposta, nos termos do substitutivo aprovado pela Câmara dos Deputados, e rejeitadas as Emendas de nºs 1 a 4.
  • 21 de ago de 2026 · Senado · CCJ
    Entregue ao senador Rogério Carvalho para estudar e dar o parecer
  • 04 de mar de 2026 · Câmara · PLEN
    Aprovada no plenário da Câmara em 1.º turno (Sim: 487, Não: 15), com um texto novo no lugar do original

Acompanhe pelo Canal do WhatsApp

← Voltar ao painel