Acordo de defesa com a Guiana

Aprova o acordo de cooperação militar entre Brasil e Guiana, com regras sobre custos, danos a terceiros e informação sigilosa.

Para quem: Os governos e as Forças Armadas do Brasil e da Guiana, incluindo instrutores e estudantes de instituições militares que participarem das atividades.

• Aprova o acordo de cooperação em defesa assinado entre Brasil e Guiana em Bonfim (RR), em 14 de setembro de 2009.
• Prevê visitas de autoridades, reuniões, intercâmbio de instrutores e estudantes militares, cursos, exercícios militares combinados e visitas a navios e aeronaves militares.
• Prevê cooperação em pesquisa, apoio logístico, compra de produtos e serviços de defesa e combate a crimes que cruzam fronteiras, com troca de informações de inteligência.
• Cada país paga as próprias despesas, salvo acordo diferente, e todas as atividades dependem de haver dinheiro disponível.
• Informação sigilosa recebida não pode ser repassada a outro país nem ter o sigilo rebaixado sem autorização por escrito de quem a enviou.

Exceções e regras diferentes

• Militar de um país que precisar de atendimento de emergência no outro é tratado nos hospitais das Forças Armadas de lá ou, se preciso, em outros serviços de saúde; o país de origem paga a conta.
• Se militares de um país causarem perda ou dano a terceiros de propósito ou por negligência, esse país responde pelo dano, pela lei do país onde estão.
• Se as Forças Armadas dos dois países forem responsáveis juntas por um dano a terceiros, os dois países pagam a indenização juntos.

Quando vale: O acordo passa a valer 30 dias depois do último aviso, por escrito e pela via diplomática, de que cada país cumpriu suas exigências internas.

Ainda depende de: A proteção de informação sigilosa será regulada por outro acordo entre os dois países. Qualquer revisão do acordo ou acordo extra que gere custo ou compromisso pesado para o país precisa de nova aprovação do Congresso.