Instituição do imposto seletivo

A proposta fixa regras e alíquotas do Imposto Seletivo para 2027, com redução a zero em alguns casos e mudanças na importação.

Para quem: Afeta quem vende, importa ou compra veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas, bebidas açucaradas, concursos de prognósticos e bens minerais extraídos. Também alcança quem tem direito a certas reduções, isenções ou regras especiais previstas no texto.

• As alíquotas do Imposto Seletivo valem para 2027 e seguem um regime de implementação gradual.
• Veículos, aeronaves, embarcações, produtos fumígenos, bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas têm alíquotas calculadas por fatores de conversão definidos nos anexos.
• O imposto fica reduzido a zero para alguns veículos, embarcações e aeronaves sustentáveis, para caminhões e para bens minerais extraídos até 31 de dezembro de 2027.
• Na importação de bens materiais, a alíquota é ajustada por fatores próprios; para bebidas alcoólicas e bebidas açucaradas, o fator é 1,45 quando a base inclui o valor aduaneiro e o imposto de importação.
• O governo deve enviar ao Congresso, até 31 de maio de 2027, projeto de lei com as alíquotas que valerão a partir de 1º de janeiro de 2028.

Exceções e regras diferentes

• Veículos adquiridos por Pessoas com Deficiência, pessoas com Transtorno do Espectro Autista e Motoristas Profissionais que usam o automóvel como táxi têm alíquota zero, desde que o direito ao benefício tenha sido reconhecido pela Receita Federal.
• Caminhões não pagam o imposto; picapes não entram como caminhão.
• As alíquotas específicas de bebidas alcoólicas e produtos fumígenos ficam reduzidas a zero até 31 de dezembro de 2027, mas isso não vale para os cigarros e as cigarrilhas citados no texto.

Quando vale: A medida passa a valer na data de sua publicação, mas produz efeitos a partir de 2 de fevereiro de 2027. Vale até começar a valer a lei que o governo deve enviar ao Congresso para 2028.

Ainda depende de: Depende de regulamentação do Poder Executivo para detalhar a aplicação em alguns pontos. Também deixa para uma lei futura as alíquotas aplicáveis a partir de 2028.