MPV 1394/2026 · Economia e impostos
Proibição das bets no Brasil
Vence em 23/11 · Nas comissões da Câmara
Medida provisória perde a validade em 30 dias (23/11) se não for votada · desde 25 de set de 2026 vence em 23/11
Quem empurra: Governo
Como votaram
Ainda não houve votação do texto em plenário. Quando houver votação nominal, esta página mostra como cada faixa e cada partido votou.
Resumo em 3 linhas
Em linguagem simples, feito por inteligência artificial a partir do texto oficial.
- As autorizações para explorar apostas de quota fixa dadas com base na lei de 2023 acabam 30 dias após a publicação da medida.
- Desde a publicação, não podem ser dadas novas concessões, permissões ou autorizações para esse tipo de aposta.
- 10 dias após a publicação, os operadores devem tirar do ar os sites e aplicativos usados para oferecer essas apostas.
Ler a explicação completa
A medida proíbe apostas de quota fixa no Brasil e cria um período para encerrar as atividades e devolver o dinheiro dos apostadores.
Para quem: Atinge quem explora, oferece, intermedia ou anuncia apostas de quota fixa, inclusive em meio físico ou virtual. Também afeta bancos, instituições de pagamento, lojas de aplicativos, sistemas operacionais e provedores de internet.
- As autorizações para explorar apostas de quota fixa dadas com base na lei de 2023 acabam 30 dias após a publicação da medida.
- Desde a publicação, não podem ser dadas novas concessões, permissões ou autorizações para esse tipo de aposta.
- 10 dias após a publicação, os operadores devem tirar do ar os sites e aplicativos usados para oferecer essas apostas.
- Depois de tirar o acesso do ar, os operadores têm 2 dias para separar o dinheiro da restituição e enviar a lista de apostadores e valores devidos.
- As instituições financeiras e de pagamento têm 7 dias, após receberem as informações, para devolver os valores aos apostadores.
Exceções e regras diferentes
- As demais modalidades lotéricas autorizadas por lei continuam permitidas.
- Pedidos de autorização que ainda não tiverem sido decididos na data da publicação ficam prejudicados.
- Conteúdo publicado antes da publicação da medida, se a publicidade de apostas aparecer só de forma acessória, não entra na proibição de publicidade.
Quando vale: Quando for oficializada, a medida passa a valer na mesma data.
Ainda depende de: Algumas regras de funcionamento do comitê, a forma de comunicação de dados pelo Banco Central e detalhes sobre bloqueio e fiscalização dependem de regulamento.
Em que pé está
- ComissõesNas comissões da Câmara (etapa atual)
- Plenário(ainda não chegou)
- Senado (revisão)(ainda não chegou)
- Sanção(ainda não chegou)
- Virou lei(ainda não chegou)
Senado: aguardando instalação da comissão
Texto e fonte oficial
Proíbe a exploração, a oferta, a intermediação e a publicidade de loterias de apostas de quota fixa no território nacional, institui o Comitê Interinstitucional de Fiscalização da Exploração e da Publicidade Ilegal de Apostas de Quota Fixa, e altera a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
Palavras-chave oficiais
- alteração
- lei federal
- instituição financeira
- operação
- meios de pagamento
- obrigatoriedade
- notificação
- conselho de controle de atividades financeiras (coaf)
- hipotese
- operação financeira
- irregularidade
- exploração
- Autoria
- Poder ExecutivoProposta do governo federal
- Tempo de tramitação
- 29 diasUm projeto desse tipo que virou lei levou, no meio, 134 dias.
- Disputa
- Sem sinais0 vista(s), destaques, obstruções ou retiradas de pauta
Ficha na Câmara (abre em nova aba)Ficha no Senado (abre em nova aba)
Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 24 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).
De que lado vem
Pela escala dos partidos de quem assinou a proposta.
Autoria de instituição, não de partido. Não se atribui lado.
Linha do tempo
Só o que conta: 6 andamentos burocráticos ficam de fora.
- Sem andamentos relevantes.
