Desenrola Brasil 3.0

Cria uma nova rodada para renegociar dívidas de pessoas físicas inadimplentes e muda o prazo do Desenrola Adimplentes.

Para quem: Afeta pessoas físicas inadimplentes com dívidas elegíveis e, em outra parte, tomadores de crédito adimplentes atendidos pelo Desenrola Adimplentes. Também mexe nas regras do crédito responsável e nas multas sobre combustíveis.

• A União pode comprar e renegociar dívidas, carteiras de crédito ou direitos creditórios de pessoas físicas inadimplentes.
• Só entram, em regra, dívidas com mais de 720 dias e menos de 1.645 dias de atraso, contados de 25 de setembro de 2026.
• Em regra, o valor original da dívida precisa ser menor que R$ 10.000,00.
• A União pode contratar Banco do Brasil S.A. ou Caixa Econômica Federal para operar o procedimento e administrar as carteiras, sem licitação.
• O Conselho Monetário Nacional deve adotar medidas para crédito responsável, mais transparência nos produtos financeiros, decisão informada e menos risco de vulnerabilidade financeira.

Exceções e regras diferentes

• Dívidas com menos de 720 dias de atraso podem entrar se o Ministério da Fazenda permitir, desde que recebam o mesmo desconto da carteira elegível.
• Dívidas acima de R$ 10.000,00 podem ser incluídas, se o credor quiser; nesse caso, o pagamento usa o valor-limite previsto para cada dívida que se encaixa na regra, multiplicado pelo desconto da carteira.
• Dívidas com mais de 1.645 dias de atraso podem ser cedidas de graça ou por valor simbólico, se o Ministério da Fazenda definir as hipóteses e condições.

Quando vale: Quando a medida for oficializada.

Ainda depende de: Várias regras vão depender de ato do Ministério da Fazenda e de ato do Ministro da Fazenda, como critérios de elegibilidade, procedimento competitivo, condições de renegociação, uso de dados e operação das carteiras. O prazo do Desenrola Adimplentes fica em 120 dias contados da publicação desta Medida Provisória.