Ajuda no preço do diesel

Autoriza ajuda financeira temporária para óleo diesel e iguala certos depósitos a prazo sem certificado aos CDBs para imposto.

Para quem: Atinge produtores e importadores de óleo diesel e suas correntes autorizados pela ANP, além de quem faz emissão, repactuação, cessão, liquidação ou resgate de depósitos a prazo sem emissão de certificado. Também afeta a ANP e o Ministério da Fazenda na definição e no pagamento da subvenção.

• A ajuda ao diesel vale por até 30 dias e pode ser prorrogada por mais 30 dias por ato do Ministro da Fazenda.
• O valor da ajuda é definido depois pelo Ministro da Fazenda, que também pode prorrogar, interromper ou mudar esse valor ao fim de cada período.
• Para receber, o agente econômico precisa pedir habilitação à ANP, assinar termo, dar desconto ao comprador, destacar o desconto na NF-e, autorizar troca de informações fiscais e enviar dados para cálculo do valor.
• No primeiro período, a adesão pode ser feita até o último dia desse período; nos demais, vale desde o primeiro dia se o termo for entregue até o 10º dia útil.
• Depósitos a prazo sem emissão de certificado passam a ser tratados como CDBs para fins do imposto da Lei nº 8.894, de 1994.

Exceções e regras diferentes

• No primeiro período de vigência da subvenção, o valor unitário pode ser alterado sem aviso prévio e com efeito imediato, até o fim desse período.
• Se a subvenção for interrompida ou o valor for mudado, continua garantido o pagamento das operações feitas até o dia anterior ao novo ato.
• A adesão à subvenção não tira o direito de receber subvenções econômicas já devidas ao produtor ou ao importador.

Quando vale: A medida vale na data em que foi publicada.

Ainda depende de: A forma de operar, os períodos, a apuração, os prazos e o pagamento da subvenção ficam para regulamento. O Ministro da Fazenda também precisa editar ato para definir limites, setores e valor por litro.

Resumo feito por inteligência artificial (gpt-5.4-mini) a partir do texto em tramitação no Senado, em 11 de out de 2026. Pode conter erros: confira no texto oficial (texto (abre em nova aba)).